V O T O

Do caso dos autos. Narra a denúncia (ID. 148534809 – fls. 250/255), em síntese:

“(...)

1) O objetivo da presente denúncia relaciona-se às investigações procedidas na ‘Operação Ostrich’ da Polícia Federal, por meio da qual foram apurados fatos relativos à concessão indevida de benefícios previdenciários para idosos (LOAS) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoa que não preenchiam os requisitos necessários para a sua obtenção, conforme descrito na cópia do Relatório presente às fls. 238.

Em razão do alto número de inquéritos policiais envolvendo os procuradores PAULO SOARES BRANDÃO, Claudia Dezam Silva, Eldirene Santiago Carlos e Quedina Nunes Magalhães, as investigações iniciaram-se como desdobramento da ‘Operação Gerocômio”, deflagrada em 25 de abril de 2012, que tinha como intuito desarticular uma quadrilha igualmente responsável por fraudar benefícios previdenciários, utilizando o mesmo modus operandi que o presente núcleo.

Segundo a Polícia Federal, PAULO BRANDÃO SOARES não foi citado na ‘Operação Gerocômio’ tendo em vista que, à época da Operação, não mais trabalharia com benefícios previdenciários, já que teria encerrado tais atividades no ano de 2010, antes do início das interceptações telefônicas da Operação, que se iniciaram no dia 10/10/2011.

Todavia, conforme apuração procedida, PAULO SOARES BRANDÃO e Claudia Dezam da Silva, sócios do escritório PAULO SOARES BRANDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 11.090.341/0001-11, foram os responsáveis por demonstrar as brechas no sistema previdenciário aos demais envolvidos, a fim de garantir a concessão dos benefícios.

Para tanto, PAULO e Claudia valeram-se de duas liminares judiciais, concedidas no ano de 2006 nos autos nº 0014248-72.2006.4.03.6100 e nº 0014247-87.2006.4.03.6100, que os autorizavam a protocolizar, sem prévio agendamento, mais de um benefício previdenciário por dia.

[...]

Os investigados, a fim de fraudar concessões de Benefícios Assistenciais LOAS, na modalidade ‘Idoso’, agiam da seguinte forma/; primeiramente, captavam clientes sob a promessa de que conseguiriam aposentá-los, em seguida faziam a coleta dos documentos pessoais e das assinaturas nos formulários em branco para posterior preenchimento dos dados.

Além de captarem clientes, PAULO e Claudia atuavam também de forma ativa nas práticas ilícitas, agindo como procuradores perante o INSS e instruindo diversas pessoas sobre como preencher formulários de requerimento do LOAS, com informações falsas (IPL 1458/2013 – fls. 127 do relatório de fls. 238).

Em geral, esses formulários eram preenchidos com declarações falsas acerca do estado civil da pessoa (pessoas casadas eram declaradas como separadas) e endereço diverso do domicílio de seus clientes, ambos com o intuito de facilitar o enquadramento dos requerentes no limite da renda per capita familiar exigido para a concessão do benefício. Verificou-se, também, que os envolvidos utilizavam selos cartorários falsos para reconhecer firma das assinaturas de seus clientes, legitimas ou não.

Durante as mencionadas investigações, constatou-se que existiam pelo menos quatro escritórios de assessoria previdenciária responsáveis pela captação de clientes interessados em receber benefício previdenciário, e que trabalhavam em parceria com o escritório de PAULO BRANDÃO e Claudia Dezan. São eles:

1) escritório em Guarulhos/SP, pertencente a Paulo Thomaz de Aquino e GINA CRISTINA DE SOUZA, localizado na Rua Felício Marcondes, 155, 2º andar, Guarulhos/SP, envolvido no presente feito, conforme será adiante detalhado;

[...], ouvida no IPL 2067/2013, Edilrene afirmou que, a pedido de PAULO BRANDÃO, dava entrada nos benefícios diretamente com a ex-servidora JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, lotada na APS Vila Prudente de 22 de março de 2006 até 14 de março de 2014, quando foi presa pela Operação Gerocômio. Posteriormente, após a instauração de PAD, foi demitida da autarquia previdenciária.

JOANA figurou como responsável na concessão de 111 dos benefícios previdenciários LOAS intermediados pela Organização Criminosa, confessando, após ser presa, que recebia valores indevidos de Cláudia Dezan para a concessão dos mesmos.

[...]

2) Dos fatos denunciados no presente feito

Consta dos autos que GINA CRISTINA DE SOUZA, ROSECLER PEREIRA BARBOSA, PAULO SOARES BRANDÃO e JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, agindo em prévio concurso e em unidade de desígnios, obtiveram vantagem indevida, consistente em benefício amparo social ao idoso em favor de Madalena Tonon de Barros (NB 88/542.085.906-4), induzindo e mantendo em erro o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e causando um prejuízo no montante de R$ 21.883,00, em razão do pagamento irregular do mencionado benefício no período compreendido entre 06/08/2010 a 31/08/2013.

