V O T O

VOTO RETIFICADOR:

Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir quanto ao deslinde da causa.

Cuida-se, na origem, de ação de indenização proposta por José Lúcio Teixeira e por Jurandira Maria Teixeira, por meio da qual pretendiam obter o ressarcimento pela perda de uma área inteira (incluindo o valor da terra nua, as benfeitorias, as construções, a cobertura florestal, as matas de preservação permanente, a reserva legal e os juros compensatórios e moratórios), ocorrida com a criação do Parque Nacional da Serra da Bodoquena - PNSB, no Estado do Mato Grosso do Sul, por decreto presidencial editado no ano de 2000.

Em breve síntese, o feito foi processado pelo juízo de primeira instância, inclusive com a realização de prova pericial, quando, então, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido principal de indenização, ao argumento de que os autores não teriam conseguido comprovar a sua propriedade ou posse anterior ao ano de 2000, quando foi criado o PNSB; e, ademais, de que a área que supostamente tinham sob o seu domínio particular não seria própria para a pecuária e para a agricultura, na medida em que contava com o denominado “solo neossolo litólico”, segundo os apontamentos periciais, e, sem qualquer possibilidade de exploração econômica, não haveria como se falar em indenização em favor dos autores em função deste preciso fator.

Houve condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes últimos no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015 (ID 112483376, páginas 46-52). Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação em face da mencionada sentença, apresentando uma série de alegações e fundamentos com os quais pretendiam obter a reforma da sentença objurgada.

Aduziram, em apertado resumo, que a juíza de primeira instância não teria fixado corretamente os pontos controvertidos no despacho saneador e que, por via de consequência, a perícia se debruçou sobre pontos incorretos, sobre os quais, aliás, não pendiam maiores controvérsias entre as partes. Por esta razão, entendem os recorrentes que a sentença padeceria de nulidade. Asseveraram, ainda, que a posse exercida sobre o bem, somada a de seus antecessores, alcançava 50 (cinquenta anos) ao tempo do ajuizamento da demanda, e que tal posse se caracteriza por ser mansa, pacífica, de boa-fé e com ânimo de dono, donde haviam adquirido a propriedade do bem e deveriam ser indenizados quando da criação do PNSB. Os recorrentes, dessa forma, postularam (i) a anulação da sentença proferida e o julgamento de procedência do pedido para acolher a pretensão autoral, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de indenização oriunda da desapropriação indireta no valor de R$ 510.846,98, acrescidos de correção monetária, juros moratórios, juros compensatórios e de honorários advocatícios; ou, caso não fosse esse o entendimento, (ii) que se anulasse a sentença e determinasse a remessa dos autos à primeira instância, com a determinação para que se produzam as provas pertinentes e indispensáveis à elucidação dos pontos controvertidos (ID 112483376, páginas 59-73).

Apresentadas as contrarrazões (ID 112483376, páginas 81-86), o recurso de apelação foi distribuído para a relatoria do eminente Desembargador Federal Hélio Nogueira. Sua Excelência levou o apelo a julgamento na sessão realizada em 09 de abril de 2019, ocasião em que votou no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso, mantida a condenação em honorários advocatícios, momento em que pedi vista dos autos (ID 112483376, páginas 98-116).

O julgamento do apelo prosseguiu na sessão realizada em 29 de outubro de 2019, quando, então, acompanhei o eminente Relator e a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso, mantida a condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais (ID 112483376, páginas 119-129). Ato contínuo, os autores opuseram embargos de declaração em face do mencionado acórdão (ID 126083207, páginas 1-8).

Os aclaratórios foram levados a julgamento na sessão de julgamento realizada em 07 de julho de 2020, votando o eminente Relator no sentido de rejeitá-los, tendo em vista que não vislumbrou nenhum dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ocasião em que pedi novamente vista dos autos. Neste momento, ouso divergir do eminente Relator, pelas razões que passo a expor na sequência.

Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No caso em comento, malgrado o eminente Relator tenha assentado que não haveria qualquer destes vícios no acórdão, o fato é que o acórdão se ressente sim de uma relevante contradição que, acaso enfrentada, teria o condão de infirmar as conclusões adotadas. Explico-me.

