PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015644-09.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado do(a) AGRAVANTE: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933-A

AGRAVADO: ABRAHAM MOCHE KAIZER, ALCIMAR GOMES DE OLIVEIRA, ALOISIO ANTONIO GAVIOLI, ANA ROSARINA ROCHA GRAVINA, ANTONIO BERNARDO REBELO TEIXEIRA, AUREA CANUTO DA SILVA, BENTO LUIZ LEAL DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SANTOS, CARLOS CABRAL GRAVINA, CARLOS HENRIQUE CUNHA CAMPOS, CARLOS OTAVIO DA SILVA CRUZ, DEA PEREIRA SANTOS LEAL DOS SANTOS, DORIAN LUIZ BACHMANN, DUCLERINO ALVES DA SILVA, EDESIO KUSS, ELIANA MUSSATO, FERNANDO ANTONIO LUCENA AIUBE, FRANCISCO HENRIQUE OSWALD, GUILHERME PESSOA PINTO, HERALDO NABARRETE NATALINE, ISABEL CRISTINA PEREIRA ANDRE, JOSE ANTONIO MALDONADO DIAS, JOSE CARLOS DE BARROS FILHO, JOSE RODRIGUES CARNEIRO, JOSE WILSON DA ROCHA SANTOS, LAELSON APARECIDO MARTINS, LIZABETH GRACE CASTELLARES, LUIZ LOPES DE LIMA, MARCO ANTONIO AMARAL LOPES, MONICA ALVES DE OLIVEIRA, NOELY FRANCISCA PEREIRA DE ANDRADE, OSWALDO ALVIM CORTES, PAULO BINDI, PAULO HORA DE ANDRADE JUNIOR, RENATO CEZAR ALVES LOYOLA, ROBERTO BARCALA HAAG, ROSANA ALMEIDA DE AZEVEDO, ROZIMALDO DE SOUZA TAVARES, RUI FIGUEIREDO DA GRACA, VALTER DE LIMA E SILVA

Advogados do(a) AGRAVADO: RONAN LECIO DE MENDONCA - ES8492, JOSE NILTON OLIVEIRA SANTOS FILHO - ES22585
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OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015644-09.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado do(a) AGRAVANTE: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de ingresso da ora agravante como assistente simples e, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para a análise e processamento do feito e determinou a devolução dos autos a Justiça Estadual.

A parte agravante relata que a sua atuação se pauta tanto na normatização/regulamentação quanto na supervisão e fiscalização das EFPC para que as EFPCs mantenham seus planos de benefícios em situação de equilíbrio atuarial e cumpram o pagamento de benefícios. Assim, sustenta o seu interesse em ingressar na ação como assistente simples da Fundação Petros, pois o objeto da ação versa sobre equacionamento de déficit que se projeta sobre plano previdenciário, cuja liquidez é essencial ao equilíbrio do sistema de previdência complementar fechada.

Aduz que a suspensão do equacionamento de plano de benefício pode provocar reflexo em outros planos de benefícios, tendo efeito na solvência do sistema e em sua atuação direta.

Alega que “o interesse jurídico da agravante está plenamente ressaltado, pois a procedência da ação causará impacto direto no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, assinado entre a PREVIC e a PETROS, cujo objetivo foi a implementação de contribuições para o equacionamento do déficit da PETROS.”

Neste contexto, pleiteia a reforma da r. decisão para o seu ingresso como assistente simples da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 73242752).

A parte agravante interpôs agravo interno.

Com contrarrazões.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015644-09.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado do(a) AGRAVANTE: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933-A

OUTROS PARTICIPANTES:

Inicialmente, ressalte-se que no julgamento do RE 586.453 decidido pela sistemática de repercussão geral, o STF firmou entendimento de que cabe à Justiça Comum analisar e julgar os processos contra entidades de previdência complementar.

A assistência simples, tratada no art. 119 do CPC, é admitida quando há interesse jurídico, isto é, quando a relação jurídica do terceiro possa ser atingida pela decisão judicial a ser proferida.

No caso em tela, a ação visa obstar a cobrança de contribuição extraordinária do plano de suplementação de aposentadoria. Assim sendo, conforme apontado pelo MM. Juízo a quo, na hipótese em que se discute “a regularidade da implantação do equacionamento de cálculos da suplementação, a relação processual se atine unicamente aos interesses dos participantes e assistidos perante plano de previdência privada e a Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, eis que fundada em contrato firmado entre os participantes e a ré.”

Desta feita, embora a agravante frise sua atuação como ente fiscalizador, regulador e de fiscalização, não há nenhuma pretensão formulada contra a autarquia e não se vislumbra a potencialidade da decisão judicial a ser proferida repercutir em sua esfera jurídica.

1. O STF, no julgamento do RE 586.453 decidido pela sistemática de repercussão geral já firmou entendimento no sentido de que o processamento de ações ajuizadas contra entidades de previdência complementar é da Justiça Comum.

2. A sentença a ser proferida não terá efeitos na esfera jurídica da PREVIC, mantendo incólume sua competência. Note-se que não haverá sequer reflexos de natureza econômica a autorizar a aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015665-82.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2021)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno.

Desembargador Federal Wilson Zauhy:

Peço vênia ao e. Relator para divergir de seu voto e dou provimento ao agravo para determinar o ingresso da PREVIC na demanda e declarar a competência do juízo federal para processar e julgar a demanda

A PREVIC deve ser incluída na lide na condição de assistente simples da ré.

Com efeito, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Fazenda, tendo atuação em todo o território nacional como entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades, nos termos da Lei nº 12.154/09.

Na condição de pessoa jurídica de direito público, a PREVIC pode intervir nas ações cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente da demonstração de interesse jurídico, conforme dicção do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, in verbis:

Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

Na demanda discutida nos presentes autos, a PREVIC possui interesse econômico indireto na solução da demanda, na qual se discute a regularidade da implantação do equacionamento de cálculos da suplementação, situação diretamente relacionada aos fins da autarquia no sentido de fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

Dessa forma, deve ser deferido o pedido de ingresso da PREVIC na demanda, independentemente da demonstração de interesse jurídico, podendo esclarecer questões de fato e de direito, juntar documentos e memoriais e recorrer das decisões proferidas nos autos.

Em decorrência da inclusão da PREVIC na demanda, por se tratar de autarquia federal, a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Portanto, voto por dar provimento ao agravo para determinar o ingresso da PREVIC na demanda e declarar a competência do juízo federal para processar e julgar a demanda.

É como voto.

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. PREVIC. RECURSO DESPROVIDO.

I. No julgamento do RE 586.453 decidido pela sistemática de repercussão geral, o STF firmou entendimento de que cabe à Justiça Comum analisar e julgar os processos contra entidades de previdência complementar.

II. A assistência simples, tratada no art. 119 do CPC, é admitida quando há interesse jurídico, isto é, quando a relação jurídica do terceiro possa ser atingida pela decisão judicial a ser proferida.

III. Embora a agravante frise sua atuação como ente fiscalizador, regulador e de fiscalização, não há nenhuma pretensão formulada contra a autarquia e não se vislumbra a potencialidade da decisão judicial a ser proferida repercutir em sua esfera jurídica.

IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Helio Nogueira; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe dava provimento para determinar o ingresso da PREVIC na demanda e declarar a competência do juízo federal para processar e julgar a demanda, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.