V O T O

Recebo a apelação do INSS, nos termos do art. 1.011 do CPC.

DA REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.

O § 3º do art. 496 do novo CPC ao fazer referência expressa a "valor certo e liquido", não permite que se afaste a remessa oficial sem que que a sentença preencha tal requisito, caso contrário não faria sentido essa exigência de liquidez e certeza, ou seja, a lei estabelece dois requisitos cumulativos: valor certo e liquido e que não ultrapasse o limite em salários mínimos legalmente fixado.

Em consequência, retomando o entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe:

"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

DAS PRELIMINARES.

Rejeito a preliminar suscitada pelo ora recorrente, em relação à ausência de interesse de agir, posto que a discussão quanto à condição de segurado do falecido integra o mérito da causa, vislumbrando-se, no caso vertente, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a satisfação da pretensão deduzida em Juízo, dada a recusa da autarquia previdenciária em reconhecer seu direito no âmbito administrativo.

De outra parte, a preliminar quanto à revogação da tutela antecipada, ante a ocorrência de periculum in mora inverso, confunde-se com o mérito e, com este, será analisada.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Conforme consta dos autos, houve a prolação de acórdão por esta Corte relativamente ao feito em que se discutia o direito do falecido ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim sendo, ante a realização do julgamento pelo Tribunal, não se justifica a suspensão do presente feito.

DO MÉRITO.  

Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de esposa  de Valdemir Nicolau Figueiredo, falecido em 19.08.2018, conforme certidão de óbito id. 110599836 – pág. 06.

 Ante a comprovação do enlace matrimonial entre a autora e o de cujus, consoante certidão de casamento (id. 110599836 – pág. 05), há que se reconhecer a condição de dependente desta, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo.

Em relação à qualidade de segurado, verifica-se do extrato do CNIS constante dos autos que o finado usufruíra do benefício de Amparo Social de Pessoa Portadora de Deficiência de 18.07.1997 até 30.04.2013, momento em que passou a titularizar benefício de aposentadoria por invalidez, cuja implantação se deu por força de tutela antecipada concedida no bojo de sentença proferida nos autos n. 0001290 – 37.2007.8.26.0218 (id. 110599837 – págs. 03-06). Com a interposição de recurso de apelação pelo INSS, sobreveio acórdão proferido pela 7ª Turma desta Corte em 29.07.2019, no qual foi dado provimento ao aludido recurso e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido (id. 110599873 – págs. 01-03), com trânsito em julgado em 05.09.2019, conforme consulta ao sistema processual informatizado.

De outra parte, a despeito do pronunciamento jurisdicional final não ter reconhecido o direito do falecido ao benefício por incapacidade então vindicado, o fato de a tutela antecipada não mais subsistir não descaracteriza a manutenção da qualidade de segurado, vez que este estava impedido de retornar ao trabalho, enquanto albergado pelo provimento jurisdicional, em gozo da benesse. Nesse sentido, há julgados desta Corte sobre a matéria (AC - 0007534-06.2011.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal David Dantas, julgado em 22.10.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 07.11.2018; AR nº 2016.03.00.017057-9, Rel. Des. Nelson Porfírio, j. 23.08.2018, por maioria, D.E. 04.09.2018 e AR nº 2015.03.00.024492-3/SP, Rel. Des. Federal Newton De Lucca, j. 13.12.2018, v.u., D.E. 31.01.2019).

Portanto, é de ser reconhecida a qualidade de segurado do falecido por ocasião de seu óbito.

Evidenciado, pois, o direito da autora à percepção do benefício de Pensão por Morte em razão do óbito de Valdemir Nicolau Figueiredo, no valor a ser apurado segundo os critérios insertos no art. 75 da Lei n. 8.213/91.

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do óbito, tendo em vista o transcurso temporal inferior a 90 (noventa) dias entre o evento morte e a data de entrada do requerimento administrativo (28.08.2018; id. 110599837 – pág. 01), nos termos do art. 74, I, da Lei n. 8.213-91, com a redação dada pela Lei n. 13.183-2015.

Por sua vez, considerando que o óbito do de cujus se deu em 2018, há que se atentar para as condicionantes constantes do art. 77, inciso V, “b” e “c”, da Lei n. 8.213-91, com a redação dada pela Lei n. 13.135-2015.

Assim sendo, dado que o falecido possuía unicamente vínculo empregatício no interregno de 01.07.1992 a 18.09.1992, consoante extrato do CNIS (id. 110599847 – pág. 03) ou seja, menos de três meses, inferior, portanto, aos 18 (dezoito) meses de contribuições mensais previsto na  letra “b” do aludido preceito legal, impõe-se observar seu comando, autorizando-se o pagamento do benefício em tela pelo período de 04 meses.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009, contados da citação.

Registre-se que o e. STF, em sessão realizada em 03.10.2019, rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra a decisão acima reportada, bem como decidiu não modular seus efeitos, tendo se verificado o trânsito em julgado em 03.03.2020.

Para liquidação do julgado, apurar-se-á o montante devido pelo INSS correspondente a 04 meses de prestações contadas a partir da data do óbito, compensando-se os valores recebidos pela parte autora a título de Amparo Social de Pessoa Portadora de Deficiência (NB 551.054.820-3) e aqueles recebidos por força de tutela antecipada, até o limite de seu crédito. Havendo saldo a favor do INSS, tais  valores excedentes não se sujeitam à devolução, tendo em vista sua natureza alimentar e a boa-fé, além de terem sido recebidas por força de decisão judicial.

Nesse sentido a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, como se observa do julgado que ora colaciono, que diz respeito à decisão judicial provisória (antecipação dos efeitos da tutela):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes.

2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 08.09.2015)

 Ante sucumbência recíproca, tanto a autora quanto o INSS deverão arcar, respectivamente, com honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, terá a exigibilidade de seu débito suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo INSS, bem como o pedido de suspensão do feito e, no mérito, nego provimento à sua apelação e dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para estabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte pelo prazo de 04 (quatro) meses. A liquidação do julgado far-se-á segundo os parâmetros definidos na fundamentação, observando-se, ainda, os critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora, bem como dos honorários advocatícios retro mencionados.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de que se proceda a cessação do pagamento do benefício de pensão por morte NB 184.089.960 – 0, com o imediato restabelecimento do benefício de Amparo  Social de Pessoa Portadora de Deficiência (NB 551.054.820-3) à parte autora LUCI ANDREIA BERTOL MATOSO.

É como voto.