V O T O

A r. decisão agravada fixou o aluguel provisório em R$ 18.500,00, nos seguintes termos:

“Tendo-se em vista que o trabalho técnico colacionado pela CEF, às fls. 42/69, foi produzido por engenheiro civil, seguindo-se a normativa técnica pertinente, bem como, que avaliou o valor locatício fundando-se em 21 imóveis situados no mesmo município, tenho que, ao menos por ora, deve prevalecer o valor de aluguel pugnado pela CEF.

Registre-se que as estimativas da ré (fls. 109/111), elaboradas por corretores de imóveis, não mencionam o valor locatício de qualquer outro bem, para efeito de comparação, resumindo-se a afirmar, de modo arbitrário, sem maior profundidade, o quanto se estima pelo aluguel.

Nestes termos, fixo o valor dos aluguéis provisórios em R$ 18.500,00, montante já oferecido pela empresa federal, para efeito de renovação do contrato, a contar de 15 de maio de 2017”.

Inconformada, a parte agravante pretende a majoração do referido valor, alegando que o valor de mercado do aluguel na região é de R$ 25.000,00, consoante avaliação apresentada em sua contestação, devendo ser observado o disposto no artigo 72, § 4º, da Lei n. 8.245/91. Sustenta, ainda, o enriquecimento indevido da CEF, porquanto o valor fixado é irrisório.

Contudo, não assiste razão à parte agravante.

A Lei n.º 8.245/91 dispõe em seu artigo 72, § 4º, in verbis:

“Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:

I - não preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei;

II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar;

III - ter proposta de terceiro para a locação, em condições melhores;

IV - não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52).

(...)

§ 4º Na contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.”

No caso, a parte agravante não apresentou elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel.

Com efeito, a parte agravante não demonstrou que o valor de mercado do aluguel do imóvel em questão alcança o valor pretendido, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ressaltando-se que o laudo de avaliação por ela apresentado aponta de forma bastante genérica o valor de mercado do aluguel do imóvel, sem explicitar e detalhar qual o cálculo utilizado para a obtenção do valor proposto. Ademais, foi elaborado por corretor de imóveis, em desacordo com as normas técnicas pertinentes, segundo o qual é atribuição do engenheiro civil ou arquiteto a elaboração de laudo de avaliação.

Por outro lado, o laudo de avaliação apresentado pela parte autora encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido elaborada segundo as normas técnicas vigentes, não tendo a ora agravante logrado afastar a conclusão nele constante, sendo necessário, para tanto, a produção de nova avaliação por perito imparcial e equidistante das partes a ser nomeado pelo Juízo a quo.

Por fim, não há de se falar em enriquecimento indevido do locatário, haja vista que, se ao final da demanda o aluguel for fixado em montante superior ao fixado a título de aluguel provisório, caberá à parte agravada proceder ao pagamento das diferenças.

Ante ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.