Como relatado acima, a ação originária foi proposta com o fito de se obter indenização pela ocorrência de desapropriação indireta. Os autores buscavam o ressarcimento pela perda de sua propriedade ocorrida com a criação do PNSB. O direito de propriedade dos autores sobre o imóvel objeto do litígio está demonstrado pela documentação que foi acostada aos autos.

O Compromisso Particular de Venda e Compra da área rural foi firmado pelo Sr. José Prudente de Lima (comprador) e pelo Sr. Realino Rodrigues Monteiro (vendedor) em 20 de dezembro de 1992, conforme o ID 112483373, páginas 58-59. Vale registrar, nessa senda, que o então vendedor, o Sr. Realino Rodrigues Monteiro, exercia a posse do imóvel desde o longínquo ano de 1957, segundo informação contida no próprio Compromisso Particular de Venda e Compra, nos seguintes termos:

“PRIMEIRA: Que o Outorgante Promitente Vendedor é possuidor legítimo de um lote de terras pastais e lavradias, com mais ou menos 2.000 (dois mil hectares), situado na zona da Serra da Bodoquena, no município de Bodoquena-MS, limitando: ao Norte, com terras requeridas por José Mangano; ao Sul com terras devolutas; ao Nascente com o Ribeirão Salobrinha; e ao Poente com a Serra da Bodoquena e terras dos índios Cadieus; Que o referido lote de terras foi adquirido do Sr. JANUÁRIO GRISE, e sua mulher, Dª THEREZA LOPES GRISE, conforme ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS, lavrada em 28 de agosto de 1957, no CARTÓRIO DE 3º OFÍCIO de PEDRO PEDRA E FRANCISCO PEDRA no livro nº 36, às folhas 021/022, terras requeridas por compra ao Estado de Mato Grosso, em outubro de 1948, e cuja posse o Cedente justificou no JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRANDA/MS, conforme sentença prolatada nos autos respectíveis em data de 15 de maio de 1957; Escritura esta, integrando a este contrato com direitos e obrigações nela contidas;”

A mencionada informação contida no Compromisso Particular de Venda e Compra é corroborada pelo Cartório mencionado, consoante se constata do ID 112483373, página 55. Posteriormente, o Sr. José Prudente de Lima firmou Contrato Particular de Cessão de Direitos de Posse com o autor desta demanda, o Sr. José Lúcio Teixeira (ID 112483373, páginas 68-69), o que ocorreu em 29 de novembro de 2002.

Sendo assim, restou comprovado que a área rural indicada na peça exordial do feito contava com a presença de particulares ali desde há muito tempo, havendo títulos translativos do domínio que evidenciam que a propriedade foi, ao final da cadeia dominial, transferida para os autores desta demanda judicial, o que possibilita, ao menos em tese, falar-se em indenização em seu favor, uma vez que tal área não poderia mais ficar sob o seu domínio com a criação e instalação do PNSB.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o eminente Relator deste recurso de apelação partiram da premissa de que não se poderia falar em direito à indenização em favor dos autores porque a aquisição do imóvel por eles teria ocorrido em 2002, ao passo que o PNSB havia sido criado anteriormente, em 2000. Baseados no fato de que a propriedade e a posse não poderiam ter se iniciado após a criação do Parque, afastaram qualquer possibilidade de se falar em indenização. A verdade, porém, é que a posse de particulares sobre a área rural em referência não se iniciou em 2002, como defendem, mas muito antes disso, nos idos da década de 1950, conforme demonstra a narrada cadeia dominial e de posse do bem.

A posse dos autores não pode ser tomada de forma isolada, mas, ao revés, deve ser conjugada com a posse dos particulares que ali estiveram antes deles para que se possa perceber a existência de seus direitos sobre a área e o cabimento, ao menos de forma abstrata, de indenização pela perda da Fazenda. Existindo a possibilidade em tese de se indenizar os autores, cumpre prosseguir no julgamento para constatar o que ocorreu durante a tramitação da ação judicial, isto é, o que ficou demonstrado como sendo objeto de indenização durante a marcha processual.

É neste momento que percebemos que os problemas narrados pelos apelantes quanto à fixação dos pontos controvertidos realmente ocorreram.

