APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006341-38.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: PREMA TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA., INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CANDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO - SP15467, MICHEL ALVES PINTO NOGUEIRA MELGUINHA - SP311140-A
APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, PREMA TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA.

Advogados do(a) APELADO: MICHEL ALVES PINTO NOGUEIRA MELGUINHA - SP311140-A, ANTONIO CANDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO - SP15467

V O T O

Senhores Desembargadores, firmado entendimento pela Corte Superior no sentido de que para atendimento do princípio da dialeticidade é necessária a pertinência temática entre razões de decidir e fundamentos deduzidos no recurso para respaldar requerimento de reforma do julgado.

A propósito (grifo nosso):

AgInt no REsp 1.785.947, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27/08/2020: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não obstante as razões explicitadas pela Corte estadual, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos do acórdão. Incide a Súmula nº 284 do STF na medida em que não foram observadas as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 3. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Na hipótese vertente, não houve o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 4. Agravo interno não provido.”

Destarte, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade, vez que a ré apelante impugnou o fundamento da decisão atacada, que é a nulidade da autuação em face da ausência de conduta infratora praticada pela autora.

No mérito, a autora alegou ter sido autuada por infração ao artigo 47 do Decreto 6.514/2008: “Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento”.

Ressaltou, contudo, que, no momento da aquisição das madeiras, em novembro de 2017, o vendedor encontrava-se devidamente registrado no Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA, o que viabilizou que emitisse regularmente as notas fiscais e respectivos documentos florestais (DOFs/GFs). Somente após entrega dos materiais, o IBAMA, em ação de fiscalização, considerou o vendedor como empresa fictícia, efetuando bloqueio cadastral em 16/01/2018. Em 28/02/2018 a autora foi autuada (AI 9215909) porque, embora verdadeiras materialmente, as licenças emitidas pela vendedora seriam ideologicamente falsas no momento da autuação.

A respeito da responsabilização do adquirente de madeira fornecida por vendedor com licença ideologicamente falsa, a ré apontou na apelação (grifos nossos):

“A responsabilização dos receptadores aos ilícitos envolvendo utilização de DOFs/GFs/GCAs ideologicamente falsos é a que se mostra com maior potencial de dissuasão para interrupção destes esquemas fraudulentos, por atacar incisivamente a parte financiadora do esquema fraudulento e o elo final da cadeia econômica, no qual o produto florestal possui maior valor agregado.

A boa-fé dos entes envolvidos em uma transação comercial fraudulenta deve ser apurada no caso concreto, a fim de que a empresa receptadora seja responsabilizada por infração ambiental pelo recebimento de uma carga de produto florestal acompanhada de um documento ideologicamente falso originário de uma pessoa jurídica que o emitiu com a utilização de crédito indevido, devendo ser colhidos outros elementos que demonstrem o dolo ou culpa da empresa destinatária.

Ou seja, para que uma empresa seja autuada por receber madeira nativa com licença de transporte inválida (DOF/GF/GCA ideologicamente falso), devem estar presentes no caso concreto elementos suficientes para que se caracterize essa conduta infracional, por ação ou omissão.

Nos casos em que o recebedor não tenha ciência da irregularidade do DOF e não tenha sido identificado nenhum indício de participação nas fraudes que viabilizaram a emissão do DOF inválido, recomenda-se que esse não seja autuado.

Porém, observa-se que essa circunstância não poderá ser fator impeditivo para a apreensão do produto florestal ilegal oriundo do esquema fraudulento, conforme explicitado anteriormente.

Salienta-se que nos casos em que os DOFs/GFs/GCAs forem provenientes de origens “fantasmas” ou com descrição de rota impossível estará configurada a conduta infracional do recebedor do documento inválido, devendo esse ser autuado.

A inexistência do empreendimento de origem (“fantasma”) evidencia a ciência ou negligência do recebedor do DOF/GF/GCA ideologicamente falso, que não adotou nenhuma providência de verificação da situação de legalidade do fornecedor ou transportador – necessariamente envolvido na infração, caracterizando a infração por receber madeira com documento inválido.

A descrição de rota impossível ou economicamente inviável também caracteriza a ciência, pelo recebedor, da invalidade do DOF/GF/GCA e, consequentemente, da origem ilegal do produto florestal, tendo em vista a impossibilidade de execução do transporte conforme descrito no documento.

