PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016639-22.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado do(a) AGRAVANTE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489-A

AGRAVADO: RAMIRO DE AVILA RAMOS, ABEL DA SILVA HERMIDA, ADRIANA ALVES DE LIMA, ALDO RENATO FRANZOI, ANA PAULA D ORLEANS ROCHA, ARNULFO PINTO DE SOUZA, CARLOS AFONSO DE ANDRE, CESAR AUGUSTO DE AZEVEDO BASTOS, CLAUDEMIR SEVERIANO DE VASCONCELOS, GILBERTO ATHAYDE ALBERTAO, GUILHERME TEIXEIRA DE CASTRO, HUMBERTO DE OLIVEIRA MAGALHAES, IVAN DANIEL DELLA GIUSTINA, JOSE LUIZ DOS SANTOS PONTES, LUIS ALBERTO PUREZA PAIXAO, LUIZ CLAUDIO TERCO DIAS, MARIA MARTA MOREIRA CRELIER, MARIA OLIVIA MAGALHAES CARVALHO, MAURO DA SILVA PEREIRA, MIGUEL PITTELLA FRANCO, NEDSON EUSTAQUIO FONSECA, RENATO LEITE MANSUR, ROBERTO ROSSI GOMES VENTURI, SAVIO ARAUJO CHAVES, SERGIO FERNANDES PIRES, VALERIA SENRA DA SILVA CRUZ
REPRESENTANTE: RONAN LECIO DE MENDONCA

Advogado do(a) AGRAVADO: RONAN LECIO DE MENDONCA - ES8492
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OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016639-22.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado do(a) AGRAVANTE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -PREVIC, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Santos, que, em se de ação promovida por RAMIRO DE AVILA RAMOS e outros, indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente e declinou a competência para a Justiça Comum Estadual.

Na referida ação, o Autor pleiteia que a PETROS se abstenha de promover descontos adicionais / contribuições extraordinárias em seu benefício de suplementação de aposentadoria, com fundamento na aplicação do Plano de Equacionamento do Déficit estabelecido pela entidade.

Inicialmente distribuídos à Justiça Comum Estadual, os autos foram remetidos à Justiça Federal em virtude do reconhecimento da relação de acessoriedade com os autos das Ações Civis Públicas n. º s 1029423-58.2017, 1004008-39.2018 e 1013591-48.2018 às quais a presente ação foi distribuída por dependência.

A PETROS requereu o chamamento ao processo da patrocinadora do Plano, a Petrobrás S/A, da União e da Superintendência Nacional da Previdência Complementar – PREVIC.

Intimada, a PREVIC manifestou seu interesse no ingresso na lide na condição de assistente simples da Ré, o que foi indeferido pela decisão recorrida, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico ou econômico da autarquia no feito.

Sustenta a agravante, em síntese, que sua atuação se pauta tanto na normatização/regulamentação quanto na supervisão e fiscalização das EFPC, atendendo a legislação vigente, para que as EFPCs mantenham seus planos de benefícios em situação de equilíbrio atuarial e cumpram sua função principal, que é o pagamento de benefícios.

Aduz que a atuação da agravante (PREVIC), no âmbito de sua competência, no caso de desequilíbrio em planos de benefícios, se baseia, entre outros aspectos, em promover a sustentabilidade, a solvência e o equilíbrio econômico e financeiro do plano de benefícios, seja por meio de orientação, normatização, supervisão ou regulamentação.

Afirma que a suspensão do plano de equacionamento de plano de benefício com grande relevância para a sistema previdência complementar, pode provocar reflexo em outros planos de benefícios, tendo efeito na solvência do sistema e na atuação direta da PREVIC, considerando que a PETROS é o segundo maior plano de benefícios na modalidade benefício definido e o déficit apurado em 2016 representa cerca de 38% de todo o déficit apurado no sistema de previdência complementar fechado.

Ademais, tendo em vista que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a PREVIC e a PETROS, cujo objetivo foi a implementação de contribuições extraordinárias para o equacionamento do déficit da PETROS, a pretensão do Autor, referente à suspensão do equacionamento, reflete na execução do referido termo.

Além disso, afirma a Agravante que a pretensão do Agravado de atribuir a prévia responsabilidade ao agente causador do dano e o posterior equacionamento do déficit subverte o comando legal e esvazia parcialmente as atribuições da PREVIC, previstas no art. 2º da Lei 12.154/2009.

Indeferido o efeito suspensivo ao recurso (Id77974173).

Contraminuta ao recurso (Id86965713).

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016639-22.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado do(a) AGRAVANTE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489-A

OUTROS PARTICIPANTES:

O STF, no julgamento do RE 586.453 decidido pela sistemática de repercussão geral já firmou entendimento no sentido de que o processamento de ações ajuizadas contra entidades de previdência complementar é da Justiça Comum.