Após a apresentação de defesa pela parte ré, o juízo de primeiro grau emitiu despacho saneador em que rejeitou as preliminares arguidas e fixou os pontos controvertidos, determinando a produção da prova pericial que pudesse esclarecer as questões sobre as quais pairavam dissensos entre as partes. Ao fazê-lo, estas foram as considerações do juízo a quo (ID 112483374, páginas 41-42):

“No mais, fixo os seguintes pontos controvertidos: se as terras mencionadas na inicial (as quais alegam serem os autores possuidores) estão localizadas em faixa de fronteira e se estão dentro dos limites estabelecidos pelo Parque Nacional da Serra da Bodoquena, desde quando os autores são possuidores da mencionada propriedade rural, se estão impedidos de exercerem a aventada atividade econômica que faziam antes da criação do aludido Parque da Serra da Bodoquena, e o efetivo dano material suportado pelos autores.

Para tanto, defiro a produção de prova pericial a fim de que seja averiguado se a propriedade rural em questão está situada em faixa de fronteira e dentro do limite estabelecido pelo Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Para tanto, designo o Engenheiro Agrônomo Carlos José D’Amore com endereço arquivado em secretaria.

Os quesitos do juízo são: 1) as terras mencionadas na inicial (descrito às ff. 66-67) estão situadas em faixa de fronteira? 2) estão situadas dentro do Parque Nacional da Serra da Bodoquena? Parcial ou totalmente? 4) os autores estão impedidos de exercerem atividades sócio econômicas, especialmente a de agropecuária, em sua propriedade?”

Como se percebe, o juízo de primeira instância se preocupou, em essência, com a precisa localização do imóvel objeto do litígio e, ademais, se os autores estariam ou não impedidos de exercerem atividade econômica após a criação do PNSB. Na sua sentença, a magistrada concluiu, após a realização da prova pericial, que não haveria que se falar em indenização em favor dos autores, pois “a mencionada área rural não serve para a atividade agropecuária”, na medida em que seu solo se enquadraria na classificação de “solo neossolo litólico”, segundo os apontamentos periciais (ID 112483376, página 49).

Insta salientar, contudo, que, ao fixar os pontos controvertidos, o juízo de primeira instância não se preocupou em delimitar como ponto a ser comprovado judicialmente se a área rural objeto do litígio contava efetivamente com qualquer forma de exploração econômica antes da criação do PNSB. Tal como transcrito acima, o juízo a quo se limitou a fixar como pontos controvertidos a localização da área rural em referência e a possibilidade ou impossibilidade atual de se explorar economicamente o imóvel, não apresentando como quesito judicial a ser respondido pelo perito, todavia, se o imóvel poderia ter sido explorado economicamente antes da criação do PNSB, o que demonstraria cabalmente a possibilidade de os autores serem indenizados pela desapropriação indireta ocorrida.

Em verdade, o juízo de primeiro grau se limitou a assentar que os autores não fariam jus à pretensa indenização somente porque o bem atualmente não pode ser explorado economicamente, na medida em que atualmente seu solo é classificado como “neossolo litólico”. Linha de intelecção semelhante foi a adotada pelo eminente Relator, quando afirmou que “os recorrentes não trouxeram nenhuma prova de que exerciam atividade econômica na chamada Fazenda Fortuna, antes da limitação administrativa na propriedade, não havendo que se falar em preclusão pro judicato na decisão que saneou o feito e deferiu a realização da prova” (ID 112483376, página 108).

Ora, como poderiam os autores demonstrar que efetivamente exerciam atividade econômica na Fazenda que era de sua propriedade se o próprio juízo de primeiro grau não qualificou a questão como um ponto controvertido da demanda judicial e a perícia, por consequência, não se debruçou sobre o tema como deveria? O que se tem com a tese encampada tanto pelo juízo de primeira instância quanto pelo eminente Relator, em realidade, é, com a devida vênia, uma contradição, pois, de um lado, assentam que a exploração econômica dos autores sobre o imóvel antes da criação do PNSB não seria um fator a ser considerado na perícia judicial, para logo em seguida dizer que os autores não fazem jus à indenização porque não haveria prova alguma de que existia exploração econômica antes da criação do PNSB.