Nesses dois últimos casos, entende-se que as empresas recebedoras incorreram em infração administrativa tipificada no Artigo 47 do Decreto Federal 6.514/2008 ao receberem para fins comerciais ou industriais produtos florestais sem munir-se de licença válida para transporte.”

Assim, a decisão administrativa fundamentou a negligência da autora nos seguintes termos (ID 126748296):

“No mérito entendo que não cabe razão a recorrente, conforme salienta a NOTA TÉCNICA Nº 12/2018/COINF/CGFIS/DIPRO no seu item 9.7. “A inexistência do empreendimento de origem (fantasma) evidencia a ciência ou negligência do recebedor do DOF/GF/GCA ideologicamente falso, que não adotou nenhuma providência de verificação da situação de legalidade do fornecedor ou transportador – necessariamente envolvido na infração, caracterizando a infração por receber madeira com documento inválido.”

Considerando que a recorrente não tivesse conhecimento da origem dos produtos adquiridos (madeira serrada), esta pode ser responsabilizada por negligência. Uma vez identificado, por argumentação técnica comprobatória, que determinado DOF/GF/GCA é ideologicamente falso, para efeitos de fiscalização entende-se por sua total invalidade. Apesar de ter sido um documento legalmente emitido em sistema oficial de controle, o mesmo não é idôneo.”

A análise conjunta dos excertos revela que, no caso específico, não foi fundamentada a responsabilidade atribuída por infração ambiental, pois não se apontou que a autuada tivesse conhecimento ou indicativos para supor que fosse falsa ideologicamente a documentação de origem dos produtos, e que a vendedora fosse "empresa fantasma", tanto que se aduziu que "se a recorrente não tivesse conhecimento da origem dos produtos adquiridos (madeira serrada), esta pode ser responsabilizada por negligência."

Não fundamentada a decisão administrativa nem o auto de infração na apuração da prática de infração ambiental, à luz do artigo 47 do Decreto  6.514/2008, insubsistente a multa, já que não basta afirmar que a falta de conhecimento da origem ilícita da madeira e da falsidade ideológica das declarações e guias ambientais gera responsabilidade da adquirente. A negligência configura modalidade de culpa, atribuindo-se responsabilidade subjetiva ao agente, por deixar de agir com o cuidado exigível e passível de observância, gerando resultado previsível, o que, na espécie, não foi objeto de imputação fática contextual, pois apenas restou afirmado que o desconhecimento da origem ilícita dos produtos gera conduta negligente. Não se provou, porém, a razão pela qual seria possível à autora ter ciência da falsidade ideológica das guias e documentos florestais e, assim mesmo, ter agido de forma a praticar a infração ambiental. Ao menos indícios de que agiu a autuada com culpa deveriam ter sido destacados na decisão administrativa, pois não se presume responsabilidade infracional nem esta pode derivar de mera abstração fático-jurídica. 

Ressalte-se que, de acordo com orientação adotada pela própria ré no âmbito administrativo, “nos casos em que o recebedor não tenha ciência da irregularidade do DOF e não tenha sido identificado nenhum indício de participação nas fraudes que viabilizaram a emissão do DOF inválido, recomenda-se que esse não seja autuado”.

Não restou caracterizado descumprimento, à luz da prova dos autos, de supostos deveres de averiguação da origem dos materiais. É insuficiente menção isolada ao fato de que "a madeira possui um elevado valor principalmente ambiental e que há no país uma grande rede fraudulenta de exploração e comercialização do produto” e fraudes ocorrem comumente no setor madeireiro.

Se admitida a suficiência de tais alegações, seria adotada a presunção de ilicitude da origem de todo produto ambiental, porém a legislação não exige do adquirente que atue em função investigativa e fiscalizatória, encargos legais afetos ao próprio IBAMA, mas apenas que exija do vendedor a exibição de licença válida, outorgada pela autoridade própria e competente. Ademais, a verificação in loco da veracidade das informações prestadas é medida que se impõe à autoridade competente em ação fiscalizatória, não se podendo transferir tal responsabilidade a adquirentes sem expressa previsão legal.

Conforme já decidido no Agravo de Instrumento 5008990-40.2018.4.03.0000, a respeito da concessão da tutela antecipada:

“Ora, a agravante demonstrou que cumpriu os procedimentos previstos pela legislação ambiental quando da aquisição das madeiras, ao exigir a licença ambiental da empresa fornecedora do produto florestal.

