V O T O

A teor do disposto no art. 1.011 do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade.

A preliminar não merece prosperar.

Com efeito, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões da prova técnica, ela é essencial nas causas que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia, sendo, assim, impertinente a prova testemunhal.

Adite-se que o laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo, contém elementos bastantes para esquadrinhamento da alegada incapacidade, ao lume das condições clínicas da parte autora.

Acrescente-se que cabe, ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova para formular seu convencimento. Cite-se, a respeito, art. 370 do Código de Processo Civil.

No mérito, discute-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Por sua vez, o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença), observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 – cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Realizada a perícia médica em 15/05/2019, o laudo coligido ao doc. 97579181 considerou a autora, então, com 39 anos de idade, ensino fundamental até a 8ª série e que trabalhou como empregada doméstica e auxiliar de cozinha, portadora de pós-operatório tardio de histerectomia total, com linfadenectomia por adenocarcinoma do útero, e obesidade mórbida.

O perito consignou que a vindicante foi submetida ao tratamento da neoplasia maligna do útero há doze anos e encontra-se curada da patologia.

Atestou que, diante das patologias existentes, evidenciadas no exame físico, em exames de imagem e relatórios pertinentes, a parte autora não apresenta incapacidade laborativa. O expert acrescentou que a proponente pode continuar a desempenhar as atividades laborativas de auxiliar de cozinha que exerce, assim como outras atividades compatíveis com seus interesses e características pessoais.

Transcrevo o resultado dos exames realizados, a evidenciar o bom estado geral da parte autora:

"III- EXAME FÍSICO GERAL

Bom estado geral. Corada, hidratada, eupneica, sem icterícia e sem cianose. Pressão arterial: 140/100 mm Hg. Peso: 97,8 kg. Altura: 1,57 m. IMC = 40,7.

Pele e fâneros:

Pele: sem alterações.

Crânio e Face:

Sem anormalidades.

Boca: dentes restaurados com perda de elementos.

Pescoço:

Cilíndrico, simétrico, sem tumorações palpáveis. Ausência de gânglios enfartados nas cadeias cervicais e submandibulares. Tireoide não visível.

Tórax:

Simétrico, sem anormalidades.

Pulmões: murmúrio vesicular presente, simétrico e globalmente distribuído.

Sem ruídos adventícios.

Coração: bulhas normofonéticas, sem sopros, sem arritmia. Frequência cardíaca: 80 batimentos por minuto.

Abdome:

Cicatriz no hipogástrio. Globoso, flácido, indolor à palpação. Fígado e baço não palpáveis.

Membros Superiores:

Dominância destra. Força muscular conservada bilateralmente. Movimentos articulares sem limitações e simétricos: abdução, rotação interna e externa dos ombros, prono-supinação dos cotovelos, flexão e extensão dos cotovelos dos punhos e dedos e pinça com os quatro dedos e o polegar de cada mão.

Trofismo muscular normal. Tonicidade muscular normal. Reflexos bicipitais e bráquio-radiais presentes e simétricos. Sensibilidades táteis e dolorosas conservadas bilateralmente.

Membros Inferiores:

Sem edema. Sem varizes. Sem processos inflamatórios em atividade. Movimentos articulares sem limitação e simétricos: rotação interna e externa das coxas, flexão e extensão dos joelhos, tornozelos e dos dedos. Força muscular conservada bilateralmente. Tonicidade muscular normal. Trofismo muscular normal. Reflexos patelares normais. Sensibilidades táteis e dolorosas conservadas bilateralmente. Pulsos pediosos palpáveis e simétricos. Lasègue negativo à direita e positivo em 45º à esquerda. Caminha nas pontas dos pés e calcanhares.

Coluna Vertebral:

Cervical: Sem dor à palpação da musculatura e coluna. Movimentos cervicais sem restrições: flexão e extensão e rotação bilateral.

Torácica: Sem escoliose. Sem acentuação da cifose. Sem dor à palpação da coluna e da musculatura para vertebral. Sem limitação dos movimentos de flexão e de extensão.

Lombar: Sem escoliose. Sem acentuação da lordose. Sem dor à palpação da coluna e da musculatura para vertebral. Sem limitação movimentos de flexão, extensão e rotação. Marcha Normal.

Exame Psico-Neurológico:

Boa apresentação, bem vestida, boa higiene, colaborativa. Linguagem expressa em palavras ordenadas. Fala audível, livre, bem articulada, compreensível. Pensamento coerente. Atenção e concentração compatíveis com a situação. Bem orientada no tempo e espaço. Discurso fluente e centrado na realidade. Domínio cognitivo conservado. Não apresenta déficit das memórias recente e nem tardia. Sem sinais de angústia e ansiedade. Afetividade e humor conservados. Realiza compras e frequenta igreja. Votou nas eleições. Não apresenta limitações que a impeçam de cuidar de si mesma, não necessita de ajuda para realizar as tarefas cotidianas nem supervisão dos seus atos e pode ter vida autônoma. Toma banho, veste-se, higieniza-se e come sozinha. É capaz de responder pelos atos da vida civil."

De seu turno, os documentos médicos carreados aos autos pela parte autora não se mostram hábeis a abalar a conclusão do laudo médico produzido em juízo, que foi exposto de forma fundamentada após o estudo da documentação apresentada e das avaliações realizadas no momento do exame pericial, analisando as moléstias constantes dos aludidos documentos.

Assim, constatada divergência entre o laudo e os documentos ofertados pela parte autora, o primeiro deve prevalecer, uma vez que se trata de prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que a doença, por si só, não gera direito à obtenção dos benefícios previdenciários ora pleiteados, fazendo-se necessário, em casos que tais, a presença do pressuposto da incapacidade laborativa, ausente na espécie.

Acrescente-se, por fim, que os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade são regidos pela cláusula "rebus sic stantibus", de modo que, havendo agravamento da moléstia ou alteração do quadro de saúde da parte autora, pode ela postular administrativamente a concessão de novo benefício.

Destarte, o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de inaptidão laboral, restando prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que estes são cumulativos, consoante os seguintes julgados desta 9ª Turma: AC n. 0001402-03.2013.403.6124, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 de 02/12/2015; AC 0004282-76.2016.403.9999, Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e- DJF3 02/03/2016.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É como voto.