Mais do que isso: tanto o juízo de primeiro grau quanto o eminente Relator concluem que a exploração econômica do bem antes da criação do PNSB não poderia ocorrer apenas porque seu solo não seria atualmente propício para isso, sem perquirir concretamente se o solo sempre foi assim e se poderia ter ocorrido a exploração econômica anterior mesmo à luz desta circunstância (não por meio de pecuária, mas de qualquer outra forma de exploração econômica que poderia ser cogitada), o que se fazia necessário averiguar por ocasião da perícia judicial realizada.

Tomar a situação atual do imóvel apurada em perícia e querer estendê-la para uma realidade anterior, isto é, para todo o histórico do imóvel, não é algo que possa ser feito de modo automático, havendo a necessidade de que a perícia cuide deste aspecto, o qual, contudo, não foi colocado como ponto controvertido da demanda, quando deveria sê-lo. O valor da perícia que se circunscreve ao momento atual, asseverando a existência de solo impróprio à pecuária, sem perscrutar esse histórico de exploração do imóvel, não é tão considerável assim, porque é cediço que a situação de imóveis rurais é dinâmica por excelência, podendo sofrer alterações ao longo do tempo, ainda mais quando se fala de um período amplo, como no caso dos autos.

A propósito, o próprio perito judicial admitiu que não pôde determinar se à época da criação do PNSB o imóvel era explorado economicamente ou não, o que demonstra que sobre a questão ainda pende dúvida (ID 112483375, página 109). Em se verificando a produtividade do imóvel antes da criação do PNSB, a parte autora faria jus à indenização pela expropriação de um imóvel que era de sua titularidade, sobretudo quando levamos em consideração a existência de documentos a comprovar a posse sobre o local desde 1957, somadas a posse dos autores com a de seus antecessores (ID 112483373, páginas 56-59).

Em casos como o presente, em que as questões de fato não foram suficientemente esclarecidas pela perícia judicial, ante a fixação incorreta dos pontos controvertidos na decisão de saneamento do processo, com possível prejuízos aos direitos materiais da parte, cumpre anular a sentença, a fim de garantir a possibilidade de os litigantes se valerem de todos os meios de prova admissíveis para demonstrar o alegado direito, sob pena de se violar o art. 357 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, nesta hipótese, o laudo pericial não atendeu à finalidade de aclarar os pontos realmente controvertidos da demanda judicial, que poderiam atestar a existência ou não de direito à indenização em favor dos autores.

Não bastassem os fundamentos mencionados até aqui, tem-se que os embargos de declaração comportam acolhimento por razões adicionais. Ainda que se admitisse a impossibilidade de o solo da área não ser passível de exploração econômica, conforme os apontamentos da perícia judicial (algo que se coloca em dúvida neste momento, tendo em vista que a perícia não se debruçou adequadamente sobre os pontos realmente controvertidos da demanda, como o histórico de ocupação do imóvel), o proprietário faria jus à indenização pela terra nua, já que ela apresenta um valor econômico próprio. A desconsideração da terra nua como um bem revestido de valor econômico próprio equivale a suprimir importante parcela da indenização a que o proprietário faria jus, sem qualquer motivo prestante para isso, afastando indevidamente a justa indenização preconizada constitucionalmente.

De mais a mais, o proprietário poderia ser indenizado pelo exercício de atividades outras que não dizem respeito à agropecuária. Atividades econômicas potenciais como a mineração, a extração vegetal e outras correlatas poderiam ao menos em tese ser desenvolvidas pelo proprietário da área, e a frustração de uma expectativa quanto a tal exploração econômica, como se sabe, rende ensejo a indenizações, seja na forma de lucros cessantes, seja por intermédio dos juros compensatórios.

Note-se, a esse respeito, que o perito judicial, ao tecer considerações sobre a área em questão, assentou apenas que o solo seria impróprio “para qualquer tipo de cultivo”, nada mencionando quanto a outras potenciais formas de exploração econômica do bem, consoante se constata do ID 112483375, página 101. Além disso, ao responder um quesito do juízo de primeiro grau, o perito judicial expressou que a área “é completamente improdutiva”, não apresentando “qualquer aptidão agrícola ou pecuária” (ID 112483375, página 105), apontamentos que reforçam a constatação no sentido de que sua análise se circunscreveu a estas duas formas de exploração econômica do bem, sem se dirigir a outras formas de utilização do imóvel.

