V O T O

Inicialmente, tempestivo o apelo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

A lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no art. 485, §4º, condiciona a desistência da ação, quando posterior ao oferecimento da contestação, à anuência do réu, conforme se constata a partir da leitura do dispositivo in verbis:

“Art. 485. (...)

(...)

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”

Interpretando a previsão legal de forma flexível, a jurisprudência atual tem perfilhado entendimento no sentido de que o magistrado poderá avaliar, de acordo com a situação concreta, a necessidade da concordância do réu acerca da desistência. Nesse sentido, trago à colação recente julgado deste E. Tribunal Regional Federal:

“PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

1. O art. 3º, da Lei nº 9.469/97 dispõe que os dirigentes das Autarquias e o Advogado-Geral da União podem concordar com o pedido de desistência da ação nas causas de quaisquer valores, desde que a parte autora renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação.

2. Contudo, tenho que a referida disposição legal é uma diretriz voltada aos procuradores da União Federal, das Autarquias e Fundações Públicas, não abrangendo o magistrado, que, em casos específicos, poderá homologar o pedido de desistência da ação, se devidamente justificado, avaliando a necessidade ou não de aceitação da parte contrária, acerca desse pedido.

3. Afinal, a homologação do pedido de desistência em si não implica, a priori, qualquer prejuízo ao INSS. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ (RT 761/196, RT 782/224 e RT 758/374).

4. Mesmo porque, a orientação de que a desistência independe da anuência da parte contrária vem sendo esboçada no C. Superior Tribunal de Justiça e deve ser seguida.

5. Por essas razões, deva ser mantida a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, para que produza seus devidos e legais efeitos.

6. Apelação improvida.

(APELAÇÃO CÍVEL – 2284656. Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Sétima Turma. DATA: 12/08/2019)”.

In casu, após proferida a sentença, reconhecendo os períodos especiais pleiteados e concedendo o benefício de aposentadoria especial, pleiteou a parte autora a desistência do pedido, com a seguinte argumentação:

“Recentemente o Supremo Tribunal Federal, no RE 791961, decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde. Diante da recente decisão, temendo não poder mais exercer sua atividade laborativa, o Autor optou por desistir do benefício previdenciário neste momento”. (ID 153222065)

Entendo, em consonância com o entendimento jurisprudencial supracitado, que agiu corretamente o magistrado, devendo ser mantida a decisão, porquanto dispensável a aquiescência da ré quanto à desistência da ação e a renúncia ao direito que se funda a ação no caso em testilha, notadamente diante da necessidade de afastamento da atividade em caso de recebimento do benefício.

No mais, no presente caso, não percebo nas manifestações da parte autora a intenção de procrastinar o feito ou a utilização de procedimentos escusos, o que inviabiliza a sua condenação nas penas por litigância de má-fé.

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.