V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação do INSS.

Rejeito a preliminar arguida pelo INSS.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos.

Ressalte-se que a presente ação é de natureza alimentar o que por si só evidencia o risco de dano irreparável tornando viável a antecipação dos efeitos da tutela.

Passo ao exame do mérito.

Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

No caso dos autos, a sentença de primeiro grau determinou a concessão do auxílio-doença com base na conclusão do perito judicial conforme segue:

“O laudo pericial foi conclusivo ao contatar que a autora é portadora de CID 10 M 511 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (fls.80). E conclui o Sr Perito Judicial que foi constatada, em exame realizado pela perícia médica, a incapacidade para seu trabalho ou para a sua atividade habitual: "a autora é portadora de incapacidade temporária e parcial" (fls. 78). Assim, de acordo com as condições pessoais da autora, e o resultado da perícia médica, é possível concluir que a autora esta incapacitada temporariamente para o trabalho, sendo correta a concessão do benefício de auxílio-doença. A autora providenciou os recolhimentos previdenciários, o que lhe confere a condição de segurado do regime, tendo recebido auxílio doença por determinado período. Os documentos médicos que instruíram a inicial demonstram que a autora já sofria no referido período, de patologia incapacitante. O termo a quo é a data do indeferimento do requerimento administrativo, ou seja, 18.06.2019 – fls.13. No que tange à duração do auxílio-doença, assinale-se que da instrução do feito não exsurge a possibilidade de determinação do termo final do benefício, embora a perícia tenha sido realizada na vigência da Lei n. 13.457/2017. Assim, o benefício em tela deve ser mantido enquanto não concluído o procedimento de reabilitação para outra atividade, respeitadas as limitações apontadas no laudo pericial, cabendo à autarquia a realização de perícias periódicas, nos termos do art. 101, da Lei n. 8.213/91, bem como a observância do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei de Benefícios”

Por sua vez o laudo médico pericial, elaborado em 01.10.2019 (ID 108425804), revela que a parte autora, serviços gerais, com 57 anos de idade no momento da perícia judicial, é portadora de Transtornos de Discos Lombares e de outros Discos Intervertebrais com radiculopatia e informa a existência de incapacidade laboral parcial e temporária. Afirma ainda que: “Foi constatada, em exame realizado pela perícia médica, a incapacidade para seu trabalho ou para a sua atividade habitual.”. Deixa de fixar a data de início da incapacidade ante ausência de documentos médicos que permitam fazê-lo.

Demonstrada a existência de incapacidade laboral temporária, com incapacidade para sua atividade habitual, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença.

Todavia, de fato, faz desnecessária a inserção da parte autora em programa de reabilitação profissional previsto na legislação em vigência.

Nesse sentido, extrai-se da leitura do laudo médico pericial que não há restrição de caráter permanente, e que as lesões ora incapacitantes podem ser tratada com medicamentos e fisioterapia, possibilitando a recuperação da capacidade laboral.

Nesta seara, quanto ao prazo de manutenção do auxílio-doença, aponto que o artigo 60, §§ 8° e 9° da Lei nº 8.213/91 (incluídos pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/17, convertida na Lei n° 13.457, de 26/06/17) estabelece que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, na sua ausência, a cessação ocorrerá após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observadas as hipóteses de reabilitação profissional (artigo 62).

De sua vez, o artigo 60, §11 da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Medida Provisória nº 767, de 06/01/17, convertida na Lei n° 13.457, de 26/06/17), fixa que o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 da lei, sendo que, em caso de não concordância com o resultado da avaliação, poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. 

Nesse contexto, não havendo ofensa ao devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa de rigor a aplicação do regramento em comento. Ressalto que embora a norma permita a cessação do benefício por incapacidade sem a necessidade de realização de nova perícia, permite ao segurado dirigir-se ao INSS e solicitar a realização de novo exame pericial, havendo interesse/necessidade na prorrogação/manutenção do benefício.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à sua apelação, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.