Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001743-61.2020.4.03.6103

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

PARTE AUTORA: ANTONIO LUIZ CINTRA RIBEIRO

Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE TONELI - SP178674-N

PARTE RE: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001743-61.2020.4.03.6103

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

PARTE AUTORA: ANTONIO LUIZ CINTRA RIBEIRO

Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE TONELI - SP178674-N

PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA SUBDIVISÃO DE PESSOAL CIVIL DO GAP-SP

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR):  Trata-se de remessa necessária nos autos do mandado de segurança impetrado por Antonio Luiz Cintra Ribeiro, com o fito de compelir a autoridade impetrada a emitir certidão de tempo de contribuição, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

Foi proferida sentença concessiva, para assegurar o direito do autor à emissão da certidão de tempo de contribuição, em observância ao que prescreve o art. 6º, da Portaria MPS nº 154/2008, fazendo constar expressamente o período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão (12.12.1990 a 29.02.1996).

Ausentes recursos das partes, subiram estes autos ao Tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos.

É o relatório

 

 

 

 

 

 

 

 


REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001743-61.2020.4.03.6103

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

PARTE AUTORA: ANTONIO LUIZ CINTRA RIBEIRO

Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE TONELI - SP178674-N

PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA SUBDIVISÃO DE PESSOAL CIVIL DO GAP-SP

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

V O T O

 

 

 

 

 

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR):  Discute-se o direito à emissão de certidão de tempo de contribuição elaborada em conformidade com o art. 6º, III, da Portaria 154/2008 do MPS, para fins de apresentação no INSS.

Depreende-se dos autos que o autor foi contratado, como engenheiro operacional,  pelo CTA -  Centro Técnico Espacial pelo regime celetista, no período de 01/09/1980 a 11/12/1990 (ID Num. 149654280 - Pág. 1/2). A partir de 12 de dezembro de 1990, teve seu regime de contratação alterado para estatutário, pela Lei 8.112/90 (ID Num. 149654280 - Pág. 2). Posteriormente, em 01/03/1996, foi exonerado do seu cargo público (ID Num. 149654281 - Pág. 1/3).

O INSS recusou a de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo Comando da Aeronáutica, por estar em desconformidade com o disposto no art.  6º, III, da Portaria 154/2008 do MPS, que estabelece que o Órgão de origem do servidor deve emitir o documento discriminando “o período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão”. Afirmou a Autarquia previdenciária que haveria informações dúbias prestadas na certidão, esclarecendo que, em que pese ter algumas informações referentes ao regime previdenciário no verso do CTC, a unidade gestora do RPPS deverá emitir a CTC constando obrigatoriamente período de contribuição ao RPPS, de data a data, uma vez que é importante para também a formalidade para fins de compensação previdenciária.  (Num. 149654463 - Pág. 15)

Deveras, na certidão emitida pelo Comando da Aeronáutica constava no campo “destinação do tempo de contribuição” (ID Num. 149654281 - Pág. 1/3) todo o período trabalhado pelo impetrante junto ao CTA (01.09.1980 a 29.02.1996), dando a entender que todo o período sujeitava-se ao regime próprio. Apenas no verso da certidão constou a informação de que o impetrante foi admitido por meio do contrato de trabalho nº 394-DPE/C-80, a partir de 01.09.1980, sob o regime da CLT, para o cargo de Engenheiro Operacional; e que, a partir de 12.12.1990 teve seu emprego transformado em cargo público.

A autoridade coatora indeferiu a emissão de nova certidão nos moldes em que requeridos, ao fundamento de que “o tempo exercido pelo servidor, neste Comando da Aeronáutica, foi averbado automaticamente quando da transformação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não podendo ser desvinculado, conforme determina a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, em seu art. 441 e a Nota SEI nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME, de 28 de janeiro de 2019" (Num. 149654463 - Pág. 26).

O Chefe da Subdivisão De Pessoal Civil do GAP-SJ, em suas informações (ID Num. 149654445 - Pág. 1 a 4), afirma que "em nenhum momento buscou prejudicar ou cercear o direito almejado pelo ex-servidor, mas apenas seguiu orientação e procedimentos emitidos pelo DIRAP, Organização Militar à  qual o GAP-SJ é subordinado administrativamente em relação aos servidores civis e responsável por homologar a CTC", acrescentando que foram emitidas centenas de certidões da mesma maneira e que nunca foram recusadas.

Observa-se que a emissão da CTC em desconformidade com o normativo da Autarquia Previdenciária não se justifica, não sendo razoável que  o impetrante seja prejudicado pela recusa da autoridade coatora em corrigir o documento, causando-lhe  embaraço  na instrução do requerimento administrativo de aposentadoria junto ao INSS.

Por fim, como bem pontuou o Magistrado a quo, “as autoridades administrativas, tanto do GAP-SJ, quanto da DIRAP, assinaram a certidão preterida pelo INSS (ID 30026572). Ocorre que a responsabilidade pela confecção e homologação do ato administrativo, embora possa ser diluída entre os órgãos internos que compõem a Administração Pública, não pode impedir ao impetrante o exercício de seu direito”.

Assim, entendo que restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante à emissão da certidão de tempo de contribuição, em conformidade com o art. 6º, III, da Portaria nº 154/2008 do MPS, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

 

 

 

 

 

 

 

 



E M E N T A

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. CENTRO TÉCNICO ESPACIAL. EMISSÃO DE CTC.  OBSERVÂNCIA DA PORTARIA 154/2008 DO MPS.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

-A emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em desconformidade com o normativo da Autarquia Previdenciária não se justifica, não sendo razoável que  o impetrante seja prejudicado pela recusa da autoridade coatora em corrigir o documento, causando-lhe  embaraço  na instrução do requerimento administrativo de aposentadoria junto ao INSS.

- As autoridades administrativas, tanto do GAP-SJ, quanto da DIRAP, assinaram a certidão preterida pelo INSS. Ocorre que a responsabilidade pela confecção e homologação do ato administrativo, embora possa ser diluída entre os órgãos internos que compõem a Administração Pública, não pode impedir ao impetrante o exercício de seu direito.

- Restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante à emissão da certidão de tempo de contribuição, em conformidade com o art. 6º, III, da Portaria nº 154/2008 do MPS, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança.

 - Remessa oficial desprovida.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.