Deste modo, conclui-se que o despacho saneador não fixou como pontos controvertidos outros aspectos que eram importantes para a apuração de uma correta e justa indenização em favor dos autores. Cabia a magistrada de primeiro grau, ao orientar e direcionar o trabalho pericial, estabelecer como pontos controvertidos o valor da terra nua, independentemente da possibilidade ou não de se conferir uma exploração agropecuária a ela, já que a terra nua é revestida de um valor econômico próprio; assim como as potenciais formas alternativas de exploração econômica do bem que não coincidissem com o cultivo da terra e a pecuária, já que não ficou descartada a viabilidade de o imóvel se dedicar a outras formas de utilização.

Ante o exposto, divergindo do eminente Relator, voto por acolher os embargos de declaração opostos para, reconhecendo a contradição existente no acórdão recorrido, conferir-lhes efeitos infringentes, de molde a prover parcialmente o recurso de apelação anteriormente manejado e anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, onde deverá ser determinada a realização de novas provas tendentes a verificar se havia ou não exploração econômica da Fazenda antes da criação do PNSB, assim como o valor da terra nua e as potenciais formas alternativas de exploração econômica do bem, tudo conforme a fundamentação supra.

É como voto.

VOTO RETIFICADO:

Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir quanto ao deslinde da causa.

Cuida-se, na origem, de ação de indenização proposta por José Lúcio Teixeira e por Jurandira Maria Teixeira, por meio da qual pretendiam obter o ressarcimento pela perda de uma área inteira (incluindo o valor da terra nua, as benfeitorias, as construções, a cobertura florestal, as matas de preservação permanente, a reserva legal e os juros compensatórios e moratórios), ocorrida com a criação do Parque Nacional da Serra da Bodoquena - PNSB, no Estado do Mato Grosso do Sul, por decreto presidencial editado no ano de 2000.

Em breve síntese, o feito foi processado pelo juízo de primeira instância, inclusive com a realização de prova pericial, quando, então, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido principal de indenização, ao argumento de que os autores não teriam conseguido comprovar a sua propriedade ou posse anterior ao ano de 2000, quando foi criado o PNSB; e, ademais, de que a área que supostamente tinham sob o seu domínio particular não seria própria para a pecuária e para a agricultura, na medida em que contava com o denominado “solo neossolo litólico”, segundo os apontamentos periciais, e, sem qualquer possibilidade de exploração econômica, não haveria como se falar em indenização em favor dos autores em função deste preciso fator.

Houve condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes últimos no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015 (ID 112483376, páginas 46-52). Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação em face da mencionada sentença, apresentando uma série de alegações e fundamentos com os quais pretendiam obter a reforma da sentença objurgada.

Aduziram, em apertado resumo, que a juíza de primeira instância não teria fixado corretamente os pontos controvertidos no despacho saneador e que, por via de consequência, a perícia se debruçou sobre pontos incorretos, sobre os quais, aliás, não pendiam maiores controvérsias entre as partes. Por esta razão, entendem os recorrentes que a sentença padeceria de nulidade. Asseveraram, ainda, que a posse exercida sobre o bem, somada a de seus antecessores, alcançava 50 (cinquenta anos) ao tempo do ajuizamento da demanda, e que tal posse se caracteriza por ser mansa, pacífica, de boa-fé e com ânimo de dono, donde haviam adquirido a propriedade do bem e deveriam ser indenizados quando da criação do PNSB. Os recorrentes, dessa forma, postularam (i) a anulação da sentença proferida e o julgamento de procedência do pedido para acolher a pretensão autoral, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de indenização oriunda da desapropriação indireta no valor de R$ 510.846,98, acrescidos de correção monetária, juros moratórios, juros compensatórios e de honorários advocatícios; ou, caso não fosse esse o entendimento, (ii) que se anulasse a sentença e determinasse a remessa dos autos à primeira instância, com a determinação para que se produzam as provas pertinentes e indispensáveis à elucidação dos pontos controvertidos (ID 112483376, páginas 59-73).

Apresentadas as contrarrazões (ID 112483376, páginas 81-86), o recurso de apelação foi distribuído para a relatoria do eminente Desembargador Federal Hélio Nogueira. Sua Excelência levou o apelo a julgamento na sessão realizada em 09 de abril de 2019, ocasião em que votou no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso, mantida a condenação em honorários advocatícios, momento em que pedi vista dos autos (ID 112483376, páginas 98-116).

