V O T O

Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686).

O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento.

Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003).

Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016)

Dessa forma, não assiste razão às partes embargantes.

Especificamente sobre a suposta omissão aventada pela parte autora quanto à remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para o julgamento dos pedidos formulados em face do SEPREM, esta não se verifica.

Com efeito, o acórdão embargado, diante da constatação da cumulação indevida de pedidos, entendeu ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos formulados em face do SEPREM.

A respaldar essa posição, foi evocado, entre outros fundamentos, o enunciado da Súmula n. 170 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (g. n.):

"Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio”.

Como se vê, o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não padece de qualquer omissão relativa à solução adotada.

Nesse contexto, cabe a parte autora ajuizar nova ação para deduzir os pedidos remanescentes, não cabendo cogitar de remessa dos autos ao TJSP.

Da mesma forma, sem razão a autarquia previdenciária, porquanto as questões levantadas foram fundamentadamente abordadas no julgamento.

Consoante mencionado no acórdão embargado, o direito à emissão de certidão de tempo de contribuição dos intervalos especiais tem amparo constitucional, a teor do que dispõe o artigo 5º, XXXIV, alínea "b", da CF/1988.

Nesse sentido, precedentes foram citados.

Foi destacado, ainda, que a contagem recíproca das atividades prestadas em sistemas diversos de previdência social advém do artigo 94 e seguintes da Lei n. 8.213/1991.

Concluiu-se, ao final, que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social emitir a certidão de tempo de contribuição - mencionando os lapsos especiais reconhecidos ao segurado - e, ao órgão a que estiver vinculado o servidor (SEPREM), a averbação do conteúdo certificado e a soma do tempo de labor para fins de concessão da aposentadoria.

À vista dessas considerações, visam as partes embargantes ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração das partes.

É o voto.