MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5000057-73.2021.4.03.0000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

IMPETRANTE: ILMAR DE SOUZA CHAVES, ALIETE DA SILVA CHAVES

Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029
Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029

IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL, OPERAÇÃO CAVOK

 V O T O

Em resumo, tem-se que, em sede de medida cautelar de alienação antecipada de bens, ajuizada pelo Ministério Público Federal em relação a 564 (quinhentos e sessenta e quatro) cabeças de gado apreendidas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Rubiataba (GO), pertencente em tese ao investigado e ora impetrante Ilmar de Sousa Chaves, casado com a impetrante Aliete da Silva Chaves, foi determinada a alienação do gado bovino, conforme o seguinte excerto da decisão:

Essa medida é vinculada aos autos relacionados à Operação CAVOK (Inquérito Policial nº 5000225-39.2020.4.03.6005 e medida cautelar nº 5000302-48.2020.4.03.6005), que tramita neste Juízo, visando apurar a prática, em tese, de crimes de integrar organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico transnacional de drogas.

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Rubiataba-GO, pertencente, em tese, ao investigado ILMAR DE SOUSA CHAVE, foram apreendidas 564 cabeças de gado (...).

(...).

ILMAR DE SOUSA CHAVES apresentou impugnação ao pedido inicial (f. 89-103 do pdf), requerendo o indeferimento do pedido ministerial, sustentando que a propriedade da Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro são sua esposa ALIETE DA SILVA CHAVES, a qual administra o gado da fazenda junto com o caseiro Valdir, de suas filhas LIAMARA DA SILVA CHAVES E ILMARA DA SILVA CHAVES, e de seu genro ARTUR DA COSTA MARTINS. Narra que antes dos fatos narrado no Inquérito Policial em epígrafe, esposa e filhas eram proprietárias da empresa I.A.L. AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ 24.894.160/0001-90. Afirma que a hipótese não se enquadra ao artigo 144-A do CPP. Sustenta que o impugnante possui lastro patrimonial (ouro), o que o permitiu adquirir uma aeronave CESSNA 185, Série 1850454, um apartamento em 1989, uma fazenda em 1993. Afirmou que já foi absolvido em ação penal que tramitou neste Juízo (Ação Penal nº 97.1323-5). Ao final, requereu a intimação do impugnante sobre todas as providências deste feito, inclusive avaliação e designação de leilão. Por fim, requereu a intimação dos proprietários como interessados no processo.

ALIETE DA SILVA CHAVES, LIAMARA DA SILVA CHAVES E ILMARA DA SILVA CHAVES e ARTUR DA COSTA MARTINS apresentaram impugnação à f. 353-371 do pdf. Sustentaram que a autoridade policial responsável pela investigação não disponibilizou às partes documentos que demonstram o que foi apreendido no imóvel, inviabilizando a defesa. Afirmou que não restou demonstrado que o gado bovino apreendido é produto de crime, mas que há provas de que é fruto de lastro patrimonial. Afirma que há dissonância temporal entre os fatos e a data do bem adquirido e que o apartamento em Goiânia, por exemplo, foi adquirido em 12/08/2003, há 17 anos, por suas filhas ILMARA e LIAMARA. Requereu a suspensão da medida cautelar de alienação antecipada e o julgamento improcedente da ação.

O MPF impugnou as impugnações à petição inicial às f. 378-383 do pdf.

Às fls. 389/390 do pdf, foi juntado ao auto de avaliação do rebanho pelo Oficial de Justiça da Comarca de Rubiataba.

É o relatório do necessário. Fundamento e Decido.

A alienação judicial de bens apreendidos, antes do trânsito em julgado da ação penal, atende, conjuntamente, ao interesse público e ao do particular proprietário do bem, não havendo, para qualquer das partes, prejuízo com a alienação, considerando que o objeto da apreensão será convertido em pecúnia e depositado em conta judicial, sujeito a atualização monetária para preservar seu valor real, com posterior destinação a quem de direito ao final da ação penal. Com efeito, o principal escopo do instituto da alienação antecipada é a “preservação do valor dos bens constritos em virtude da adoção de medidas cautelares patrimoniais ou de anterior apreensão.”

(...).

No caso em tela, resta evidente o risco de deterioração e perda do valor econômico em caso de manutenção da apreensão pura e simples de bens apreendidos (cabeças de gado bovino) há vários meses, por vezes, há mais de ano, pois a ausência de administração judicial até o julgamento do feito principal expõe o gado a uma administração parcial (feita pelo caseiro da Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro), sem controle de nutrição, de suplementação, de hidratação, de vacinação, de medicação, das fases de cria (cio, cobertura, detecção de prenhez, secagem, partos e abortos), recria e engorda, da carne de abate e de descarte de matrizes do rebanho bovino da referida fazenda. A permanência do gado nas características em que se encontram inevitavelmente acarretará a deterioração do bem apreendido (com perda de cabeças de gado) e a desvalorização (com perda de peso das cabeças de gado), em razão da falta de adequada e imparcial gestão, que poderá ser exercida por administrador judicial. As partes requeridas enumeraram eventual lastro probatório que justifique a existência da Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e, em tese, da regular aquisição do rebanho, todavia, data venia, não demonstraram a imprescindibilidade ou a inutilidade da medida, que é garantida legalmente pelo artigo 144-A do Código de Processo Penal. (...).

