V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Com efeito, em se tratando de ação de natureza previdenciária, seu ajuizamento poderá se dar perante Vara Federal da Subseção Judiciária circunscrita ao município em que está domiciliado o autor; perante as Varas Federais da Capital do Estado ou, ainda, no foro Estadual do domicílio do segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal, por se tratar de hipótese de competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que assim dispõe:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual".

Por sua vez, o art. 15, inciso III, da Lei n.º 5.010/66, com a redação dada pela Lei n.º 13.876/2019, limitou o exercício da competência delegada às comarcas de domicílio do segurado situadas a mais de 70 km de municípios sede de vara federal, determinando ao respectivo Tribunal Regional Federal a indicação das comarcas que se enquadrem no critério de distância.

A Presidência deste e. TRF/3ª Região, editou a Resolução n. 322, em 12 de dezembro de 2019, dispondo sobre o exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 13.876/2019, constando, no Anexo I, a comarca de Novo Horizonte, SP com competência federal delegada, pois localizada a mais de 70 km do município sede de vara federal, cuja circunscrição abranja o município sede da comarca, no caso, São José do Rio Preto. Essa previsão foi mantida na Resolução n. 334, de 27 de fevereiro de 2020.

Esse era o comando normativo que estava em vigor no momento em que suscitado o conflito negativo de competência.

Houve substancial alteração desse comando com a edição da Resolução Pres. 345, de 30 de abril de 2020, com a exclusão da competência delegada da comarca de Novo Horizonte, SP, que passou a ser abrangida pela circunscrição de Catanduva, nos termos do Provimento CJF3R n. 38, de 28 de maio de 2020, que alterou a jurisdição das Subseções Judiciárias de Barretos, Catanduva, Jales, São José do Rio Preto e Ribeirão Preto.

Todavia, tendo a ação originária sido ajuizada em 11.03.2020, ou seja, antes da publicação da nova Resolução desta c. Corte, considero que a Justiça Estadual ainda detinha a competência delegada, prevista no § 3º do artigo 109 da Carta Magna.

Nesse sentido recente julgado desta eg. 3ª Seção desta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 5030258-82.2020.4.03.0000, RELATOR DES. FED. BATISTA GONÇALVES, j. 11.03.2021.

Por fim, assevere-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 170.051 - RS (2019/0376717-3), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em caráter liminar, determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência, para as ações ajuizadas anteriormente a 01.01.2020, conforme peço vênia para transcrever:

"Ante o exposto, submeto ao referendum da Primeira Seção do STJ, em observância aos artigos 947, § 2º, do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, a admissão do Incidente de Assunção de Competência no presente conflito de competência, nos termos dos artigos 947, § 4º, do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, observadas as seguintes determinações e providências:

b) Em caráter liminar, em razão da iminência de atos judiciais declinatórios de competência, observado o princípio da segurança jurídica, MANUTENÇÃO da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência, referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência;" 

No presente caso, a ação originária foi distribuída em 11.03.2020, não sendo o caso, portanto, da mencionada suspensão.

Diante do exposto, julgo improcedente o conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Novo Horizonte/SP (Juízo Suscitante).

Oficie-se aos e. Juízos envolvidos na divergência informando-lhes sobre a presente decisão.

É como voto.