Foi apurado que, no ano de 2010, Madalena Tonon de Barros contratou os serviços de GINA CRISTINA DE SOUZA, para ingressar com pedido de benefício junto ao INSS (fls. 42/43 e 146), o qual foi protocolado no dia 06 de agosto de 2010 pelo procurador PAULO SOARES BRANDÃO (fls. 13), que o instruiu com declarações falsas no sentido de que a beneficiária residia em casa pertencente a outras pessoas, sozinha, e que não possuía companheiro (fls. 11/12).

Foi também apresentado um comprovante de endereço indicado como residência de Madalena a Rua Visconde de Cairu 09. C2, Jardim Paulista, São Paulo/SP, bem como declaração assinada por Maria Cristina Hernandez Lovitto indicando que Madalena residia naquele endereço (fls. 22/24).

O referido benefício foi recepcionado e concedido pela servidora do INSS JOANA CELESTE, conforme assinaturas e carimbos presentes às fls. 08/32 e ofício de fls. 185 do INSS.

Ocorre que, em apurações realizadas pela autarquia previdenciária, constatou-se que o benefício foi instruído com declarações falsas, já que a beneficiária negou morar no endereço fornecido, afirmando residir na Rua Dapoli. 20, Jardim Santa Edwirges, Santo Amaro, São Paulo/SP com seu falecido marido João Sebastião de Barros até 14/10/2012, acrescentando que o mesmo já recebia aposentadoria especial desde 11/1990 (fls. 42/43 e 146). Da mesma forma, Maria Cristina Hernandes Lovitto, cujo nome consta do comprovante de endereço apresentado ao INSS, embora tenha reconhecido sua assinatura no documento de fls. 22, disse não conhecer Madalena e não ter preenchido o teor de tal documento.

[...]. O delito sob exame causou um prejuízo no montante de R$ 21.883,00, em razão do pagamento irregular do mencionado benefício no período compreendido entre 06/08/2010 a 31/08/2013.

(...)”

O Magistrado a quo solicitou o aditamento da denúncia, para esclarecer quem eram os denunciados (ID. 148534809 – fl. 256), o que foi devidamente cumprido às fls. 257.

A denúncia e o seu aditamento foram recebidos em 16/08/2018 (ID. 148534809 – 258/261v).

Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença ID. 148534811 (fls. 516/526v), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar GINA CRISTINA DE SOUZA como incursa nas sanções do art. 171, §3º, do Código Penal, e absolver JOANÃ CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e PAULO SOARES BRANDÃO da imputação pela prática do delito do art. 171, §3º, c/c. art. 29, ambos do Código Penal, com fundamento do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Da prescrição. Sustenta a defesa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa (art. 110 do CP), uma vez que a pena concretamente aplicada à ré foi de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Não assiste razão à defesa

Somente com o trânsito em julgado para a acusação é que se faz possível o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto fixada na sentença.

No presente caso, não obstante o Magistrado a quo tenha fixado a pena da apelante GINA CRISTINA em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a decisão não transitou para o MPF, que, inclusive, interpôs apelação criminal requerendo a majoração da pena da acusada.

Assim sendo, a prescrição da pretensão punitiva regula-se, conforme disposto no art. 109, caput, do CP, pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada, abstratamente, ao tipo penal, qual seja, 05 (cinco) anos de detenção, de sorte que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal.

Em relação à prática do crime de estelionato qualificado (artigo 171, § 3º, do Código Penal), cumpre esclarecer que referido delito tem natureza binária, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Sendo assim, será crime permanente quando praticado pelo próprio beneficiário da Previdência Social, e nesse caso, o prazo prescricional começará a fluir da cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento indevido. Por outro lado, quando praticado por terceiros não beneficiários, será crime instantâneo de efeitos permanentes, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a data do início do pagamento do benefício fraudulento.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO PELO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE EFEITOS PERMANENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O delito de estelionato perpetrado contra a Previdência Social tem natureza distinta, a depender do agente que pratica o ilícito, se o próprio segurado, que recebe mês a mês o benefício indevido, ou o servidor da autarquia previdenciária ou, ainda, por terceiro não beneficiário, que comete a fraude inserindo os dados falsos.

2. Conforme a atual jurisprudência dos tribunais superiores, o ilícito cometido pelo segurado da previdência é de natureza permanente, e se consuma apenas quando cessa o recebimento indevido do benefício, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional; e o delito praticado pelo servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário é instantâneo de efeitos permanentes, sendo que sua consumação ocorre no pagamento da primeira prestação do benefício indevido, data na qual se inicia a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva.(...) (grifei)

(STJ, 6ª Turma, RHC 27582 / DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26/08/2013).

Na hipótese, GINA CRISTINA é acusada de obter vantagem indevida, consistente em benefício amparo social ao idoso, em favor de Madalena Tonon de Barros (NB 88/542.085.906-4), induzindo e mantendo em erro o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e causando um prejuízo no montante de R$ 21.883,00 à autarquia previdenciária.

O pagamento irregular do benefício ocorreu no período compreendido entre 06/08/2010 a 31/08/2013.

