V O T O

Versa o recurso interposto matéria de incidência de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a entidades terceiras sobre pagamentos feitos a título de supostas verbas indenizatórias, e sobre a contratação de cooperativas de trabalho. 

No âmbito da remessa oficial, observo que faz a parte embargante alegações de inexigibilidade da cobrança de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a entidades terceiras incidentes sobre verbas de alegada natureza indenizatória, hipótese em que, conforme a jurisprudência da Turma, cabe à parte executada a prova de que as contribuições em cobro incidem sobre verbas de natureza indenizatória a ser produzida pela via adequada: 

“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE PROVA- VIA INADEQUADA – ENCARGO DL 1.025/69 

I – Não demonstrado prontamente no processo que os títulos exequendos consolidam valores atinentes a contribuição previdenciária incidente sobre verba indenizatória, a exceção de pé-executividade não é via adequada para contestá-los. 

II – Inexiste nos autos prova pré-constituída demonstrando que o encargo previsto no DL nº 1.025/69 foi declarado inconstitucional, a ensejar o debate daquestão emexceção depré-executividade. 

III - Precedentes jurisprudenciais. 

IV – Agravo de instrumentoimprovido.” 

(TRF 3ª Região, 2ªTurma, AI- AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002883-77.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2019)". 

No caso dos autos, conquanto utilizada a via adequada para discussão da matéria em tela, não logrou a parte embargante se desincumbir do ônus da prova. 

Ressalto que do compulsar dos autos constata-se que por ocasião da inicial foram juntadas apenas cópias do contrato social da parte embargante, da inicial da execução, de certidão de dívida ativa e, intimada a emendar a inicial, de auto de penhora e certidão de avaliação, das quais nada exsurge que pudesse comprovar a inclusão de referidas verbas na base de cálculo das contribuições exequendas. 

Prosseguindo, passo ao exame da exigibilidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, matéria também devolvida no âmbito da remessa oficial. 

Em decisão proferida no RE nº 595.838/SP, julgado em 23.04.2014, o Tribunal Pleno do C. STF, “leading case” de repercussão geral declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. 

Cabe destacar o excerto do voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli, “in verbis”: 

"Diante de tudo quanto exposto, é forçoso reconhecer que, no caso, houve extrapolação da base econômica delineada no art. 195, I, a, da Constituição, ou seja, da norma sobre a competência para se instituir contribuição sobre a folha ou sobre outros rendimentos do trabalho. Houve violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, § 1º, da Constituição, pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus associados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados". 

Registro que em 30/03/2016, o Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, por meio da Resolução nº 10, suspendeu a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, destarte não havendo mais espaço para discussão sobre a inexigibilidade da contribuição. 

Sendo assim, é de rigor afastar a exigibilidade da contribuição referente à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados a empresas por cooperados intermediados pelas cooperativas de trabalho, como é o caso dos autos. 

Neste sentido: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. AGRAVO IMPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS. ART. 22, IV, LEI Nº 8.121/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Diante do recente julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário 595.838 pelo Supremo Tribunal Federal, revejo o posicionamento anterior, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 22, IV, da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.876/1999. 2. Como bem asseverado pelo voto do Ministro DiasTóffolia referida norma "encontra fundamento de validade no inciso I, letra a, do art. 195 da Constituição Federal, ou se, ao revés, não se enquadrando nas hipóteses da referida norma constitucional, configuraria nova fonte de custeio, somente podendo ser instituída, assim, por lei complementar, conforme determina o § 4º do art. 195 da Constituição, na forma do art. 154, I, do texto constitucional." 3. Padecendo a norma infralegal de validade constitucional mister é de se afastar a exigibilidade da contribuição de 15% incidente sobre o valor da fatura de prestação de serviços e devida por empresa que contrata trabalhadores organizados sob regime de cooperativa de trabalho, como é o caso dos presentes autos. 4. Agravo legal não provido. 

(AI 00312045220144030000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2015); 

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A CARGO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO NO PERCENTUAL DE 15%. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA FONTE DE CUSTEIO SEM COMPETENTE LEI COMPLEMENTAR. AGRAVO ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 595838/SP, afetado à sistemática do artigo 543-B, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, ocorrido em 23 de abril de 2014, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22 da Lei nº 8212/91, introduzido pela Lei nº 9876/99, uma vez que introduziu nova fonte de custeio, sem a competente lei complementar. 2. Deve ser afastada a exigibilidade da contribuição referente aos 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. 3. Agravo legal a que se dá provimento." 

(TRF3, AC nº 1904420, 5ª Turma, rel. André Nekatschalow, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2014). 

Reforma-se, destarte, a sentença para afastar o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a entidades terceiras sobre referidas verbas, prejudicada a matéria objeto do recurso da União.  

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e julgo prejudicado o recurso da União, nos termos supra. 

É o voto.