V O T O

Inicialmente, passo à análise da apelação da parte autora.

A advogada foi regularmente intimada a recolher custas de preparo em dobro e porte de remessa e retorno, se o caso, nos termos do artigo 1007, §4º, do CPC, todavia, efetuou o recolhimento em valor insuficiente (ID 153644224).

Confira-se a redação do artigo 1.007 do CPC:

"Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

(...)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

(...)

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o."

A admissibilidade dos recursos está sujeita à verificação de alguns pressupostos. Os subjetivos dizem respeito às pessoas legitimadas a recorrer, e os objetivos a recorribilidade da decisão, a tempestividade do recurso, sua singularidade, a adequação, o preparo, a motivação e a forma. Classificam-se, também, em pressupostos extrínsecos: preparo, regularidade formal e tempestividade, e intrínsecos: interesse de recorrer, cabimento, legitimidade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

Esses pressupostos, tendo em vista o interesse eminentemente público da regularidade do processo, devem ser apreciados independentemente da arguição das partes.

Assim, tal qual se dá quando da propositura da ação em que, anteriormente à análise do pedido, deve o magistrado verificar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, com relação aos recursos, o julgador deve prioritariamente apurar a presença dos pressupostos recursais que inexistentes levam ao não conhecimento do recurso interposto.

Considerando que o recolhimento de custas e preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade da apelação, sua insuficiência após intimação para recolhimento em dobro inviabiliza a análise do recurso, pelo que deixo de conhecê-lo.

Ante o exposto, não conheço da apelação interposta pelo autor.

Tempestivo o recurso de apelação do INSS e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Insurge-se o INSS quanto aos honorários advocatícios fixados, requerendo que sejam reduzidos de 10% do valor da causa, para 5%.

Conforme sentença proferida, o processo foi julgado extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto, tendo em vista a concessão do benefício pelo INSS no curso da presente ação.

Em virtude do preceituado no § 10 do art. 85 do CPC, e tendo o INSS dado causa ao processo, o MM. Juiz a quo condenou a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% do valor atualizado da causa.

Não obstante a alegação do INSS em sede de recurso de apelação, verifico que os honorários advocatícios foram corretamente fixados em seu valor mínimo, conforme preceituado no § 3º e no § 4º, III, ambos do art. 85 do CPC, in verbis:

“§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

(...)

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”;  

Tendo em vista o não provimento do recurso do INSS, e atento ao comando do § 11 do mesmo art. 85 do CPC (“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), majoro os honorários advocatícios fixados para 11% do valor atualizado da causa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, não conheço da apelação do autor e nego provimento à apelação do INSS, observando-se os honorários advocatícios na forma acima fundamentada.

É o voto.