Diante desse quadro, e não sendo a ré beneficiária da prestação previdenciária indevida, o termo inicial da pretensão punitiva, para ela, se deu em 06/08/2010 (ID. 148534807 – fls. 58/62), o recebimento da denúncia se deu em 16/08/2018 (ID. 148534809 – fl. 258/261v); a sentença condenatória, por sua vez, foi publicada em 04/03/2020, não tendo sido superado, entre nenhum destes marcos interruptivos da prescrição e até a presente data, o lapso temporal de doze anos.

Por oportuno, acerca da tese também invocada pela defesa em prol do reconhecimento da denominada prescrição em perspectiva, ou antecipada ou virtual, que tem por base a pena que provavelmente seria aplicada à acusada em caso de eventual sentença condenatória, importante ressaltar a sua inadmissibilidade no ordenamento, nos termos do disposto no art. 109 e 110 do Código Penal.

Tal é a dicção da Súmula nº.438 do C. Superior Tribunal de Justiça:

"É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal."

Logo, não há como reconhecer a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, como requer a defesa.

Desta feita, rejeito a preliminar arguida.

Da materialidade. A materialidade do delito não foi objeto do recurso e, ademais, encontra-se suficientemente comprovada pelo ofício nº 2350/2013 da Procuradoria Especializada da AGU – Advocacia Geral da União e pelo Processo Administrativo nº 35366.000536/2013-93, relativo ao benefício assistência do LOAS nº 88/542.085.906-4 indevidamente concedido a Madalena Tonon de Barros (ID. 148534807).

Da autoria. Narra a denúncia que o presente processo se originou das conclusões apresentadas pela Polícia Federal no IPL nº 297/2010, denominado de “Operação Ostrich”, que tinha por objetivo investigar uma associação criminosa que praticava estelionato em desfavor do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, ao fraudar o benefício assistencial da LOAS, na modalidade “idoso”.

Consta dos autos que Paulo Soares Brandão, que atua como advogado, obteve, assim como sua antiga sócia, Cláudia Dezan, liminar (autos nº 0014248-72.2006.4.03.6100 e nº 0014247-87.2006.4.03.6100) que os permitia protocolar requerimentos administrativos junto ao INSS, sem prévio agendamento e sem que houvesse limitação quanto ao número de pedidos diários.

O escritório de PAULO e Cláudia trabalhavam em parceria com, pelo menos, quatro escritórios de assessoria previdenciária, cujos representantes agiam como intermediários para aquele, captando clientes interessados em receber benefício previdenciário. Um desses escritórios, localizado na Rua Felício Marcondes, 155, 2º andar, no Município de Guarulhos/SP, pertencia a Paulo Thomaz de Aquino e sua esposa, a acusada GINA CRISTINA DE SOUZA.

In casu, GINA foi a intermediadora da concessão indevida do benefício assistencial a Madalena Tonon de Barros (NB 88/542.085.906-4), reunindo a documentação necessária para efetuar o protocolo do requerimento junto ao INSS. Essa documentação foi entrega, já assinada, ao acusado PAULO.

Em 06 de agosto de 2010, PAULO SOARES BRANDÃO, agindo como procurador de Madalena, protocolou o pedido do benefício assistencial ao idoso, previsto na LOAS. No entanto, o pedido foi instruído com declarações falsas no sentido de que a beneficiária residia sozinha, há mais de 13 (treze) anos, na Rua Visconde de Cairu, 09, C2, Jardim Paulista, Guarulhos/SP, em casa pertencente a Maria Cristina Hernandez Lovitto, e que não possuía companheiro (ID. 148534807 – fls. 11/13).

O requerimento foi recepcionado, e posteriormente concedido, pela então servidora do INSS, JOANA CELESTE BONFIGLIO OLIVEIRA (ID. 148534807 – fls. 08/32 e 185).

Nos termos da exordial e do Relatório Final da” Operação Ostrich”, PAULO SOARES e sua antiga sócia, Cláudia, possuíam acordo ilícito com a ex-servidora JOANÃ, no qual essa, em troca do recebimento de suborno dos advogados, agilizava e facilitava à concessão dos requerimentos de benefícios previdenciários que eram patrocinados pelo escritório do acusado.

Em Juízo, Madalena Tonon afirmou que foi a Dra. Gina a responsável por intermediar seu pedido junto ao INSS.  Esclareceu que tomou conhecimento do serviço prestado por Gina, que acreditava ser advogada, por meio de uma vizinha, que acredita chamar-se Lucia, que “ajudava a Dra. Gina” recolhendo a documentação necessária para fazer o pedido no INSS. A testemunha declarou, ainda, que somente viu Gina uma vez, quando foi ao banco fazer o cartão para recebimento do benefício; Gina a acompanhou ao banco e, na oportunidade, recebeu a primeira parcela do pagamento acordado. As demais parcelas foram pagas através de depósito na conta que pertencia ao filho de Gina, Matheus de Souza Oliveira. A testemunha afirma que, ao todo, pagou à Gina o valor referente aos quatro primeiros meses do seu benefício. Confirmou que as assinaturas contidas nos documentos de fls. 10/12 são suas. Questionada, afirmou ser viúva, esclarecendo que viveu com seu marido até o falecimento dele, em 2012. Disse que faz 58 (cinquenta e oito) anos que reside na mesma casa, localizada na Rua Dapoli nº 20, Jardim Santa Ewirges, na cidade de Santo Amaro/SP. Por fim, afirmou não conhecer a pessoa de Paulo Soares Brandão e, devido ao tempo que passou, não ter condições de reconhecer GINA.

