V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

De início, no pertinente a assistência judiciária gratuita, o artigo 98 do CPC/2015 estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência  de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

De sua vez, o artigo 99, §§ 1º a 4º do mesmo diploma processual dispõem sobre a forma de comprovação do direito ao benefício, além de outros  tópicos. Confira-se:

Art.99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão  de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência  deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.(...)

Nesse sentido, para a concessão do beneficio da gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua a necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente.

Veja-se que o diploma processual é expresso no sentido de que a contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício.

Além disso, uma vez concedido, o benefício é passível de revogação, na forma do artigo 100, caput  do CPC/2015: “Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.”.

Vale destacar que esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), o que corresponde a cerca de 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas  ou circunstância excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP).

No caso dos autos, a renda mensal auferida pela parte autora, somente a título de benefício previdenciário é superior ao limite aqui fixado. Não obstante a parte autora alegar que, por se tratar de pessoa idosa, tem gastos de convênio médico, medicações, além de outros gastos essenciais, não logrou trazer aos autos a comprovação dessas despesas, o que denota sua possibilidade de custear as despesas do processo.

Dessa forma, revogo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No mais, quanto ao mérito,  considerando o dever autárquico de conceder o benefício mais vantajoso ao segurado (art. 124 L. 8213/91),  não há óbice à conversão de um benefício em outro, desde que comprovada na DER, a implementação dos requisitos para cada um deles. 

Neste contexto, obteve a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER em 02.04.15 (DDB 19.04.15).

Ocorre que, entende a parte autora que faz jus, diante de legislação superveniente à concessão do benefício,  a revisão de sua aposentadoria de acordo com a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95".

Neste contexto, pretende a parte autora, na realidade,  obter a renúncia ao benefício de aposentadoria que lhe foi concedido em 02.04.15, após requerimento administrativo,  para concessão de nova aposentadoria com base em legislação superveniente que entende mais vantajosa.

Com efeito, embora não se trate da desaposentação nos exatos termos daquela  apreciada em sede de repercussão geral pelo STF no RE nº 661.256/SC entendo que, no caso em exame, tal como naquele, a tese de renúncia não prospera, o ato de concessão do benefício constitui ato jurídico perfeito e acabado.

Considerando o não provimento do recurso da parte autora, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%,  cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para revogar os benefícios da Justiça Gratuita e nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.