V O T O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Preliminarmente rejeito o pedido de sustentação oral formulado em agravo legal porque não previsto nas hipóteses do artigo 937 do CPC, nem no Regimento Interno desta Corte, tendo, inclusive, sido vetado o inciso VII que continha tal previsão.

O recurso não merece provimento.

As agravantes pedem a substituição do depósito judicial por seguro garantia ou fiança bancária.

As razões sustentadas não demonstram o desacerto da decisão monocrática impugnada, pelos fundamentos nela constantes.

Somente o depósito judicial efetivado de forma integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição da dívida ativa ou o prosseguimento da execução.

O art. 1º da Lei nº 9.703/98, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, dispõe:

“Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade.

§1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.

§2º Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais.

§3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:

I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo §4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou

II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.

(...)”

De início, cabe pontuar que o valor que as agravantes pretendem substituir por seguro garantia encontra-se nos autos como depósito apresentado para os fins do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, é claro o enunciado da Súmula 112 do STJ, no sentido de que “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.

Outrossim, na mesma toada, o entendimento firmado pela Primeira Seção do e. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 1.156.668/DF, referente ao tema nº 378, no sentido da impossibilidade de substituição do depósito do montante integral por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cuja tese é aplicável ao seguro garantia.

Anote-se que no EREsp 1.077.039/RJ ficou assentado que a substituição da penhora de dinheiro por qualquer outro bem só pode ser feita a pedido da Fazenda Pública, ou, se por iniciativa do devedor, apenas quando este demonstrar, com provas concretas, a sua necessidade imperiosa, isto é, para afastar a ocorrência de dano desproporcional, inocorrente na hipótese dos autos.

Tampouco há que se falar em anuência da parte contrária, eis que a União expressamente se opôs ao pedido formulado.

Nesse contexto, assim como não houve equiparação da fiança bancária ao depósito integral, não há que se falar em equipará-lo ao seguro garantia para fins de substituição.

Sobre o tema, trago à colação jurisprudência sobre a matéria:

“PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.   SUBSTITUIÇÃO   DE   DEPÓSITO  JUDICIAL  EFETUADO  PARA SUSPENDER  EXIGIBILIDADE  DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO.   MOVIMENTAÇÃO   DOS  VALORES  DEPOSITADOS  EM  JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA DEMANDA À QUAL VINCULADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA.

1.  Cuida-se  de  pedido  de  tutela  de urgência formulado pela ora agravante  objetivando  apresentar seguro-garantia no valor integral do  crédito  discutido  em  recurso  especial,  ainda  sem  juízo de admissibilidade  no  Tribunal de origem, em substituição ao depósito realizado.

2.  É  firme  nesta  Corte o entendimento no sentido de que o seguro garantia  judicial  não se enquadra como uma das hipóteses previstas no  artigo  151  do  CTN   de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes.

3.  A  jurisprudência  desta  Corte  reconhece que a movimentação do depósito  judicial efetuado na forma do artigo 151, II, do CTN, fica condicionada  ao  trânsito  em julgado do processo a que se encontra vinculado. Precedentes.

4.  Não  demonstrada  a  plausibilidade  do  direito, obstado fica o trânsito da pretensão autoral.

5. Agravo interno não provido.”

(AgInt no TP 176/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 20/11/2019)

“PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO SE  EQUIPARA  AO  DEPÓSITO  INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. TEMA 264 E TEMA  378  DO  STJ.

1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto  pelo  Ibama  contra  decisão  que,  em  Execução Fiscal, determinou a penhora de bem imóvel e deferiu a Antecipação de Tutela para  suspender a exigibilidade do crédito e do registro no Cadin. O Tribunal  a  quo  negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno.

2.  A  controvérsia  cinge-se  a saber se a penhora de bem imóvel se equipara  ao  depósito integral em dinheiro para fins de suspender a exigibilidade de crédito tributário.

3.  É patente que a compreensão esposada pelo Tribunal a quo está em desacordo  com  a  pacífica  orientação  do  STJ,  que entende que a suspensão   da   exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra-se taxativamente   prevista   no   art.  151  do  CTN,  sendo  inviável equipará-la ao depósito judicial em dinheiro do montante integral.

4.  Assim,  apenas  o  depósito  judicial  realizado  em dinheiro do montante  integral  é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  conforme sedimentado no enunciado da Súmula 112/STJ: ‘O depósito  somente  suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro’.

5. Recurso Especial provido.”

(REsp 1818637/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/2019)

Resta perquirir se a substituição postulada pelas agravantes pode ser concedida à luz do princípio da menor onerosidade ao devedor.

Tal princípio está contemplado no art. 805 do CPC, que assim prevê:

“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”

As razões das agravantes, ao requererem a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia, referem-se, sobretudo, à atual crise gerada pela pandemia do COVID-19, que afetou sua saúde financeira.