A versão da testemunha é compatível com as declarações prestadas por ela, junto ao INSS, no bojo do processo administrativo (ID. 148534807 – fls. 42/43).

Na oportunidade, a defesa de Madalena juntou ao processo administrativo cópias dos extratos de pagamentos efetuados na conta poupança pertencente a Matheus de Souza Oliveira (Banco Bradesco – Agência 3306-5, C/P nº 100.1589-8), filho da acusada GINA, e que, à época dos fatos, era menor de idade (ID. 148534807 – fls. 42/43 e 51/55).

Também em Juízo, a testemunha Maria Cristina Hernandes Lovitto confirmou que reside na Rua Visconde de Cairu, nº 09, C52, Jardim Paulista, Guarulhos/SP, mas negou ter prestado declaração no sentido de que este era o endereço residencial de Madalena Tonon de Barros. Afirmou não serem suas as assinaturas de fl. 22, não obstante a declaração tenha sido instruída com cópias do seu documento de identidade. Por fim, afirmou não conhecer nenhum dos acusados.

Não obstante a negativa da testemunha, o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 3842/14, concluiu que a assinatura na declaração partiu do punho subscritor da testemunha Maria Cristina Hernandez Lovitto (ID. 148534807 – fls. 111/116).

Friso, aqui, que, nos termos do Relatório Final da “Operação Ostrich”, GINA solicitava a terceiros, cooptados no bairro residencial e comercial da acusada, bem como na comunidade religiosa a que ela pertencia, que assinassem declarações de endereços que seriam utilizadas nos pedidos dos benefícios fraudulentos (ID. 148534816). Nesse sentido, chama a atenção o fato de o endereço fornecido por Maria Cristina Hernandes Lovitto como sendo o da “beneficiária” Madalena Tonon, Rua Visconde de Cairu, nº 09, C52, Jardim Paulista, Guarulhos/SP, ser separado por poucos quarteirões da Rua Sebastião dos Santos nº 392, bairro Jardim Continental I, Guarulhos/SP, endereço residencial da acusada.

A informante Edilrene Santiago Carlos, perante o Magistrado a quo, informou ter trabalhado no escritório de Paulo Soares Brandão de 2006 até abril de 2008, mas que nunca prestou serviços na área previdenciária. Em 2010, quando já não trabalhava mais com o acusado, foi procurada por PAULO para auxiliá-lo no protocolo de pedido de benefícios junto ao INSS. Realizou esse tipo de protocolo, a pedido de Paulo, em duas oportunidades distintas, entre 2010 e 2011, tendo recebido cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nas duas oportunidades, a informante foi instruída por Paulo a procurar, na agência do INSS, a servidora do JOANA, o que a informante fez; JOANA, por sua vez, teria explicado a informante que era necessário que ela assinasse cada requerimento de benefício por ela apresentado. A informante afirma que assinou os documentos sem ler; ademais, entregou os requerimentos, e as documentações anexas, em envelope fechado, tal como os havia recebido de PAULO. Por fim, afirmou não conhecer a pessoa de GINA CRISTINA.

As testemunhas Odete dos Santos Borges e Katia Aparecida da Silva, apresentadas pela defesa de GINA CRISTINA, nada souberam acrescentar sobre os fatos, apenas atestando a boa conduta da acusada e informando que ela nunca trabalhou com assistência previdenciária.

Ouvida em Juízo, a acusada GINA CRISTINA negou a prática dos fatos. Esclareceu ser vendedora há cerca de 20 anos, explicando que foi casada com Paulo Thomas de Aquino; seu ex-marido era proprietário de um escritório, no qual ele fazia requerimentos de benefícios junto ao INSS, mas afirma nunca ter trabalhado no local. Questionada, a ré disse que, algumas vezes, permaneceu no escritório a pedido de Paulo Thomas, porque a rotatividade de funcionários era grande. Nessas oportunidades, não manteve contato com qualquer pessoa que frequentava o escritório, apenas recebia documentos, que eram entregues em envelopes fechados, o qual a interrogada afirma nunca ter aberto. Questionada sobre o recebimento dos pagamentos efetuados por Madalena Tonon na conta bancária de seu filho, a interrogada esclareceu que Paulo Thomas utilizou a conta de Matheus – fruto de uma relação anterior da acusada – para fazer movimentação de suas despesas. Na época dos fatos, seu filho era menor de idade e a conta, do tipo poupança, servia para o pai do garoto depositar a pensão alimentícia. Questionada pelo Magistrado, a interrogada disse que não imaginava que os valores eram depositados por terceiro, pois somente sacava o valor que sabia que o pai do seu filho ia depositar, não fazendo controle da conta, para saber, via extrato, o que entrava, saia e permanecia na conta poupança. Disse não conhecer Paulo Soares Brandão, Joana Celeste Bonfiglio de Oliveira ou Madalena Tonon de Barros. Por fim, respondeu à defesa que nunca foi ao INSS, ou a residência de qualquer pessoa, retirar, entregar ou preencher documentos, tampouco, foi acompanhar qualquer pessoa ao banco, com o fim de receber benefícios previdenciário ou valores por serviços prestados na obtenção deles.