(...).

E o resultado desta equação é sempre pernicioso: seja para o investigado eventualmente absolvido da imputação, seja para vítima ou terceiro de boa-fé, seja para a União, que podem receber, ao final do processo, um bem depreciado ou inservível. Apesar da referida medida acautelatória ter caráter real e patrimonial, sua análise não pode olvidar o princípio da proporcionalidade ou princípio da proibição de excesso erigido a princípio constitucional fundamental, eixo norteador hermenêutico da imposição de restrições a direitos. Para verificar a conformação da medida com o princípio da proporcionalidade, mister analisar o preenchimento dos “subprincípios” da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

(...).

Sendo assim, verifica-se que a alienação antecipada é meio adequado, apto ao atingimento do seu fim, qual seja, a preservação do valor do bem, assim como necessário no sentido que a medida menos gravosa, qual seja, a colocação de um funcionário da fazenda como depositário fiel dos bens não garantirá – até em razão dos custos de manutenção alhures referidos – a preservação real do patrimônio ora em análise.

Também está atendida a proporcionalidade no sentido estrito ii de que, neste juízo de ponderação entre o interesse do Estado (lato sensu) de ver preservado o valor do patrimônio, garantindo-se assim a eficácia da medida de sequestro (primeiramente aplicada), a preservação da futura indenização à vítima (que no caso dos delitos apurados na Operação Cavok é o estado brasileiro), ou, em caso de absolvição ou demonstração final de que era de propriedade de terceiros de boa-fé garante-se a devolução do valor com a devida correção monetária a quem lhe for de direito. Nesta linha, necessário destacar que os direitos fundamentais não têm natureza absoluta e ilimitada – e especialmente no caso em tela o direito à propriedade – havendo tensão entre o interesse do indivíduo per se considerado e o interesse da coletividade; o direito individual abre espaço aos interesses coletivos, não podendo servir o primeiro de escudo para prática de condutas supostamente ilícitas.

(...).

Diante do exposto, tendo como eixo norteador o princípio da proporcionalidade, objetivando preservar o valor do(s) bem(ns) apreendido(s), além de estarem preenchidos os requisitos legais do art. 144-A do CPP, bem assim considerando o disposto no item I, letra "b", da Recomendação n. 30, de 10 de fevereiro de 2010, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO que:

- sejam intimados, via sistema, o MPF, o investigado e as interessados na pessoa de seus advogados constituídos para ciência no prazo comum de 02 dias,

- após, se proceda à alienação do gado bovino apreendido que deve ser realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), devendo a este órgão providenciar o protocolo eletrônico do expediente no sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública no tipo de processo “SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos”, acompanhado da documentação pertinente (auto de apreensão, laudo pericial se houver, laudo de avaliação, documentos apresentados pela AGRODEFESA neste feito e auto de avaliação elaborado pela Comarca de Rubiataba-GO), bem como juntar aos presentes autos o respectivo recibo eletrônico de protocolo,

- Nos termos da dicção legal, “os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.” ,

- O produto da venda deverá ser depositado, no prazo de 10 dias, em conta judicial vinculada aos presentes autos junto à Caixa Econômica Federal, agência 3214.

- Para que se proceda a administração do gado da Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Rubiataba/GO, objeto da presente decisão, bem como se proceda em conjunto com a CONAB as medidas necessárias à alienação antecipada do gado, com base nos orçamentos juntados aos autos, nomeio AD AUGUSTA PER ANGUSTA LTDA. como administradora judicial dos bens. Tal escolha justifica-se por sua expertise, nível aprofundado de detalhamento dos serviços de administração e expressa manifestação de que aceita receber o pagamento após a realização de leilão do gado. No intuito de que brevemente sejam iniciados os trâmites de alienação, determina-se que a administradora esclareça à CONAB além das informações constantes dos autos, outros dados eventualmente solicitados, tão logo inicie seus trabalhos de administração. (grifei, Id n. 150777223, pp. 398-404)

Registro que foi distribuída à minha relatoria a Apelação Criminal n. 5001126-07.2020.4.03.6005, interposta contra a decisão que deferiu a alienação antecipada de bens, e os Mandados de Segurança Criminais ns. 5028063-27.2020.4.03.0000 e 5030485-72.2020.4.03.0000, nos quais foi requerida a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta no primeiro feito.

No presente writ, os impetrantes requerem seja decretada a nulidade dos atos processuais perpetrados pela autoridade impetrada, a oportunizar aos impetrantes a livre manifestação quanto aos termos da avaliação judicial dos bens levados à constrição, e, consequentemente, aos consectários atos processuais (Id n. 150777221).

Tendo em vista o julgamento do Agravo Regimental na Apelação Criminal n. 5001126-07.2020.4.03.60005 e do Mandado de Segurança Criminal n. 5028063-27.2020.4.03.0000, por meio dos quais esta 5ª Turma, em 15.03.21, por maioria, concedeu efeito suspensivo à referida apelação, há que se reconhecer, no presente feito, a perda superveniente do objeto.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

É o voto.