V O T O

O debate instalado nos autos diz respeito à regularização de lote integrante de projeto de assentamento rural a fim de permitir a posse e uso da área.

Conforme deixei registrado ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, ao tratar da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 189 da Constituição Federal previu o seguinte:

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

A mesma previsão constou do artigo 21 da Lei nº 8.629/93 editada com o objetivo de regulamentar os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, verbis:

Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Por sua vez, consta do contrato de concessão de uso da área celebrado entre agravante e agravado o seguinte:

I. O imóvel destina-se à exploração agropecuária e outras modalidades de exploração aprovadas pelo Incra, ficando a UNIDADE FAMILIAR comprometida a residir na parcela ou em área compreendida no projeto de assentamento, explorá-la direta e pessoalmente, bem como preservar o meio ambiente, inclusive as áreas de reserva leal e de preservação permanente, na forma da legislação ambiental federal, estadual e distrital vigentes.

(...)

XI – Resolver-se-á o presente contrato, antes do seu término, independente de qualquer procedimento ou medida judicial, se a UNIDADE FAMILIAR: a) não cultivar direta e pessoalmente a parcela ou área do projeto; b) deixar de residir no local de trabalho ou em área integrante do projeto de assentamento; c) descumprir a legislação agrária e ambiental; d) tornar-se elemento de perturbação para a continuidade do desenvolvimento dos trabalhos, por má conduta ou inadaptação à vida comunitária e e) alienar, arrendar ou transferir a posse da parcela ou fração ideal a terceiros, sem prévia anuência do Incra.

(Num. 22784168 – Pág. 76 do processo de origem)

No caso dos autos, observo ser incontroverso que o agravante celebrou com terceiro contrato de arrendamento da área recebida do agravado, conforme se confere nos documentos Num. 27313055 – Pág. 45 e 47 do processo de origem. Sendo assim, o agravante deixou de explorar direta e pessoalmente a área que lhe fora cedida, bem como transferiu indevidamente a terceiro a posse sobre a área sem a prévia anuência do agravado. Destarte, por violar as regras legais e contratuais que disciplinam a concessão de áreas em projetos de assentamento rural, não há que se falar em regularização administrativa junto ao INCRA, tampouco autorização para uso e posse sobre o lote em debate.

No que toca à alegação de que foi enganado por terceiro ao celebrar contrato de concessão da área que havia recebido, registro que não há nos autos elementos que autorizem tal conclusão, daí presumindo-se que foi celebrado por agentes capazes e livres de vício de consentimento.

Ainda que assim não fosse, há elementos nos autos que militam em desfavor da tese defendida pelo agravante. Com efeito, causa estranheza a informação constante do documento Num. 27313055 – Pág. 63 encaminhado por servidor do Incra ao Superintendente Regional daquela autarquia segundo a qual a celebração do contrato de arrendamento e a notícia de suposta invasão da área ocorreram no mesmo dia, bem como a informação do suposto invasor de que reside e explora o lote com anuência do beneficiário, ora agravante. Há, demais disso, a informação de que a parcela rural em questão “nunca foi explorada pelo beneficiário conforme constatação nas vistorias realizadas por técnicos desta Regional, e por técnicos da AGRAER, de acordo com os Laudos e fotos anexados nos autos, é visível a inexploração do lote (...)” (Num. 27313055 – Pág. 63 do processo de origem).

Inexistentes, assim, fundamentos a amparar a pretensão do recorrente ao presente recurso deve ser negado provimento.

Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.