Também em Juízo, o réu PAULO SOARES BRANDÃO negou a prática dos fatos. Esclareceu que apenas atuou como procurador de Madalena, tendo recebido os documentos já preenchidos e com firma reconhecida, de modo que na conferência deles acreditou que eram compatíveis com requisitos da LOAS. Foi o responsável por fazer o requerimento do benefício no INSS, mas nunca conversou com a beneficiária. Questionado, esclareceu que o escritório de Paulo Thomas de Aquino servia, assim como outros parceiros, de intermediário entre o escritório do interrogado e os potenciais clientes na área previdenciária. Conheceu Paulo Thomas em razão da liminar que permitia ao interrogado requerer mais de um benefício por dia e sem necessidade de prévio agendamento, o que facilitava o trabalho, pois a documentação do segurado solicitante era analisada no momento do requerimento, sendo este imediatamente deferido ou indeferido, a depender da documentação apresentada. O pagamento de Paulo Thomas ao acusado era feito em espécie, pois o Paulo costumava acompanhar os segurados até o banco, oportunidade na qual eles o pagavam pelos serviços prestados. Questionado, afirmou ter trabalhado com Paulo Thomas de Aquino até 2010, quando seu escritório deixou de atuar na área previdenciária. Por fim, confirmou que a assinatura do documento de fls. 13 é sua e afirmou não conhecer a acusada Gina Cristina.

A acusada JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA não compareceu à audiência de instrução, tendo sido declarada a sua revelia.

No entanto, ainda na fase investigativa da supramencionada “Operação Ostrich”, Joana prestou declarações no sentido de que foi a responsável, a pedido de sua chefia imediata, pelos requerimentos de benefícios protocolados por Cláudia Dezan e Paulo Soares quando estes obtiveram a liminar que os permitia fazer mais de um requerimento por dia, sem necessidade de prévio agendamento. Cláudia e Paulo costumavam protocolar de 10 a 20 pedidos de benefícios por dia e, muitos deles, foram negados ou foram feitas exigências e, em relação a alguns, quando a documentação estava incompleta, nem houve o protocolo. Questionada sobre a cronologia dos fatos, a declarante afirmou que atendeu, primeiramente, Cláudia Dezan até janeiro de 2008, quando saiu de licença maternidade, tendo ficado responsável pelos protocolos de requerimento a servidora Sheila Cristina Matias de Jesus. Quando a declarante regressou da licença, ouviu falar que a liminar de Cláudia havia sido cassada; passou então a cuidar dos requerimentos realizados por Paulo Soares Brandão, mas em determinado momento ele parou de frequentar a agência, não sabendo a acusada informar o porquê. Afirmou que, nessa época, foi designada para atender os requerimentos protocolados por uma procuradora chamada Ediurene, que também possuía uma liminar em seu favor. Questionada sobre os procedimentos para aprovação do LOAS, a declarante explicou que, quando ingressou no INSS, havia servidores designados especificamente para fazer pesquisa externa sobre os segurados, de modo que eles iam até o endereço indicado no requerimento de benefícios e verificavam se o requerente realmente residia no endereço apontado, qual era o seu estado civil, quem eram as pessoas que compunham o grupo familiar naquela residência e qual era a renda familiar. No entanto, quando Cláudia e Paulo obtiveram as liminares, houve um aumento significativo de pedidos de benefícios do LOAS e, como consequência, o chefe de monitoramento operacional de benefícios, José [ininteligível] de Medeiros, determinou que fosse reduzida, e, se possível, eliminada, a pesquisa externa, sobretudo, em relação aos requerimentos de LOAS protocolados pelos advogados Paulo Soares, Cláudia Dezan e Juliana Amorim, porque o procedimento estava onerando a Previdência. Questionada se recebeu valores de quaisquer um desses procurados, com o fim de facilitar a obtenção de benefícios, a declarante disse que não; afirmou, ainda, que, em depoimento anterior, prestado na presença do Dr. Mozzart, confessou ter recebido valores de Cláudia Dezan e de Paulo Soares, mas o fez obrigada, uma vez que o Dr. Mozzart a ameaçou.

Por todo o exposto, resta claro que há provas suficientes da autoria delitiva de GINA CRISTINA DE SOUZA.

