AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021256-59.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA

Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO MANEIRA - SP249337-S, LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259-S

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
INTERESSADO: SS CONSTRUCAO NAVAL E SERVICOS LTDA, RIO MAGUARI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A, PAULO ERICO MORAES GUEIROS, ANDRE MORAES GUEIROS, ESTRE PETROLEO, GAS E ENERGIA LTDA, ELIO CHERUBINI BERGEMANN, LTK 8 PARTICIPACOES LTDA, ERM OSV CONSTRUCAO NAVAL LTDA, WILSON QUINTELLA FILHO, GISELE MARA DE MORAES, FABIO RIBEIRO DE AZEVEDO VASCONCELLOS, RODRIGO PORRIO DE ANDRADE, MARCOS MORAES GUEIROS, ALBERTO FISSORE NETO, JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO, FERNANDO SEREDA, APARECIDO SERIO DA SILVA, COOPERHIDRO-COOPERATIVA DE POLO HIDROVIARIO DE ARACATUBA-AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - EM LIQUIDACAO, CARLOS ANTONIO FARIAS DE SOUZA, EDERSON DA SILVA, ANTONIO ARNOT QUEIROZ CRESPO, RINALDO TAKAHASHI, EVANDRO DA SILVA, AVELINO APARECIDO ROCHA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE ARACATUBA, DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE ARACATUBA

Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO MEDINA OSÓRIO - SP290720

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021256-59.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA

Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259-S

Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO MEDINA OSÓRIO - SP290720

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

O Estaleiro Rio Tietê LTDA. alega que o acórdão padece das seguintes omissão: a) pedido de oposição ao julgamento virtual, fundamentado com base no artigo 937, VIII, do Código de Processo Civil, o que enseja a nulidade do referido julgamento; b) deixou de considerar ainda o fato de que o Juízo a quo não poderia apreciar o requerimento de migração da empresa para o polo ativo, uma vez que ele havia postergado a apreciação dos pedidos formulados em sede liminar para o momento em que fosse apreciada a “admissibilidade da presente demanda, conforme previsto no art. 17, 8º e 9º, da Lei nº 8.429/92”; c) também não apreciou o argumento de preclusão lógica suscitado – considerando o evidente oportunismo da segunda gravada, o real contexto em que se insere a pretensão da Transpetro e seu comportamento claramente contraditório, na medida em que presentou defesa prévia, rebatendo, de forma categórica, cada um dos “indícios” de irregularidade vislumbrados na petição inicial, e subitamente mudou de postura, pretendendo integrar o polo ativo da demanda e suspender os contratos discutidos na ação originária, incorrendo em manifesta violação ao artigo 5º do Código de Processo Civil; e d) deixou de fundamentar a existência de interesse público apto a justificar o deslocamento da companhia do polo passivo para o polo ativo, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/1965, combinado com o art. 17, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa e 489 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021256-59.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

AGRAVANTE: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA

Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - SP388259-S

Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO MEDINA OSÓRIO - SP290720

OUTROS PARTICIPANTES:

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).

No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.

O acórdão embargado foi explícito quanto a matéria ora discutida: "Com efeito, destaco que a jurisprudência do STJ é no sentido de que o deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o ativo na Ação Civil Pública é possível quando presente o interesse público, a juízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/1965, combinado com o art. 17, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MIGRAÇÃO DE ENTE PÚBLICO PARA O POLO ATIVO. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o ativo na Ação Civil Pública é possível quando presente o interesse público, a juízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965, combinado com o art. 17, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa.

Ademais, como bem colocado pelo Ministério Público, a Transpetro não foi acusada pela improbidade; ela só foi incluída no polo passivo, junto com a União, a Caixa Econômica Federal, o Município de Araçatuba e o Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba, em razão dos reflexos administrativos, obrigacionais e indenizatórios dos pedidos, por ter-se pedido a nulificação do processo licitatório, bem como dos contratos decorrentes da licitação, e seus consectários, e para vinculá-la à pretensão de perda da função pública de seus agentes".

Saliento, por oportuno, que, em despacho fundamentado (doc. nº 133854899) ficou consignado que o “agravante Estaleiro Rio Tietê LTDA apresentou discordância quanto ao julgamento eletrônico, uma vez que tem interesse na realização de sustentação oral. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o pedido não está contemplado nos termos do art. 937, inciso VIII do CPC, não sendo caso de tutelas provisórias de urgência ou de evidência”.

Constata-se que o v acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação.

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

- Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).

- No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.

- Em despacho fundamentado (doc. nº 133854899) ficou consignado que o “agravante Estaleiro Rio Tietê LTDA apresentou discordância quanto ao julgamento eletrônico, uma vez que tem interesse na realização de sustentação oral. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o pedido não está contemplado nos termos do art. 937, inciso VIII do CPC, não sendo caso de tutelas provisórias de urgência ou de evidência”.

- Constata-se que o v acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante.

- Embargos de declaração de ESTALEIRO RIO TIETÊ LTDA. rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.