A pandemia de COVID-19 afetou quase todos os setores da economia, sendo certo que os valores dos depósitos judiciais, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.703/98, ficam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.

Ainda que se possa supor que a autorização para levantamento de tais valores por uma ou outra empresa não geraria impacto significativo nas contas públicas, diante do quadro econômico atual, a questão não pode ser vista de forma individualizada e em relação a cada contribuinte, na medida em que autorizações de levantamento em massa implicariam em verdadeira interferência do Judiciário nas políticas públicas.

Nesse contexto, é inviável o levantamento dos valores de depósito judicial, seja porque não houve trânsito julgado do processo, seja porque não é possível dimensionar os benefícios que poderão ser oferecidos às empresas nacionais para minimização de seus prejuízos e capacidade gerencial.

Não desconheço que a paralisação das atividades das empresas gera nefastas consequências às suas atividades, afetando o fluxo de caixa. Ocorre que, por conta dessa situação, o Governo Federal vem implementando medidas para reduzir o impacto negativo.

Outrossim, as dificuldades descritas pelas agravantes têm sido relatadas perante o Judiciário também por diversas outras empresas e pessoas físicas, no intuito de postergar o pagamento de tributos, suspender contratos administrativos, alugueres etc. Tais questões, no entanto, devem ser tratadas pelos órgãos competentes, que de maneira uniforme tomarão as providências em relação a todas as pessoas que se encontrem sob as mesmas circunstâncias, não sendo o caso do afastamento das regras legais referentes aos depósitos judiciais.

Além disso, sem o reconhecimento da excessiva onerosidade, inviável acolher o pedido substituição do depósito em dinheiro por outra garantia, segundo a orientação firmada no e. STJ, litteris:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. ART. 835, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. ADMISSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes.

2. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, admitida na lei processual (CPC/2015, art. 835, §2º), não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/1973). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial deve ser admitida apenas em hipóteses excepcionais, a fim de evitar dano grave ao devedor.

3. No caso, tendo as instâncias ordinárias consignado a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro já realizada por apólice de seguro garantia, não há que se impor ao credor a pretensão da seguradora executada.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, negando provimento ao recurso especial.”

(AgInt no AREsp n. 1.281.694/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 25/9/2019.)

Desta forma, as alegações genéricas de que a crise de saúde pública autorizaria a concessão da medida não infirmam o entendimento acima alinhavado, sobretudo porque cumpre tão somente aos Poderes Executivo e Legislativo, e não ao Judiciário, a aprovação de medidas econômicas para minorar os efeitos financeiros da Pandemia.

Ademais disso, não trouxeram as agravantes qualquer razão jurídica capaz de infirmar o entendimento sobre a matéria, motivo pelo qual é de se manter a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Esta e. Turma não diverge desse entendimento, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados:

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. PANDEMIA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO.

- Com efeito, a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 805 do CPC.

- Cuidou o artigo 835 do CPC de estabelecer, portanto, uma ordem preferencial para a realização da penhora, visando permitir a eficiência do procedimento de cobrança. Também a Lei 6.830/80 (art. 9º e art. 11) estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora. Impende salientar que o Código de Processo Civil estabeleceu no parágrafo 1º do aludido art. 835 que: ‘É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto’. Depreende-se, portanto, que somente os itens dos incisos II a XIII podem ser penhorados sem obediência da ordem prevista.

- Ademais, se há discordância da exequente quanto à substituição pleiteada e se ambas as garantias ocupam a mesma posição na ordem de penhora, não há que falar em direito subjetivo do devedor em relação ao deve prevalecer, na medida em que tal direito existiria quando comprovada a intenção da exequente em tornar excessivamente onerosa a execução.

- Expostos tais elementos, e ainda que esta Relatora não ignore a excepcionalidade dos motivos que ocasionaram o pleito ora apreciado, destaco que a providência requerida (substituição de depósito judicial por bem móvel ou seguro-garantia) encontra obstáculo no art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/1998, pelo qual o valor do depósito somente poderá ser levantado após o encerramento da lide ou do processo litigioso. Precedentes desta E. Corte.

- Destaco, ainda, que, em recente decisão (04 de maio de 2020), a Rel. do REsp 1.177.330 (Minª. ASSUSETE MAGALHÃES) indeferiu pedido semelhante, anotando que ‘Os depósitos judiciais para a suspensão de exigibilidade de crédito tributário são destinados à conta única do Tesouro Nacional (art. 1º, § 2º, da Lei 9.703/98) e à conta única dos Tesouros Estaduais (art. 3º da Lei Complementar 151/2015). União e Estados, portanto, contam com os valores na gestão de seus fluxos de caixa. Em meio à pandemia, o levantamento dos depósitos, sem decisão judicial transitada em julgado, pode comprometer o emprego dos valores pelo Poder Público na implantação de políticas sociais e na implementação de medidas econômicas anticíclicas. Claro está, pois, o risco à economia pública e à ordem social.’