Sua versão de que desconhecia o que acontecia no escritório do seu marido Paulo Aquino, não tendo participado de requerimentos de benefícios previdenciários indevidos, não encontra respaldo nos autos.

Conforme as declarações de Madalena Tono, ela contratou GINA para auxiliá-la a conseguir o benefício de assistência ao idoso junto ao INSS, tendo sido acompanhada por GINA até a agência bancária para receber a 1ª parcela, quando o benefício foi concedido. As demais parcelas foram todas depositadas na conta poupança de titularidade do filho da acusada, Matheus de Souza Oliveira, conforme comprovantes juntados nos autos.

Não é crível que a acusada não soubesse que valores, superiores aquele depositado mensalmente a título de pensão alimentícia, estavam sendo depositados, por terceiros, na conta poupança de seu filho.

Ademais, nas investigações de fraudes ocorridas no bojo da “Operação Ostrich” restou constatado que GINA CRISTINA capitaneava clientes para o escritório do seu então marido, Paulo Thomas, tendo sido apontada por mais de uma testemunha, em sede policial, como sendo a pessoa com quem conversaram para contratação do serviço.

Inclusive, foram juntadas cópias de comprovantes de pagamentos de antigas beneficiárias do INSS na conta corrente de propriedade de GINA (ID. 148534816 – fl. 71).

Desta feita, a manutenção da condenação de GINA CRISTINA DE SOUZA é medida que se impõe.

Em relação ao acusado PAULO SOARES BRANDÃO, entendo que, embora a materialidade delitiva esteja suficientemente demonstrada, o dolo não se encontra indubitavelmente comprovado.

PAULO BRANDÃO foi a pessoa que efetivamente protocolizou o requerimento de benefício em favor de Madalena Tonon, conforme documentos de fls. 09/13, tendo o acusado, inclusive, confirmado que as assinaturas apostas no documento lhe pertencem.

No entanto, conforme restou indicado nos laudos periciais nº 4896/2015 e 5044/2016 (fls. 167/172 e 221/225), PAULO não exerceu qualquer influência no tocante ao preenchimento do requerimento de concessão do benefício em tela. Ademais, ele jamais teve contato com Madalena Tonon de Barros, consoante depreende-se da oitiva da própria beneficiária.

Nesse sentido, o acusado em seu interrogatório afirmou categoricamente que conferia apenas se os formulários de requerimentos, que lhe eram entregues pelos intermediários – no presente caso, GINA –, estavam preenchidos e com firma autenticada. Estando ele automaticamente efetuava o protocolo do pedido de benefício.

Como bem apontado pelo Magistrado a quo, ter o acusado atuado como procurador do benefício, conforme por ele mesmo admitido, não assegura automaticamente que tenha partido dele a orientação para o preenchimento dos documentos com as informações fraudulentas ou que possuía ele conhecimento das falsidades, mas que com elas concordou, a fim de auxiliar na prática da fraude.

Sua conduta, ainda que indiligente, não pode ser, automaticamente, vista como dolosa, sobretudo “diante da existência de reconhecimento de firma na procuração (fls. 13vº), conforme justificado pelo acusado como elemento que dava confiabilidade aos documentos, mesmo que posteriormente tenha se verificado a sua inautenticidade (fls. 216). Além disso, o fato de o nome do procurador não estar preenchido na procuração de fls. 13, indica que, de fato, quando do preenchimento fraudulento dos documentos, não se sabia quem protocolaria o pedido.” (ID. 148534811 – fls. 524).

Friso que a presente ação penal visa apurar a responsabilidade sobre a falsificação dos documentos que ensejaram a concessão indevida do benefício de amparo ao idoso percebido por Madalena Tonon de Barros.

Nesse sentido, imperioso salientar que não se pode considerar a autoria do apelante PAULO SOARES BRANDÃO com base apenas na constatação de eventual culpabilidade e modus operandi do acusado que responde a outras ações penais. É necessário que a acusação demonstre, em cada ação penal, a atuação individualizada do réu, a fim de comprovar sua conduta livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, com o fim específico de obter vantagem ilícita para si ou para outrem.

Em relação à informante Edilrene Santiago Carlos, suas declarações não se relacionam diretamente com o fato aqui julgado: a obtenção indevida, por meio do acusado PAULO e as corrés GINA e JOANÃ, do benefício amparo social ao idoso em favor de Madalena Tonon de Barros (NB 88/542.085.906-4).

No presente caso, foi o próprio acusado PAULO que protocolou o requerimento de benefício, conforme por ele mesmo afirmado, de forma que a informante Edilrene não participou do presente caso, apenas podendo atestar um suposto modus operandi praticado por PAULO SOARES, e outros, na obtenção de benefícios não tratados no presente caso, mas sim em outros inquéritos policiais e ações penais.

Deste modo, sendo prova entendida como sinônimo de certeza, no presente caso, verifica-se que as provas coligidas são insuficientes para constituir a certeza, sabendo-se que a condição essencial de toda condenação é a demonstração completa dos fatos arguidos.

