V O T O

No caso em exame, não assiste razão ao agravante.

Com efeito, tendo em vista que o termo inicial do benefício foi reafirmado para 08.09.2015, data do implemento do requisito, anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora, conforme consignado na decisão agravada, serão calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Portanto, devem ser mantidos os termos da decisum agravado, por seus próprios fundamentos.

Os embargos de declaração tampouco  merecem prosperar. 

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Relembre-se que, no caso em análise, a sentença julgou o pedido inicial parcialmente procedente para reconhecer diversos períodos de labor comum e determinou a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição do autor, com incidência do fator previdenciário, desde 17.04.2014, data do requerimento administrativo.  Diante da sucumbência mínima, o juízo a quo, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a data da prolação daquela sentença.

Nessa instância recursal, foi rejeitada a preliminar arguida pelo réu, no mérito, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta, e dado provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade do lapso de 19.11.2003 a 04.12.2014 e, por conseguinte, condenou o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do implemento dos requisitos (08.09.2015), reafirmando a DER, sem aplicação do fator previdenciário, nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/199. E ao final, manteve os honorários advocatícios na forma determinada em sentença.

Assim, não assiste razão ao autor no que se refere à majoração dos honorários advocatícios nos termos art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, vez que foi assim fixada justamente porque houve interposição de recurso de ambas as partes nesta instância, devendo ser mantidos os honorários advocatícios nos termos arbitrados pelo Juízo de origem, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Com efeito, no caso em apreço, o arbitramento dos honorários advocatícios, nesta instância recursal, não destoou do disposto no artigo acima mencionado, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei.

No que tange ao pedido de  que conste na decisão embargada que os valores atrasados referem-se a data de 08.09.2015, restou esclarecido expressamente que o réu foi condenado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da data do implemento dos requisitos (08.09.2015), tendo sido acrescentado que  as parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, ou seja, o recebimento de valores serão compreendidos entre o termo inicial do benefício judicial até a data da implantação, por força de tutela da benesse.

Portanto, não há omissão a ser suprida, impondo-se a manutenção da decisão embargada.

Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. 

Ademais, mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Novo CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS (art. 1.021, CPC) e rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.

É como voto.