APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6079223-84.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDENIR FLAUSINO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6079223-84.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDENIR FLAUSINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, previstos nos artigos 42 e 59/63 da Lei 8.213/91. A sentença, prolatada em 12.02.2019, julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDENIR FLAUSINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, com fundamento nos artigos 39, inciso I, e 59, "caput", ambos da Lei de Benefícios da Previdência Social, condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de AUXILIO-DOENÇA, no valor mensal de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no artigo 33 da mencionada lei, mais 13o salário, a contar do dia imediato ao da cessação da aposentadoria por invalidez, ou seja, 01 de abril de 2018 (fls. 40), devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09, realizada em 25.03.2015 pelo Eg. STF. Sendo mínimo o sucumbimento da parte autora, condeno o requerido nos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, que arbitro em 10% sobre o total das prestações vencidas até esta sentença de primeiro grau. Deixo de condenar a autarquia-ré ao ressarcimento das custas processuais, tendo em vista que a autora, beneficiário da assistência judiciária gratuita, não efetuou qualquer despesa a esse título. As parcelas em atraso deverão ser cobradas através de precatório, eis que a preferência do art. 100, "caput", da Constituição Federal não dispensa tal providência, podendo, se o caso, optar a requerente pela incidência do art. 128 da Lei 8.213/91. Sentença ilíquida sujeita ao reexame necessário (Recurso Especial nº 1.101.727/PR, admitido como representativo de controvérsia, e § 3º do art. 496 do CPC). P. R. I.”. Apela o INSS requerendo preliminarmente a submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, pleiteia a fixação da data de cessação do benefício, a revogação da tutela e a isenção de custas. Pugna ainda pela reforma da sentença no tocante aos critérios de correção monetária. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. No ID 136962328, pleiteia a parte autora a antecipação da tutela. É o relatório.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6079223-84.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDENIR FLAUSINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não conheço da apelação do INSS no que se refere ao pedido de isenção de custas e revogação da tutela, ante a ausência de interesse recursal. Da leitura dos autos extrai-se que a sentença não concedeu a antecipação da tutela e, textualmente, deixou de condenar a autarquia ao pagamento de custas. No mais, conheço do recurso. Da preliminar de submissão da sentença ao reexame necessário. Rejeitada. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (01.04.2018), seu valor aproximado e a data da sentença (12. 02.2019), que o valor total a condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Passo ao exame do mérito. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da mesma lei, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. Da manutenção do benefício. Quanto ao pedido de fixação da data de cessação do benefício, aponto que o art. 101 da Lei 8213/91 assenta que, face ao caráter temporário do auxílio-doença “O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” Trata-se, portanto, de prerrogativa legal do INSS a manutenção/cessação do benefício, observando-se legislação em vigência. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheço da remessa necessária, rejeito a questão preliminar arguida pelo INSS, no mérito, não conheço de parte da sua apelação, na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação exposta. Por fim, considerando o caráter alimentar das prestações reclamadas e que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015), determino, com apoio nos artigos 300 e 497 do CPC/2015, a imediata implantação do benefício de auxílio-doença com data de início - DIB em 01.04.2018 e renda mensal inicial - RMI a ser apurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, expeça-se ofício àquele órgão, instruído com os documentos da segurada CLAUDENIR FLAUSINO DA SILVA, necessários para o cumprimento da ordem. É o voto.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6079223-84.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CLAUDENIR FLAUSINO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO INCONTROVERSA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 101 DA LEI N. 8213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de isenção de custas e revogação da tutela. Não houve antecipação da tutela pelo juízo de primeiro grau. Pedido não conhecido.
2. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. Valor da condenação inferior a 1.000 salários-mínimos.
3. Concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença incontroversa.
4. Termo final do benefício. Desnecessária declaração desta natureza pelo Poder Judiciário. O art. 101 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença deve se submeter a exame médico a cargo da Previdência periodicamente. Trata-se de prerrogativa legal do INSS a manutenção/cessação do benefício, observando-se a legislação em vigência.
5. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial. Correção de ofício.
6. Sucumbência recursal da autarquia. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015.
7. Prestação de caráter alimentar. Implantação imediata do benefício. Tutela antecipada concedida.
8. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Preliminar arguida pelo INSS rejeitada. Apelação do INSS parcialmente conhecida e não provida. Tutela antecipada concedida.