V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

No caso dos autos, a sentença de primeiro grau determinou a concessão do auxílio-doença com base na conclusão do perito judicial conforme segue:

“Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial concluiu que apresenta incapacidade total e temporária para o desempenho de suas funções, ou seja, condição apta a ensejar a concessão de auxilío doença e não de aposentadoria. Enfatizando, com a incapacidade acima, a parte autora se encontra na possibilidade de inserção em programa de reabilitação profissional, auferindo, durante tal capacitação, renda previdenciária de auxílio doença, na forma da Lei 8.213/91. Destarte, perfaz de rigor a procedência do pedido.”

Por sua vez o laudo médico pericial, elaborado em 21.11.2018 (ID 100181773), revela que a parte autora, faqueira, com 50 anos de idade no momento da perícia, é portadora de Depressão Moderada, Transtorno de humor afetivo , Transtorno de personalidade, Sequela após AVE hemorrágico e Artrose de joelhos, concluindo que: “CONCLUSÃO Conclui-se: O(A) periciando(o) Depressão Moderada, Transtorno de humor afetivo, Transtorno de personalidade, Sequela após AVE hemorrágico , com sintomas de humor deprimido, tristeza, crises de choro, angustia, anedonia, isolamento social, fobia de morte, pensamentos ruins, insônia, com alucinações e delírios auditivos, impulsividade, agressividade verbal, auto mutilação, ideias e tentativas suicidas. Também é portador(a) de Artrose de joelhos, Gonartrose com episódios de dor em joelhos, limitação à deambulação. Ainda é portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica e Hipotiroidismo, porém esta(s) compensada(s) e não causa(m) incapacidade ao labor. Encontra-se sob tratamento com médico, psiquiatra, em uso de exodus 10mg, Quetiapina 25mg, Clonazepan 2mg. Também mantém acompanhamento com ortopedista, em uso de glucosamina 1,5 mg/condroitina 1,2 mg, sessões de fisioterapia. E ainda acompanhamento com clínico geral, fazendo uso de atenolol 50mg, losartana 100mg, anlodipinao 10mg e HCTZ 25mg, além de puran t4 50mg. Durante a consulta, encontrava-se lucido(a), comunicativo(a), responsiva, orientado(a) em tempo e espaço, porém com lentidão de raciocínio, lapsos de memória Baseado em MEEM (Mini Exame do Estado Mental), declínio cognitivo leve, após sequela AVE. Ao EFG (Exame Físico Geral), Regular estado geral, faces de exaustão, tristeza, chorosa, desequilíbrio emocional, corado(a), hidratado(a), afebril, acianótico(a), anictérico(a), eupnéico(a). Marcha normal. PA 140X10mmHg, Peso 101kg, estatura 1.60cm. Coração - bulhas rítmicas normofonéticas dois tempos sem sopro, FC - 70bpm. Pulmão - murmúrio vesicular presente, sem ruídos adventícios, FR - 16irpm. Abdome – Sem alterações. Membros Superiores - pulso presente, sem edema. Reflexos preservados. Teste de Apley/Neer negativos. Tremores leves de extremidades. Spurling negativo. Membros Inferiores - pulso presente, sem edema. Telangectasias. Ao EFE (Exame Físico Específico) – Membro Inferior Esquerdo – Crepitações leves em joelhos Manobra de Lasegue – negativo. Com base na anamnese, EFG (Exame Físico Geral) e testes aplicados durante a perícia, o(a) periciando(a), apresenta no momento INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA. encontra-se INAPTO(A). Sem mais!”.

Sobre o grau de incapacidade que acomete a parte autora, afirma que: “Baseado a artrose de joelhos, incapacidade parcial e permanente, em relação à deambulação constante, subir e descer degraus e atividades de atrito. Em relação a quadro emocional, incapacidade parcial e temporária, no momento quadro descompensado, sendo total e temporário;”

Desta feita, havendo incapacidade laboral, com impedimento permanente na atividade habitual da parte autora, cabível a concessão do auxílio-doença e a inserção em programa de reabilitação profissional, conforme reconhecido pelo MM. Juiz a quo.

Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos, pelo que, de rigor a manutenção da sentença de procedência do pedido, por seus próprios fundamentos.

Anote-se que auxílio-doença dever ser mantido, conforme previsto no art. 62, § 1º da Lei n. 8213/91.

No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

Tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial.

Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%.

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.