
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029743-47.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF1942-A, FABIO LIMA QUINTAS - SP249217-A, NORBERTO GONZALEZ ARAUJO - SP111134, ROBERTA MOREIRA DE SA - SP444647
AGRAVADO: PROCURADOR DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA - 15 REGIAO, UNIÃO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029743-47.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF1942-A, FABIO LIMA QUINTAS - SP249217-A, NORBERTO GONZALEZ ARAUJO - SP111134, ROBERTA MOREIRA DE SA - SP444647 AGRAVADO: PROCURADOR DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA - 15 REGIAO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo interno interposto por Banco Santander (BRASIL) S.A. (Id. 147851015) contra decisão que, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, não conheceu do agravo de instrumento (Id. 146157559). Alega-se, em síntese, que: a) a decisão agravada não pode prevalecer em face do entendimento do STJ nos REsp 1.704.520 e 1.696.396, afetados ao regime dos recursos repetitivos, assim como padece de vício de fundamentação, uma vez que não demonstrou suficientemente as razões pelas quais afastou o entendimento da Corte Especial do STJ; b) em razão de se tratar de questão preliminar atinente à competência da Justiça Federal para conhecer e julgar o mandado de segurança, verifica-se que a questão levada à reexame se reveste da urgência que justifica a sua análise imediata, de maneira que é cabível o agravo de instrumento; c) a legitimidade das autoridades coatoras fixa a competência da Justiça do Trabalho, o que supostamente afastaria a urgência na apreciação do caso, com o afastamento por conseguinte, do entendimento fixado em julgamento de repetitivo. Essa conclusão, contudo, fere a observância ao sistema de precedentes e caracteriza vício de fundamentação da decisão. Contraminuta apresentada (Id. 152781555). É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029743-47.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF1942-A, FABIO LIMA QUINTAS - SP249217-A, NORBERTO GONZALEZ ARAUJO - SP111134, ROBERTA MOREIRA DE SA - SP444647 AGRAVADO: PROCURADOR DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA - 15 REGIAO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão recorrida não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, restou consignado que o novo Código de Processo Civil alterou substancialmente a sistemática do agravo de instrumento, pois passou a admitir sua interposição apenas nas hipóteses previstas em seu artigo 1.015 ou expressamente referidas em lei (inciso XIII). O legislador, portanto, deliberadamente retirou do ordenamento a possibilidade de que toda e qualquer decisão interlocutória possa ser combatida por tal via recursal. A alteração da sistemática recursal significou mudança de paradigma quanto à recorribilidade das interlocutórias. No CPC de 1973, a regra era a possibilidade de interposição do agravo contra todos os provimentos dessa natureza, inclusive na forma retida. No atual diploma processual, contudo, verifica-se eleita a excepcionalidade da apresentação do agravo, posto que firmado rol taxativo para tal irresignação. Pode-se dizer, em outras palavras, ser a atual regra o não cabimento do agravo de instrumento, ressalvados os temas explicitamente contemplados nos incisos do artigo 1.015 da atual Lei Adjetiva Civil. Salientou-se, outrossim, que não se desconhece, os julgados que contemplaram a discussão da matéria no Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 1.704.520/MT e 1.696.396, os quais pacificaram a questão nos termos do artigo 1.040 do CPC, em representativos da controvérsia. Segundo a corte superior, ao tema examinado no agravo de instrumento, não indicado no artigo 1.015 do CPC, deve ser aplicada a taxatividade mitigada, porquanto somente será admitido em caso de urgência decorrente da inutilidade de julgamento futuro afirmado pelo relator do recurso. De conseguinte, a decisão que reconhece a incompetência do juízo e ordena a redistribuição do feito a uma das varas do Trabalho da Subseção Judiciária de Araraquara – SP não é impugnável por meio de agravo de instrumento, notadamente porque a própria agravante indicou o Ministério Público do Trabalho no polo passivo, o qual, inclusive, detém a atribuição de instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme disposto no artigo 84, inciso II, da LC 75/1993, questão debatida no inquérito civil impugnado nos autos de origem. Dessa forma, denota-se que a recorrente, por meio dos argumentos apresentados de que houve violação ao sistema de precedentes e caracterização do vício de fundamentação da decisão, pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. RESP 1696396/MT e 1704520/MT, REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA (TEMA 988). NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- A decisão recorrida não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, restou consignado que o novo Código de Processo Civil alterou substancialmente a sistemática do agravo de instrumento, pois passou a admitir sua interposição apenas nas hipóteses previstas em seu artigo 1.015 ou expressamente referidas em lei (inciso XIII). O legislador, portanto, deliberadamente retirou do ordenamento a possibilidade de que toda e qualquer decisão interlocutória possa ser combatida por tal via recursal. A alteração da sistemática recursal significou mudança de paradigma quanto à recorribilidade das interlocutórias. No CPC de 1973, a regra era a possibilidade de interposição do agravo contra todos os provimentos dessa natureza, inclusive na forma retida. No atual diploma processual, contudo, verifica-se eleita a excepcionalidade da apresentação do agravo, posto que firmado rol taxativo para tal irresignação. Pode-se dizer, em outras palavras, ser a atual regra o não cabimento do agravo de instrumento, ressalvados os temas explicitamente contemplados nos incisos do artigo 1.015 da atual Lei Adjetiva Civil. Salientou-se, outrossim, que não se desconhece, os julgados que contemplaram a discussão da matéria no Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 1.704.520/MT e 1.696.396, os quais pacificaram a questão nos termos do artigo 1.040 do CPC, em representativos da controvérsia. Segundo a corte superior, ao tema examinado no agravo de instrumento, não indicado no artigo 1.015 do CPC, deve ser aplicada a taxatividade mitigada, porquanto somente será admitido em caso de urgência decorrente da inutilidade de julgamento futuro afirmado pelo relator do recurso. De conseguinte, a decisão que reconhece a incompetência do juízo e ordena a redistribuição do feito a uma das varas do Trabalho da Subseção Judiciária de Araraquara – SP não é impugnável por meio de agravo de instrumento, notadamente porque a própria agravante indicou o Ministério Público do Trabalho no polo passivo, o qual, inclusive, detém a atribuição de instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, conforme disposto no artigo 84, inciso II, da LC 75/1993, questão debatida no inquérito civil impugnado nos autos de origem.
- Dessa forma, denota-se que a recorrente, por meio dos argumentos apresentados de que houve violação ao sistema de precedentes e caracterização do vício de fundamentação da decisão, pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada.
- Agravo interno desprovido.