V O T O

Inicialmente, o julgamento colegiado deve considerar o trâmite da apelação. Embora os embargos de terceiro tenham sido recebidos como incidente processual, enquanto prática adotada na ação civil pública nº 2000.61.00.012554-5 para facilitação procedimental, a essência do pedido de liberação resta intacta – pretensão contra constrição ocorrida em processo alheio -, fazendo que a decisão final sobre a questão assuma natureza jurídica de sentença e desafie a interposição de apelação.

Assim, não é necessária a aplicação da fungibilidade recursal, com a admissão de agravo de instrumento, como constou das contrarrazões do MPF e da União. Somente na hipótese inversa ela teria cabimento, quando a interposição de agravo contradiria, a princípio, a conjuntura de julgamento final de embargos de terceiro e teria de receber adaptação para processamento, em atenção à prática de incidente adotada na ação civil pública nº 2000.61.00.012554-5 e à boa-fé da parte.

Relativamente ao mérito da apelação, a pretensão recursal procede.

Conquanto, em casos similares, a Terceira Turma deste Tribunal tenha condicionado a liberação de imóvel indisponibilizado na ação civil pública nº 0012554-78.2000.4.03.6100 à anterioridade do título aquisitivo e à comprovação do pagamento de preço, como garantia de boa-fé do terceiro adquirente, o recurso traz peculiaridades que justificam tratamento distinto.

Isso porque o contrato de compra e venda que possibilitou a aquisição da propriedade do imóvel de matrícula nº 254.511 por Maria Angélica Dias da Cruz foi precedido de arrematação do bem, feita em execução proposta contra o Grupo OK Empreendimentos e Participações Ltda. (autos nº 2002.209.008820-8, em trâmite na Justiça Estadual do Rio de Janeiro). Josimo Augusto Basílio Dias, na condição de exequente, arrematou o prédio, mediante expedição de auto de arrematação e da respectiva carta, transferindo-o posteriormente para Maria Angélica Dias da Cruz em escritura pública de compra e venda.   

A arrematação constitui um ato de alienação em hasta pública, de expropriação forçada, que não é impedido pela ordem judicial de indisponibilidade do bem. A medida cautelar obsta apenas a alienação voluntária do imóvel indisponibilizado, a celebração de negócio jurídico às custas de garantia de ação civil pública (artigo 7º da Lei nº 8.429/1992).

A arrematação satisfaz interesses excedentes aos do exequente, dizendo respeito à efetividade da jurisdição e à pacificação social. Diferentemente dos negócios jurídicos, inclusive dos instrumentos de transação referendados em juízo – a sentença homologatória de acordo resolve o mérito da lide somente na forma e não na substância -, a alienação em hasta pública vem impregnada de um interesse público, que transcende os direitos meramente patrimoniais do exequente.

A indisponibilidade, assim, deve ceder nas circunstâncias, no mínimo como um ato de cooperação entre Juízos para a efetividade da tutela jurisdicional.

O Superior Tribunal de Justiça se posiciona nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA.
1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC/73.
2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração.
3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito.
4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor.
5. Recurso especial conhecido e provido.

(Resp 1493067, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 21/03/2017).

A ponderação leva a que os parâmetros ordinários adotados para o levantamento da indisponibilidade sejam inaplicáveis – anterioridade do título aquisitivo e prova do pagamento do preço. O título aquisitivo corresponde a um ato de expropriação e não de alienação voluntária, com respaldo direto no poder de soberania do Estado, muito além dos interesses patrimoniais do credor.

O posterior contrato de compra e venda do imóvel de matrícula nº 254.511 mantém naturalmente a pureza da alienação inicial, representando mero produto do poder de disposição conferido ao arrematante, num novo ciclo do princípio da continuidade registral – forma de aquisição originária da propriedade.

A conclusão torna inapropriada a discussão sobre a prova do pagamento do preço do contrato de compra e venda. Com a arrematação, o imóvel já se desvinculou da ordem de indisponibilidade, constituindo um elemento disponível do patrimônio do arrematante, cuja negociação não mais importa para a garantia da ação civil pública. Se houve ou não pagamento de preço no contrato, a questão não muda os efeitos da arrematação do imóvel, especificamente a aquisição originária da propriedade e um novo ciclo do princípio da continuidade registral.

Na verdade, restaria ao MPF e à União alegar a ausência de instauração de concurso singular de credores na execução proposta contra o Grupo OK (autos nº 2002.209.008820-8, em trâmite na Justiça Estadual do Rio de Janeiro), diante do fato de que existia uma ordem de indisponibilidade do imóvel, tendente a se converter em penhora no cumprimento de sentença condenatória (artigo 711 do CPC de 73, em vigor na época).

Em função da preferência do crédito da Fazenda Pública, o exequente não poderia ter promovido diretamente a arrematação do prédio, mediante compensação entre o produto da alienação e o valor do próprio crédito. A medida gerou, de certa forma, violação de título legal de preferência, às custas de ressarcimento de danos ao erário.

Ocorre que a alienação em hasta pública já se consolidou, com a expedição do auto de arrematação e da respectiva carta (artigo 694 do CPC de 73). Resta ao MPF e à União propor eventualmente ação anulatória para a garantia de preferência do crédito público (STJ, Resp 1298338, Quarta Turma, DJ 22/05/2018). Naturalmente, a declaração de nulidade não pode se desenvolver nos embargos de terceiro de iniciativa do comprador de boa-fé, cujos interesses devem ser tutelados, enquanto o título aquisitivo original se mantiver ileso, em atenção ao princípio da segurança jurídica – ato jurídico perfeito.

Com a procedência do pedido de liberação, caberia, a princípio, condenação ao pagamento dos encargos de sucumbência. O regime aplicável à ação civil pública, porém, prevê a isenção de despesas processuais e honorários de advogado (artigo 18 da Lei nº 7.347/1985), o que se estende logicamente aos embargos de terceiro distribuídos por dependência. A discussão sobre danos ao erário envolve naturalmente a própria garantia constituída no processo, que não deixa de ter vínculo com a jurisdição coletiva, justificando a desoneração das ações e incidentes correspondentes (AI 0004100-27.2010.4.03.0000, Relator Antônio Cedenho, Terceira Turma, DJ 21/08/2020).  

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para deferir o levantamento da indisponibilidade.  

É o voto.