O julgamento do apelo prosseguiu na sessão realizada em 29 de outubro de 2019, quando, então, acompanhei o eminente Relator e a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso, mantida a condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais (ID 112483376, páginas 119-129). Ato contínuo, os autores opuseram embargos de declaração em face do mencionado acórdão (ID 126083207, páginas 1-8).

Os aclaratórios foram levados a julgamento na sessão de julgamento realizada em 07 de julho de 2020, votando o eminente Relator no sentido de rejeitá-los, tendo em vista que não vislumbrou nenhum dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ocasião em que pedi novamente vista dos autos. Neste momento, ouso divergir do eminente Relator, pelas razões que passo a expor na sequência.

Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No caso em comento, malgrado o eminente Relator tenha assentado que não haveria qualquer destes vícios no acórdão, o fato é que o acórdão se ressente sim de uma relevante contradição que, acaso enfrentada, teria o condão de infirmar as conclusões adotadas. Explico-me.

Como relatado acima, a ação originária foi proposta com o fito de se obter indenização pela ocorrência de desapropriação indireta. Os autores buscavam o ressarcimento pela perda de sua propriedade ocorrida com a criação do PNSB. O direito de propriedade dos autores sobre o imóvel objeto do litígio está demonstrado pela documentação que foi acostada aos autos.

O Compromisso Particular de Venda e Compra da área rural foi firmado pelo Sr. José Prudente de Lima (comprador) e pelo Sr. Realino Rodrigues Monteiro (vendedor) em 20 de dezembro de 1992, conforme o ID 112483373, páginas 58-59. Vale registrar, nessa senda, que o então vendedor, o Sr. Realino Rodrigues Monteiro, exercia a posse do imóvel desde o longínquo ano de 1957, segundo informação contida no próprio Compromisso Particular de Venda e Compra, nos seguintes termos:

“PRIMEIRA: Que o Outorgante Promitente Vendedor é possuidor legítimo de um lote de terras pastais e lavradias, com mais ou menos 2.000 (dois mil hectares), situado na zona da Serra da Bodoquena, no município de Bodoquena-MS, limitando: ao Norte, com terras requeridas por José Mangano; ao Sul com terras devolutas; ao Nascente com o Ribeirão Salobrinha; e ao Poente com a Serra da Bodoquena e terras dos índios Cadieus; Que o referido lote de terras foi adquirido do Sr. JANUÁRIO GRISE, e sua mulher, Dª THEREZA LOPES GRISE, conforme ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS, lavrada em 28 de agosto de 1957, no CARTÓRIO DE 3º OFÍCIO de PEDRO PEDRA E FRANCISCO PEDRA no livro nº 36, às folhas 021/022, terras requeridas por compra ao Estado de Mato Grosso, em outubro de 1948, e cuja posse o Cedente justificou no JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIRANDA/MS, conforme sentença prolatada nos autos respectíveis em data de 15 de maio de 1957; Escritura esta, integrando a este contrato com direitos e obrigações nela contidas;”

A mencionada informação contida no Compromisso Particular de Venda e Compra é corroborada pelo Cartório mencionado, consoante se constata do ID 112483373, página 55. Posteriormente, o Sr. José Prudente de Lima firmou Contrato Particular de Cessão de Direitos de Posse com o autor desta demanda, o Sr. José Lúcio Teixeira (ID 112483373, páginas 68-69), o que ocorreu em 29 de novembro de 2002.

Sendo assim, restou comprovado que a área rural indicada na peça exordial do feito contava com a presença de particulares ali desde há muito tempo, havendo títulos translativos do domínio que evidenciam que a propriedade foi, ao final da cadeia dominial, transferida para os autores desta demanda judicial, o que possibilita, ao menos em tese, falar-se em indenização em seu favor, uma vez que tal área não poderia mais ficar sob o seu domínio com a criação e instalação do PNSB.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o eminente Relator deste recurso de apelação partiram da premissa de que não se poderia falar em direito à indenização em favor dos autores porque a aquisição do imóvel por eles teria ocorrido em 2002, ao passo que o PNSB havia sido criado anteriormente, em 2000. Baseados no fato de que a propriedade e a posse não poderiam ter se iniciado após a criação do Parque, afastaram qualquer possibilidade de se falar em indenização. A verdade, porém, é que a posse de particulares sobre a área rural em referência não se iniciou em 2002, como defendem, mas muito antes disso, nos idos da década de 1950, conforme demonstra a narrada cadeia dominial e de posse do bem.

