V O T O

Inicialmente, verifico que não houve a concessão de tutela antecipada na sentença recorrida, pelo que incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Inicialmente, considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e  4º do artigo 496 do CPC/2015 e que a matéria impugnada pelo INSS se limita à incapacidade laboral e qualidade de segurado, restando, incontroversa a matéria atinente à carência, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

Nascida em 27/07/1968, a autora alegou  a permanência da situação de incapacidade em decorrência de doenças degenerativas em membros superiores e inferiores que a incapacitam par a atividade laboral habitual de trabalhador rural do setor canavieiro.

A autora esteve em gozo de sucessivos benefícios de auxílio-doença desde setembro de 2006, em razão de quadro de quadro de rotura de menisco e condropatias , epicondilite e tendinopatia.

Esteve em gozo de benefícios de auxílio-doença concedidos em sede administrativa nos períodos de 27/09/2006 a 05/09/2007, 08/01/2008 a 16/10/2009 e 19/07/2010 a 30/10/2010,

Esteve em gozo de benefício de auxílio-doença acidentário de 12/04/2010 a 31/05/2010.

Esteve em gozo de benefício de auxílio-doença concedido judicialmente no período de 08/05/2008 a 15/05/2017 (proc nº 2012.03.99.027098-1) (fls. 81).

Apresentou requerimentos administrativos em 20/06/2017, indeferido por ausência de incapacidade.

O laudo médico pericial, exame realizado em 13/09/2019, constatou que a autora, então aos 51 anos de idade, apresenta quadro de artrose e varizes em membros inferiores com úlcera, doença natureza degenerativa e cirlatório, sem nexo  laboral,  concluindo pela existência de incapacidade total e permanente para a atividade laboral habitual de cortadora de cana, sem definir a data de início da doença e fixada a data de início da incapacidade em 08/05/2008.

A conclusão do laudo médico pericial, associada aos documentos médicos apresentados, apontam a existência de incapacidade total e permanente do autor para a atividade laboral habitual, conforme reconhecido no laudo pericial, na medida em que definitivamente descartada a possibilidade de recuperação da aptidão laboral diante da gravidade da doença diagnosticada, com o que a incapacidade apontada no laudo médico pericial constitui óbice definitivo ao desenvolvimento de atividades laborativa, e, portanto de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez.

As patologias degenerativas constatadas no segundo laudo pericial se manifestaram de longa data e em período em que a autora mantinha a qualidade de segurado, de forma que não encontra respaldo no conjunto probatório a data de início da incapacidade estabelecida no laudo pericial.

Em relação ao termo inicial do benefício, o E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Desta feita, deve ser mantida a DIB do benefício na data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença, pois comprovado ter o autor apresentado requerimento administrativo de prorrogação do benefício, momento em que comprovada a existência de redução permanente da capacidade laboral da parte autora e que não restou afastada pelo laudo pericial.

No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux.

Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019.

Considerando o improvimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%.

Por fim, no que tange à aplicação da norma prevista no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, matéria afetada pelo Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ, não obstante a atribuição de efeito suspensivo aos processos que a envolvam, entendo ser possível a fixação do montante devido a título de honorários de sucumbência recursal, ficando, todavia, a sua exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça, cabendo ao I. Juízo da Execução a sua análise no momento oportuno.

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e NEGO PROVIMENTO à apelação.

Considerando o caráter alimentar das prestações reclamadas e que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015), CONCEDO a tutela de urgência antecipada e determino, com apoio nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil a imediata implantação do benefício concedido, com data de início - DIB em 16/05/2017 e renda mensal inicial - RMI a ser apurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

É o voto.