Ao receber o produto, acompanhado da respectiva licença, possuía uma legítima expectativa quanto à higidez do ato administrativo (DOF) emitido por meio do sítio eletrônico do IBAMA, o qual, frise-se, mantinha, à época, a empresa fornecedora do produto florestal como ativa em seus sistemas de controle.

Aliás, sobreleva destacar que a legislação não impõe à adquirente do produto florestal qualquer obrigação de investigar se os dados apostos no DOF são ideologicamente falsos, não havendo qualquer dever de verificar in loco se a empresa efetivamente existia ou se no pátio de origem havia o estoque de árvores informado na licença. Impor ao adquirente qualquer obrigação nesse sentido, à míngua de lei, é manifestamente irrazoável, o que tenderia a inviabilizar as próprias transações comerciais.

De outro modo, a legislação cria um sistema informatizado de controle florestal, no qual são inseridas informações que passam a ser revestidas da presunção de veracidade e legitimidade, pois integram o banco de dados da própria Administração Pública e permite a emissão eletrônica de atos administrativos com a natureza de licença ambiental.

Portanto, se a empresa consta como ativa e regular nos sistemas de controle florestal do IBAMA, e emite as licenças ambientais, não há que se exigir do adquirente dos produtos que efetue diligências fiscalizatórias in loco, a cada transação, para verificar a veracidade de cada dado.

O que a legislação exige é que o adquirente não dispense a apresentação das competentes licenças ambientais, bem como que realize a conferência das informações quando do recebimento da carga em seu estabelecimento.

Confere-se assim, segurança às transações que envolvam produtos florestais nativos, sem prejuízo, contudo, do exercício do poder de polícia por parte do IBAMA. A este sim cabe a realização de outras diligências fiscalizatórias que entenda mais efetiva para a proteção do meio ambiente. Para tanto, inclusive, se prevê recursos específicos advindos do recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, paga por todos aqueles que exerçam atividades potencialmente poluidoras e utilizados de recursos ambientais.

Não há, portanto, qualquer justificativa para que o IBAMA transfira ao particular o exercício do poder de polícia ambiental.

Portanto, não merece acolhida a tese do IBAMA no sentido de que “A empresa compradora deveria ter-se respaldado e conferido, seja em loco ou através de um representante, se a empresa vendedora realmente existia, considerando que se trata de sua principal matéria-prima, que seu consumo é grande, que a madeira possui um elevado valor principalmente ambiental e que há no país uma grande rede fraudulenta de exploração e comercialização do produto. A presente empresa, que está no ramo desde 1936, deve saber da importância e das fraudes que ocorrem no setor madeireiro”, argumento acatado pelo Juízo a quo como fundamento para negar a tutela de urgência (ID 5497205 dos autos de origem).

Em suma, constato que a adquirente exigiu a licença ambiental da empresa fornecedora dos produtos florestais, a qual foi regularmente expedida por meio dos sistemas do IBAMA à época da aquisição das madeiras. O fato de referidas licenças terem sido posteriormente invalidadas por fatos alheios a qualquer conduta ilícita que seja imputável à adquirente não pode gerar sua responsabilização pela infração ambiental tipificada no art. art. 47 do Decreto 6.514/08.

Consoante bem apontou o agravante em suas razões recursais, se algum equívoco ocorreu, este deve ser imputado ao próprio IBAMA, tendo em vista que manteve a empresa fictícia como ativa em seus sistemas, permitindo que ela emitisse as indigitadas licenças. Portanto, o responsável da falha é o ente público que deveria investigar a autoria do agente responsável pela falha e sua responsabilidade dela decorrente.”

Contudo, uma vez que não há controvérsia quanto à origem ilegal da madeira, deve prevalecer a respectiva apreensão, enquanto produto de infração ambiental, nos termos dos artigos 25 e 72, IV, da Lei 9.605/1998. No caso específico da indústria madeireira, a interrupção do fornecimento de madeira extraída ilegalmente é medida necessária para que não se promova uso comercial de produção de origem ilícita, assim evitando o fomento à exploração de recursos naturais de maneira predatória e sem o devido controle ambiental.

Embora a autora tenha adquirido os bens de boa-fé, não se podendo admitir que praticou infração ambiental sujeita à multa pela aquisição de material de origem ilícita, como exposto acima, não se pode permitir a efetiva utilização de madeira ilegal apenas para evitar prejuízo econômico para quem a adquiriu, dado que tal solução importaria em lesar a tutela da proteção ambiental e estimular a cadeia produtiva ilegal. 