A posse dos autores não pode ser tomada de forma isolada, mas, ao revés, deve ser conjugada com a posse dos particulares que ali estiveram antes deles para que se possa perceber a existência de seus direitos sobre a área e o cabimento, ao menos de forma abstrata, de indenização pela perda da Fazenda. Existindo a possibilidade em tese de se indenizar os autores, cumpre prosseguir no julgamento para constatar o que ocorreu durante a tramitação da ação judicial, isto é, o que ficou demonstrado como sendo objeto de indenização durante a marcha processual.

É neste momento que percebemos que os problemas narrados pelos apelantes quanto à fixação dos pontos controvertidos realmente ocorreram.

Após a apresentação de defesa pela parte ré, o juízo de primeiro grau emitiu despacho saneador em que rejeitou as preliminares arguidas e fixou os pontos controvertidos, determinando a produção da prova pericial que pudesse esclarecer as questões sobre as quais pairavam dissensos entre as partes. Ao fazê-lo, estas foram as considerações do juízo a quo (ID 112483374, páginas 41-42):

“No mais, fixo os seguintes pontos controvertidos: se as terras mencionadas na inicial (as quais alegam serem os autores possuidores) estão localizadas em faixa de fronteira e se estão dentro dos limites estabelecidos pelo Parque Nacional da Serra da Bodoquena, desde quando os autores são possuidores da mencionada propriedade rural, se estão impedidos de exercerem a aventada atividade econômica que faziam antes da criação do aludido Parque da Serra da Bodoquena, e o efetivo dano material suportado pelos autores.

Para tanto, defiro a produção de prova pericial a fim de que seja averiguado se a propriedade rural em questão está situada em faixa de fronteira e dentro do limite estabelecido pelo Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Para tanto, designo o Engenheiro Agrônomo Carlos José D’Amore com endereço arquivado em secretaria.

Os quesitos do juízo são: 1) as terras mencionadas na inicial (descrito às ff. 66-67) estão situadas em faixa de fronteira? 2) estão situadas dentro do Parque Nacional da Serra da Bodoquena? Parcial ou totalmente? 4) os autores estão impedidos de exercerem atividades sócio econômicas, especialmente a de agropecuária, em sua propriedade?”

Como se percebe, o juízo de primeira instância se preocupou, em essência, com a precisa localização do imóvel objeto do litígio e, ademais, se os autores estariam ou não impedidos de exercerem atividade econômica após a criação do PNSB. Na sua sentença, a magistrada concluiu, após a realização da prova pericial, que não haveria que se falar em indenização em favor dos autores, pois “a mencionada área rural não serve para a atividade agropecuária”, na medida em que seu solo se enquadraria na classificação de “solo neossolo litólico”, segundo os apontamentos periciais (ID 112483376, página 49).

Insta salientar, contudo, que, ao fixar os pontos controvertidos, o juízo de primeira instância não se preocupou em delimitar como ponto a ser comprovado judicialmente se a área rural objeto do litígio contava efetivamente com qualquer forma de exploração econômica antes da criação do PNSB. Tal como transcrito acima, o juízo a quo se limitou a fixar como pontos controvertidos a localização da área rural em referência e a possibilidade ou impossibilidade atual de se explorar economicamente o imóvel, não apresentando como quesito judicial a ser respondido pelo perito, todavia, se o imóvel poderia ter sido explorado economicamente antes da criação do PNSB, o que demonstraria cabalmente a possibilidade de os autores serem indenizados pela desapropriação indireta ocorrida.

Em verdade, o juízo de primeiro grau se limitou a assentar que os autores não fariam jus à pretensa indenização somente porque o bem atualmente não pode ser explorado economicamente, na medida em que atualmente seu solo é classificado como “neossolo litólico”. Linha de intelecção semelhante foi a adotada pelo eminente Relator, quando afirmou que “os recorrentes não trouxeram nenhuma prova de que exerciam atividade econômica na chamada Fazenda Fortuna, antes da limitação administrativa na propriedade, não havendo que se falar em preclusão pro judicato na decisão que saneou o feito e deferiu a realização da prova” (ID 112483376, página 108).