Meros indícios, conjecturas ou juízos de probabilidade são insuficientes para firmar um decreto condenatório. Havendo conflito entre as versões apresentadas nos autos, há de ser observada a igualdade de tratamento das partes e o postulado constitucional da presunção da inocência, impondo-se a absolvição.

Nesse sentido, cumpre colacionar os seguintes precedentes:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MATERIALIDADE COM PROVA DA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

1. Materialidade sobejamente demonstrada. 2. Autoria não satisfatoriamente com prova da. O conjunto probatório existente nos autos não é satisfatório para ensejar a condenação. Absolvição do réu por força do princípio in dubio pro reo. 3. Sentença condenatória reformada. Recurso da defesa provido. (Ap. 00089345420074036119, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2017)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDICIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CABIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Inexistem provas seguras da autoria do delito. Documentos demonstram que as remessas de dinheiro para o exterior eram feitas em consonância com ordens expedidas e assinadas por pessoa diversa do réu. Para a imposição de juízo condenatório, é imprescindível a certeza da autoria do delito. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório. Aplicável, portanto, o princípio in dubio pro reo. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (ACR 00061375020064036181, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2014)

Assim, não havendo nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar com segurança que PAULO SOARES BRANDÃO foi responsável por instruir o processo com os documentos contrafeitos ou mesmo que tinha ciência da falsificação, de rigor a manutenção de sua absolvição.

Em relação à Joanã Celeste Bonfiglio de Oliveira, narra a exordial que ela, na condição, à época dos fatos, de servidora do INSS, consciente e voluntariamente, concorreu para que Madalena Tonon de Barros obtivesse benefício previdenciário indevido, aceitando declarações falsas relativas à composição do grupo familiar e comprovante de renda.

A autoria está demonstrada pelas assinaturas apostas nos documentos que instruíram o protocolo do pedido de benefício previdenciário NB 88/542.085.906-4, que comprovam que foi a acusada a responsável pela concessão do referido benefício. No entanto, o dolo não restou suficientemente comprovado.

O delito de estelionato exige para sua configuração a vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, com o fim específico de obter vantagem ilícita para si ou para outrem, em prejuízo alheio.

No caso dos autos, verifica-se que o benefício assistencial ao idoso, foi requerido pelo corréu PAULO SOARES, por intermédio da acusada GINA CRISTINA.

Simplesmente ter recepcionado documentos, que, volto a frisar, possuíam firma reconhecendo sua autenticidade, não é prova contundente de que a acusada JOANÃ possuía ciência da fraude que estava sendo perpetrada e com ela anuiu a fim de receber vantagem indevida.

Denunciada nestes autos, a apelada foi intimada, mas não compareceu à audiência, sendo declarada revel e não sendo ouvida pelo Magistrado de primeira instância.

As informações por ela prestadas, ainda na fase investigativa, não se referem especificamente a este caso. Não obstante isso, a acusada negou a prática dos fatos, afirmando nunca ter recebido dinheiro de Paulo ou outros procuradores para conceder benefícios previdenciários indevidos.

Ouvido em Juízo, PAULO SOARES negou conhecer e ter subornado JOANÃ CELESTE, para que esta, à época servidora do INSS, agilizasse o requerimento de benefício de Madalena e, mesmo ciente do não preenchimento dos requisitos, o concedesse a requerente.

Por seu turno, quando ouvidas em Juízo, tanto a testemunha Madalena Tonon de Barros quanto a acusada GINA CRISTINA DE SOUZA negaram conhecer JOANÃ.

Anoto que o tipo penal descrito no artigo art. 171, §3º, do Código Penal, prescinde de dolo específico, mas ainda é necessário para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira induzir alguém em erro, a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, o que não restou claro no presente caso.

As únicas provas contra a apelada, se assim as podemos chamar, são suas assinaturas no requerimento de concessão do benefício, uma vez que foi ela quem atendeu o corréu PAULO, e as demais ações contra ela por fatos análogos.

Assim, as circunstâncias do caso não são de molde a afirmar categoricamente a inocência da ré JOANÃ CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, embora, certamente, não se possa de igual modo, permitir afirmar a sua culpabilidade, prevalecendo em direito penal a máxima do in dubio pro reo, uma vez que meros indícios, conjecturas ou juízos de probabilidade são insuficientes para firmar um decreto condenatório.

De rigor, portanto, a manutenção da absolvição da acusada.

Sendo assim, mantenho a condenação de GINA CRISTINA DE SOUZA e as absolvições de PAULO Brandão Soares e JOANÃ CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA.

Da dosimetria. Passo a análise da dosimetria da pena fixada em desfavor de GINA CRISTINA DE SOUZA pela prática do delito do art. 171, §3º, do Código Penal.

Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado de primeira instância fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sob o seguinte fundamento:

“[...], observo que a acusada é primária, não ostentando condenações criminais anteriores, com trânsito em julgado. Registro que as certidões existentes em nome da acusada GINA (fls. 07/09, 52/62, fls. 112, fls. 144, fls. 145/146, fls. 147/148, fls. Do Apenso Portaria nº 07/2017) não podem ser consideradas como maus antecedentes, a teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Não havendo circunstâncias capazes de majorar a pena nesta fase, e que não configure bis i idem, eis que já previsto no próprio tipo penal em questão, [...]”

Requer a acusação, a exasperação da pena-base e, proporcionalmente, a pena de multa.

O pleito não prospera.

Verifica-se que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime não extrapolam à normalidade e são comuns em crimes dessa natureza. O comportamento da vítima é irrelevante.

Analisando a folha de antecedentes da acusada (ID. 152957399 – fls. 203/210), constata-se que não há decisão condenatória definitiva em seu desfavor, de modo que não há, com base no disposto na súmula 444 do STJ, maus antecedentes.

Do mesmo modo, não é possível valorar a conduta social do acusado e sua suposta personalidade voltada à criminalidade com base em inquéritos policiais e ações penais em curso, conforme jurisprudência supramencionada do Superior Tribunal de Justiça.

Ter a ré participado de maneira dolosa e consciente da fraude na obtenção do benefício previdenciário NB 88/542.085.906-4 é ínsito ao tipo penal, não podendo ser considerado para exasperação da pena-base sob pena de bis in idem.

Do mesmo modo, o prejuízo é elementar do tipo penal e o valor concreto dele, R$ 21.883,00 (vinte e um mil e oitocentos e oitenta e três reais), não extrapola a normalidade do delito a justificar uma exasperação.

Assim, mantenho a pena-base fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, ausente atenuantes e/ou agravantes a pena intermediária permanece fixada no mínimo legal previsto no tipo.

Por fim, na terceira fase, não há causas de diminuição de pena a serem reconhecidas, mas incidi a majorante do § 3º, do art. 171 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado em desfavor de autarquia previdenciária federal. Assim, a pena foi aumentada de 1/3 (um terço), restando fixada a pena definitiva de GINA CRISTINA DE SOUZA em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo vigente (art. 49, §1º, do Código Penal).

Mantenho o regime aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária.

No que tange ao valor da prestação pecuniária, importante mencionar que a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pena de prestação pecuniária tem finalidade reparatória, devendo guardar proporcionalidade com o prejuízo causado pelo delito além do com o quantum fixado na pena privativa de liberdade. Senão vejamos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45 E 59 DO CP. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL VISANDO A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. 4. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

3. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, "nos termos do § 1º do art. 45 do Código penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado" (HC n. 144.299/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/09/2011).

(...)"

(AgRg no AREsp 471.421/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 18/08/2014)

Nos termos do disposto no §1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 01 salário-mínimo nem superior a 360 salários-mínimos.

Atendo-se à natureza indenizatória da pena de prestação pecuniária, a sua fixação deve guardar relação com a extensão do dano material decorrente da conduta, e ser de tal modo suficiente à prevenção de novas práticas delitivas, desestimulando-as.

No presente, a requerente foi acusada de, mediante fraude, induzir o INSS a erro e obter, para outrem, vantagem indevida consistente em benefício previdenciário; o que gerou um prejuízo de R$ 21.883,00 (vinte e um mil e oitocentos e oitenta e três reais), sem correção, à autarquia federal.

Sua pena privativa de liberdade restou definitivamente consolidada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Nesse contexto, e ausente prova da situação econômica da acusada, entendo desproporcional a fixação da prestação pecuniária em 10 (dez) salários-mínimos, motivo pelo qual o reduzo, de ofício, para 03 (três) salários-mínimos vigente à época dos fatos, a serem corrigidos monetariamente, já que suficiente para a prevenção e repressão do crime em questão.

Ante o exposto, voto por negar provimento as apelações da defesa e do Ministério Público Federal e, de ofício, reduzir a pena de prestação pecuniária substitutiva para 03 (três) salários-mínimos vigentes à época dos fatos, a serem corrigidos monetariamente.

É o voto.

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

1. A extinção da punibilidade por prescrição fundada em condenação apenas hipotética é vedada por falta de previsão legal, a teor da Súmula nº 438 do STJ.

2. Os indícios colhidos durante o inquérito policial, corroborados pela prova técnica e pelos depoimentos testemunhais judiciais, demonstram que parte dos réus obtiveram vantagem indevida da autarquia previdenciária ao instruir requerimento de benefício assistencial com declarações falsas que fundamentaram sua concessão.

3. Quando há dúvida razoável acerca dos elementos essenciais do crime, não cabe a condenação do agente, de modo que lhe é garantido, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado nos primados do princípio do in dubio pro reo.

4. Em se tratando de espécie de pena restritiva de direito que tem como finalidade o pagamento em pecúnia à vítima do crime ou a entidade pública ou privada com fim social, a prestação pecuniária deve ser reduzida quando se mostra desproporcional e não se coaduna com os dados concretos a respeito da situação financeira do agente.

5. Apelação da defesa desprovida. Recurso da acusação parcialmente provido.