Neste sentido:

AC 1001117-87.2018.4.01.3500, Des. Fed. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/12/2019: “PJe - ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TERMO DE APREENSÃO. MADEIRA. COMERCIALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES LEGAIS. IRREGULARIDADE NA ORIGEM DO PRODUTO FLORESTAL. TERCEIRO. PERDIMENTO. I Em debate pleito de anulação de Processo Administrativo e de demais atos a ele relacionados, como o Termo de Apreensão e de Depósito, além de decisão de perdimento de madeira apreendida, em decorrência de vistoria realizada na sede da empresa apelante, com o fim de verificar se havia em depósito as madeiras referentes ao DOF 15829348, recebido da empresa M S F GATO ME, empresa esta alvo de investigação por irregularidades junto ao sistema DOF. II Ainda que não seja a empresa recorrente, MADEIREIRA GOIÁS LTDA ME, alvo de autuação por infração ambiental, porquanto não comprovada má-fé ou sua concorrência para as irregularidades apontadas pelo IBAMA na origem da mercadoria comercializada com terceiro, a pena de perdimento de bens é medida que se alberga na legislação de regência, sob risco de se fomentar ilícitos ambientais, como o comércio de produto florestal de origem ilegal, a teor do quanto dispõe o art. 102 da lei n. 9.605/1998, e o art. 72 do Decreto n. 6.514/2008. III Dado o contexto dos autos, em que a parte autora não foi alvo de autuação pelo IBAMA, nem está sob suspeita de concurso na infração administrativa noticiada, relativamente a terceiro, de quem adquiriu a madeira, este envolvido em irregularidades que macularam a origem do produto florestal, não subsiste anteparo legal para o pleito de suspensão do procedimento administrativo 02010.000122/2017-69 ou de declaração de nulidade do referido processo, bem como dos demais atos a ele correlatos, Termo de Apreensão n. 9667/E e Termo de Depósito, n. 9668/E, porquanto a madeira apreendida foi alcançada pelos efeitos da persecução investigativa no âmbito administrativo. IV O entendimento relativo à não imposição, à autora/apelante, das consequências decorrentes do equívoco do IBAMA apenas se justifica em relação aos autos de infração lavrados e às respectivas multas aplicadas. Caso houvesse notícia de apreensão do produto florestal - o que não é o caso, já que não há termo de apreensão lavrado em desfavor da autora/apelante, bem como porque o pedido final refere-se à nulidade apenas dos autos de infração -, o ato administrativo, neste particular, deveria prevalecer, a fim de impedir a comercialização de madeira retirada de área não contemplada por autorização para exploração. Os prejuízos suportados pelo particular, nessa hipótese, deveriam ser objeto de discussão no âmbito da responsabilidade civil. (AC 0004576-28.2006.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/02/2019 PAG.) V Os prejuízos sofridos pela parte autora/apelante, inclusive relativos aos danos morais pleiteados da empresa fornecedora, podem ser demandados em esfera processual própria, como bem lembrou a r. sentença, que julgou improcedente o pedido proposto em face do IBAMA, e não conheceu da pretensão de reparação por danos morais, relativamente à empresa M.S.F.GATO ME, ressalvando a possibilidade desse pleito em desfavor da referida empresa, na Justiça Estadual. VI Apelação da parte autora a que se nega provimento.”

Portanto, embora não se possa validar o auto de infração no sentido da aplicação de penalidade infracional à autora, devem ser mantida a apreensão da madeira de origem ilícita para a devida destinação legal. 

Assim, considerada a reforma da sentença, nos termos acima, a sucumbência é, portanto, recíproca, nos termos do artigo 86, “caput”, vedada, porém, compensação de verba honorária, a teor do artigo 85, § 14, CPC, devendo ser fixada a condenação de ambas as partes de forma proporcional à respectiva sucumbência, considerando, para tanto, o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação, nos termos do § 2º do artigo 85, CPC. Em relação à autora, fixa-se, frente a tais critérios, condenação a ser paga à União no equivalente a 10% do valor atribuído à madeira apreendida, conforme Termo de Depósito 786688 (ID 126748186); e, quanto à União, deve pagar à autora verba honorária equivalente a 10% do valor da multa aplicada.

Ante o exposto, rejeitada a preliminar deduzida em contrarrazões, dou parcial provimento à apelação da ré, prejudicada a apelação da autora.

É como voto.