Ora, como poderiam os autores demonstrar que efetivamente exerciam atividade econômica na Fazenda que era de sua propriedade se o próprio juízo de primeiro grau não qualificou a questão como um ponto controvertido da demanda judicial e a perícia, por consequência, não se debruçou sobre o tema como deveria? O que se tem com a tese encampada tanto pelo juízo de primeira instância quanto pelo eminente Relator, em realidade, é, com a devida vênia, uma contradição, pois, de um lado, assentam que a exploração econômica dos autores sobre o imóvel antes da criação do PNSB não seria um fator a ser considerado na perícia judicial, para logo em seguida dizer que os autores não fazem jus à indenização porque não haveria prova alguma de que existia exploração econômica antes da criação do PNSB.

Mais do que isso: tanto o juízo de primeiro grau quanto o eminente Relator concluem que a exploração econômica do bem antes da criação do PNSB não poderia ocorrer apenas porque seu solo não seria atualmente propício para isso, sem perquirir concretamente se o solo sempre foi assim e se poderia ter ocorrido a exploração econômica anterior mesmo à luz desta circunstância (não por meio de pecuária, mas de qualquer outra forma de exploração econômica que poderia ser cogitada), o que se fazia necessário averiguar por ocasião da perícia judicial realizada.

Tomar a situação atual do imóvel apurada em perícia e querer estendê-la para uma realidade anterior, isto é, para todo o histórico do imóvel, não é algo que possa ser feito de modo automático, havendo a necessidade de que a perícia cuide deste aspecto, o qual, contudo, não foi colocado como ponto controvertido da demanda, quando deveria sê-lo. O valor da perícia que se circunscreve ao momento atual, asseverando a existência de solo impróprio à pecuária, sem perscrutar esse histórico de exploração do imóvel, não é tão considerável assim, porque é cediço que a situação de imóveis rurais é dinâmica por excelência, podendo sofrer alterações ao longo do tempo, ainda mais quando se fala de um período amplo, como no caso dos autos.

A propósito, o próprio perito judicial admitiu que não pôde determinar se à época da criação do PNSB o imóvel era explorado economicamente ou não, o que demonstra que sobre a questão ainda pende dúvida (ID 112483375, página 109). Em se verificando a produtividade do imóvel antes da criação do PNSB, a parte autora faria jus à indenização pela expropriação de um imóvel que era de sua titularidade, sobretudo quando levamos em consideração a existência de documentos a comprovar a posse sobre o local desde 1957, somadas a posse dos autores com a de seus antecessores (ID 112483373, páginas 56-59).

Em casos como o presente, em que as questões de fato não foram suficientemente esclarecidas pela perícia judicial, ante a fixação incorreta dos pontos controvertidos na decisão de saneamento do processo, com possível prejuízos aos direitos materiais da parte, cumpre anular a sentença, a fim de garantir a possibilidade de os litigantes se valerem de todos os meios de prova admissíveis para demonstrar o alegado direito, sob pena de se violar o art. 357 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, nesta hipótese, o laudo pericial não atendeu à finalidade de aclarar os pontos realmente controvertidos da demanda judicial, que poderiam atestar a existência ou não de direito à indenização em favor dos autores.

Ante o exposto, divergindo do eminente Relator, voto por acolher os embargos de declaração opostos para, reconhecendo a contradição existente no acórdão recorrido, conferir-lhes efeitos infringentes, de molde a prover parcialmente o recurso de apelação anteriormente manejado e anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, onde deverá ser determinada a realização de novas provas tendentes a verificar se havia ou não exploração econômica da Fazenda antes da criação do PNSB, tudo conforme a fundamentação supra.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, ou omissão, conforme artigo 535, I e II, do CPC ou, por construção jurisprudencial, erro material, inocorrentes na espécie.

2. Cumpre observar que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção.

3. Os demais argumentos aduzidos nos recursos dos quais foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015).

4. Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010.

5. Embargos de declaração rejeitados.