- Agravo de instrumento improvido.”

(AI n. 5020909-55.2020.4.03.0000, Rel. Desemb. Federal MONICA NOBRE, DJF3  23/12/2020)

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da Súmula 112 do STJ ‘O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro’.

Nessa mesma toada, o entendimento firmado pela Primeira Seção do e. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 1.156.668/DF, referente ao tema nº 378, no sentido da impossibilidade de substituição do depósito do montante integral por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cuja tese é aplicável ao seguro garantia.

Anote-se que no EREsp 1.077.039/RJ ficou assentado que a substituição da penhora de dinheiro por qualquer outro bem só pode ser feita a pedido da Fazenda Pública, ou, se por iniciativa do devedor, apenas quando este demonstrar, com provas concretas, a sua necessidade imperiosa, isto é, para afastar a ocorrência de dano desproporcional, inocorrente na hipótese dos autos.

A pandemia de COVID-19 afetou quase todos os setores da economia, sendo certo que os valores dos depósitos judiciais, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.703/98, ficam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.

Ainda que se possa supor que a autorização para levantamento de tais valores por uma ou outra empresa não geraria impacto significativo nas contas públicas, diante do quadro econômico atual, a questão não pode ser vista de forma individualizada e em relação a cada contribuinte, na medida em que autorizações de levantamento em massa implicariam em verdadeira interferência do Judiciário nas políticas públicas.

Outrossim, as dificuldades descritas pela autora têm sido relatadas perante o Judiciário também por diversas outras empresas e pessoas físicas, no intuito de postergar o pagamento de tributos, suspender contratos administrativos, alugueres etc. Tais questões, no entanto, devem ser tratadas pelos órgãos competentes, que de maneira uniforme tomarão as providências em relação a todas as pessoas que se encontrem sob as mesmas circunstâncias, não sendo o caso do afastamento das regras legais referentes aos depósitos judiciais.

Além disso, sem o reconhecimento da excessiva onerosidade, inviável acolher o pedido substituição do depósito em dinheiro por outra garantia.

Agravo improvido.”

(Ag Int na AC nº 0008228-31.2007.4.03.6100, Rel. Desemb. Fed. MARLI FERREIRA, DJF3 04/12/2020)

“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO OU CARTA DE FIANÇA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Eg. Tribunal, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

2. Não se desconhece o cenário avassalador trazido pela pandemia, devendo o Poder Judiciário estar atento aos acontecimentos para mitigar, quando possível, as disposições do ordenamento cujo rigor é construído no contexto da normalidade.

3. No entanto, deve-se agir com a cautela necessária, já que são vários os atos excepcionais editados no âmbito do Ministério da Economia para minimizar tal cenário.

4. Os depósitos judiciais só podem ser levantados após o trânsito em julgado da decisão favorável ao depositante. Vale dizer, no momento que o depósito judicial é feito, deixa de ser mera faculdade da parte, estabelecendo nova relação jurídica, razão pela qual os valores depositados devem permanecer em poder da Justiça até o trânsito em julgado da ação.

5. A despeito da possibilidade de liquidação do seguro garantia/carta fiança, é vedada a destinação, conversão em renda ou levantamento da quantia respectiva antes do trânsito em julgado. Nessa linha, é o entendimento desta corte: AI n.º 0002124-43.2014.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Juíza Conv. Eliana Marcelo, j. 12.02.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 25.02.2015 e AI n.º 0023816-98.2014.4.03.0000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 27.11.2014, e-DJF3 Judicial 1 de 02.12.2014.

6. Há de ser destacado, ainda, que consoante entendimento jurisprudencial, o seguro garantia e a carta fiança, diferentemente do depósito integral, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à vista da taxatividade das causas suspensivas previstas no artigo 151 do CTN.

7. O oferecimento de carta fiança/seguro, ainda que no montante integral do valor devido, tem apenas o efeito garantidor do débito exequendo e viabiliza o ajuizamento dos embargos à execução e a expedição de certidão de regularidade fiscal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1156668/DF, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: ‘A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte’.

8. Não se pode perder de vista, por fim, os incontáveis depósitos judiciais realizados nas mais diversas ações espalhadas pelo país, sendo temerária, mesmo frente à abrupta pandemia, a liberação irrestrita de valores em detrimento dos interesses da União, ainda mais quando se considera que a União Federal será a maior responsável econômica para prover, ao tempo de crise, o bem estar dos mais diversos extratos sociais e econômicos do país, além de manter em pleno funcionamento, com os custos adicionais decorrentes da pandemia, o Sistema Único de Saúde – SUS.

9. Agravo improvido.”

(AC n. 0003826-48.2014.4.03.6103, Desemb. Fed. MARCELO SARAIVA, DJF3 21/12/2020)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.