Depois porque, conforme consignado na decisão recorrida, em relação à assistência, estabelece o artigo 119 do CPC/2015 que "pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la".

O critério legal, portanto, para admissão da intervenção na modalidade da assistência é a presença de interesse jurídico, o que deve ser compreendido como efetiva produção de efeitos na esfera jurídica daquele que pretende ingressar em processo pendente, seja um efeito reflexo (assistência simples) ou efeito imediato (assistência litisconsorcial).

Na hipótese dos autos, em que se discute a regularidade da implantação do equacionamento de cálculos da suplementação, a relação processual se atine unicamente à associação constituída para defender os interesses dos participantes e assistidos perante plano de previdência privada e a Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, eis que fundada em contrato firmado entre os participantes e a ré. Nenhum efeito jurídico imediato ou reflexo impactará a esfera jurídica da PREVIC.

Com efeito, embora ela desempenhe relevante papel na área de previdência complementar, atuando como ente fiscalizador, regulador e de supervisão, por meio, inclusive, de normas abstratas, não há repercussão dessas atividades na questão apresentada na exordial e não há nenhuma pretensão formulada contra a autarquia pelo Autor da ação.

A sentença a ser proferida, portanto, não terá efeitos na esfera jurídica da PREVIC, mantendo incólume sua competência.

Note-se que não haverá sequer reflexos de natureza econômica a autorizar a aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016639-22.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado do(a) AGRAVANTE: MARINEY DE BARROS GUIGUER - SP152489-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Pedi vista dos autos para melhor compreensão do tema debatido e peço vênia ao Eminente Relator para divergir de seu Voto.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -PREVIC, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Santos, que, em sede de ação promovida por RAMIRO DE AVILA RAMOS E OUTROS, indeferiu o pedido de ingresso da Agravante como assistente e declinou a competência para a Justiça Comum Estadual.

Na referida ação, os autores pleiteiam que a PETROS se abstenha de promover descontos adicionais ou contribuições extraordinárias em seu benefício de suplementação de aposentadoria, com fundamento na aplicação do Plano de Equacionamento do Déficit estabelecido pela entidade.

Intimada, a PREVIC manifestou seu interesse no ingresso na lide na condição de assistente simples da ré, o que foi indeferido pela decisão recorrida, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico ou econômico da autarquia no feito.

Em suas razões recursais, a agravante pleiteia a reforma da decisão recorrida sustentando a existência de interesse jurídico na demanda, já que sua atuação se pauta tanto na normatização/regulamentação quanto na supervisão e fiscalização das EFPC, atendendo a legislação vigente, para que as EFPCs mantenham seus planos de benefícios em situação de equilíbrio atuarial e cumpram sua função principal, que é o pagamento de benefícios.

O Eminente Relator manifesta entendimento no sentido do desprovimento do agravo de instrumento, mantendo, na íntegra, a decisão agravada, sob o fundamento de que não restou caracterizado interesse jurídico da agravante hábil a admiti-la como assistente da parte ré.

Tenho, com todas as vênias ao Eminente Relator, que a PREVIC deve ser incluída na lide na condição de assistente simples da ré.

Com efeito, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Fazenda, tendo atuação em todo o território nacional como entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades, nos termos da Lei nº 12.154/09.

Na condição de pessoa jurídica de direito público, a PREVIC pode intervir nas ações cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente da demonstração de interesse jurídico, conforme dicção do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, in verbis:

Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

Na demanda discutida nos presentes autos, a PREVIC possui interesse econômico indireto na solução da demanda, na qual se discute a legitimidade de descontos adicionais ou contribuições extraordinárias no benefício de suplementação de aposentadoria, situação diretamente relacionada aos fins da autarquia no sentido de fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

Dessa forma, deve ser deferido o pedido de ingresso da PREVIC na demanda, independentemente da demonstração de interesse jurídico, podendo esclarecer questões de fato e de direito, juntar documentos e memoriais e recorrer das decisões proferidas nos autos.

Em decorrência da manutenção da PREVIC na demanda, por se tratar de autarquia federal, a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Portanto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o ingresso da PREVIC na demanda e declarar a competência do juízo federal para processar e julgar a demanda.

É o voto.

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INTERESSE PREVIC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O STF, no julgamento do RE 586.453 decidido pela sistemática de repercussão geral já firmou entendimento no sentido de que o processamento de ações ajuizadas contra entidades de previdência complementar é da Justiça Comum.

2. A sentença a ser proferida não terá efeitos na esfera jurídica da PREVIC, mantendo incólume sua competência. Note-se que não haverá sequer reflexos de natureza econômica a autorizar a aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97.

3. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo no julgamento, com a apresentação do voto-vista do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelo voto da senhora Juíza Federal Convocada Denise Avelar; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe dava provimento para determinar o ingresso da PREVIC na demanda e declarar a competência do juízo federal para processá-la e julgá-la, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.