V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por Fonseca Paisagismo LTDA contra o INSS, objetivando, liminarmente, a desocupação do imóvel locado e a extinção da relação de locação, decretando-se o despejo, por falta de pagamento ou, em caso de purgação da mora, por denúncia vazia, além do pagamento do débito composto pelos aluguéis e encargos, acrescidos de multas e correções até a efetiva desocupação.

Ao contrário do alegado pelo apelante, o negócio jurídico entabulado entre as partes é regido pela Lei de Locações, sendo inaplicáveis as disposições da Lei de Licitações, sobretudo porque parte dos dispositivos apontados trata da Administração Pública como locadora, tendo em vista a indisponibilidade do patrimônio público.

Assim, ainda que a parte locadora seja uma autarquia federal destinada à prestação de serviços relacionados a benefícios previdenciários, a jurisprudência pátria reconhece a natureza privada da relação, conferindo-se tratamento específico apenas em relação aos prazos para a desocupação do imóvel, exatamente pela destinação do seu uso. Nesse sentido:

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. LEI Nº 8.245/91. APLICABILIDADE. 1- Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença que julgou procedente o pedido, no qual o Autor objetivava o despejo, da Ré, com base no art. 57 da Lei 8.245/91, tendo em vista a extinção do contrato de locação. 2- O fato de o Autor ter proposto ação revisional referente ao imóvel objeto da locação, não o impede de requerer a retomada do imóvel, eis que, na ação de despejo o objetivo é o de retomar o imóvel após o término do contrato de locação, enquanto na revisional o intuito é de recebimento de aluguéis num valor justo enquanto perdurar a locação. 3- A presente ação de despejo foi proposta após o término do contrato de locação entre as partes que findou em 10.03.1996. Assim, tal locação passou a ser por prazo indeterminado, que exige na forma do Artigo 57 da Lei 8.245/91 um prazo de trinta dias para a desocupação. 4- A empresa pública, mesmo que prestadora de serviço público, locatária de imóvel particular submete-se ao regime da Lei 8.245/91, razão pela qual, preenchidos os requisitos previstos nesse diploma legal é de se reconhecer a procedência do pedido de despejo. 5- Quanto ao argumento da defesa, de risco na continuidade do serviço público com a decretação do despejo, se afigura ilegal o intuito da CEF em não ser despejada de um imóvel que locou, pois não há ressalvas na Lei 8.245/91 de que empresas públicas não podem sofrer ação de despejo, 6- Negado provimento à Apelação. (TRF 2ª Região, AC 00446608720004020000, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio da Costa, DJ 04.12.2009 - grifei)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI Nº 6.649, DE 16/05/79 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO À FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Se o contrato de locação era regido pela Lei nº 6.649/79 e legislação complementar, e o INSS não comprovou que no imóvel funcionava hospital, unidade sanitária ou estabelecimento de saúde, é cabível o despejo por denúncia vazia (com base na legislação vigente à época - Lei nº 6.649/79). 2. Apelação não provida. (TRF 1ª Região, Terceira Turma Suplementar, Apelação Cível 90.01.18400-6, Rel. Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira, DJ 03.03.2005)

De fato, no contrato firmado pelas partes faz constar, em sua cláusula primeira, que a presente locação se amolda nos dizeres da Lei 8.245/91 (ID 152293315 – Pág. 24).

Restou caracterizada a prorrogação do contrato por prazo indeterminado, após o INSS permanecer por 30 dias após 31/10/2012, sem oposição do autor/locador, como bem ponderado pelo MM. Juízo a quo.

Desse modo, o contrato originário obrigava as partes contratantes, nos seus próprios termos (pacta sunt servanda). Portanto, os pagamentos feitos ao autor constituem aluguel e não indenização pela ocupação do imóvel, como alegado pelo apelante.

Neste contrato de locação, por ser de direito privado, vigora a horizontalidade entre as partes (Administração Pública e ente privado), de modo que não há como o INSS simplesmente não atender às cláusulas contratuais, alegando que não havia contrato vigente após a expiração do contrato – Termo Aditivo nº 1 ao Contrato nº 47/2006, com término em 31/10/2012.

O autor manifestou expressamente a vontade de não prosseguir com o contrato de locação, notificando o réu para desocupar o imóvel no prazo de 30 dias (ID 152293315 – Págs. 34/36), em 18/02/2016, nos termos do art. 57 da lei nº 8.245/1991, sem que houvesse atendimento ao aviso. A imissão na posse do autor ocorreu apenas em 28/01/2019, por força de decisão no agravo de instrumento nº 0020397-02.2016.403.0000.

Vê-se que, desde novembro/2012, quando o valor do aluguel foi reajustado para R$ 43.000,00, o réu não observou a cláusula terceira (ID 152293315 – Pág. 25), que trata do reajuste anual pelo IGP-M, devendo ser condenada no pagamento das diferenças dos aluguéis até a data da efetiva desocupação, observando-se o decidido na ação revisional nº 0013788-36.2016.403.6100, como bem destacado em r. sentença a quo:

"De outro lado, o réu, desde novembro de 2012, manteve o pagamento do valor da locação em R$43.000,00, não observando a cláusula contratual de reajuste anual pelo IGPM. Como se prorrogou o contrato por prazo indeterminado, as suas cláusulas permaneceram vigentes, notadamente a que previa a revisão anual da parcela da locação. Assim, é cabível a condenação do Réu ao pagamento das diferenças considerando a data de revisão anual estabelecida entre as partes. Contudo, em face da sentença prolatada na Ação Revisional nº 0013788-36.2016.403.6100, que arbitrou o valor da locação em R$74.231,91, sendo de R$66.547,61 a parte do aluguel e R$7.684,50 a parte do IPTU, a partir de julho de 2018, tal valor deve ser considerado."

É princípio geral e basilar de nosso ordenamento jurídico a vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, o contrato de locação avençado deve produzir seus efeitos até a retirada da Administração do imóvel locado. Assim, são devidos os aluguéis contratados até a efetiva desocupação do locatário, uma vez que a Autarquia apenas pagou, no período supracitado, os valores que entendia adequados, a menor, sem qualquer respaldo jurídico para tanto.

Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC.

Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ:

[...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016)

Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% os honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, majorando em 2% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte ré.

É como voto.

COTRIM GUIMARÃES

Desembargador Federal