V O T O

Quanto à matéria objeto dos embargos de declaração, assim consta do voto:

“...No caso concreto, o impetrante faz jus ao direito de recolher as contribuições previdenciárias conforme a legislação vigente à época do labor como autônomo...”

(...)

...Concessão parcial da ordem para determinar à autoridade que expeça GPS para o pagamento dos atrasados do interregno de 02/08/1977 a 30/07/1989, com a incidência de juros de mora e multa, conforme o que estabelece o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela MP 2.187-13, de 2001...”

De fato, o voto há de ser aclarado para dele afastar contradição e passar a constar que o impetrante, conforme já reconhecido pela Administração, tem o direito de recolher extemporaneamente as contribuições previdenciárias atrasadas de 85 meses, dentro do interregno de 02.08.77 a 30.07.89, em que exerceu atividade na condição de contribuinte individual, até porque não há nos autos controvérsia sobre o efetivo exercício de suas atividades.

Todavia, o valor da indenização deve ser acrescido de multa de 10% e juros de mora de 0,5% ao mês, com fundamento no art. 96, IV, da Lei 8213/91. Isso porque, conforme já fundamentado no julgado embargado, a incidência do princípio do tempus regit actum circunscreve-se ao tempo do “recolhimento” e não do exercício da atividade. Ou seja, como o recolhimento seria atual, inviável afastar a multa e os juros de mora.

Com efeito, os embargos de declaração do INSS devem ser acolhidos para esclarecer que cabem juros de mora e multa na forma do art. 96, IV, da LB, com exclusão, por incompatível, do voto embargado do parágrafo que diz que “No caso concreto, o impetrante faz jus ao direito de recolher as contribuições previdenciárias conforme a legislação vigente à época do labor como autônomo...”

Destarte, acolhe-se os embargos de declaração do INSS para manter a sentença de improcedência do pedido.

Quanto aos embargos de declaração do autor, aduz este que “foi deferido recolhimento das contribuições referentes ao período de 02/08/1977 a 30/07/1989, ou seja, 132 meses, sem considerar que, na Apelação o que se pediu foi “... a procedência do pedido de concessão da segurança para entregar ao Impetrante guia GPS com o valor de contribuições atrasadas no número de (85) meses, dentro do período (02/08/1977 até 30/07/1989).

Nesse passo, corrige-se a obscuridade para constar que o pedido do autor refere-se à determinação de expedição de GPS pelo INSS  com o valor de contribuições atrasadas no número de (85) meses, dentro do período (02/08/1977 até 30/07/1989).

Quanto à base de cálculo, o autor alega que:

“Conforme se pode notar dos documentos que instruíram a peça inicial, dentre eles a guia GPS fornecida pelo INSS, a base de cálculo que a Autarquia Federal usou para cálculo dos pagamentos das competências em atraso, foi R$ 1.167,89 (um mil e cento e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Contudo, a base de cálculo de mostra extremamente desproporcional ao que realmente o segurado auferia como renda. Como dito no acórdão, o Embargante era autônomo, artesão, trabalhando em feiras livres, no comércio de rua, em exposições, sendo que jamais poderia ser tomado como base, o percentual de 20% sobre o teto dos recolhimentos. Esta base de cálculo está bem distante da realidade, devendo ser tomada a média das contribuições sobre o piso, e não o teto previdenciário, neste caso existe contradição, pois reconhecida a atuação como autônomo artesão, mas se calculou sobre o teto, a correção desta base é medida que se impõe. Assim, como podemos observar, o v. Acórdão omitiu-se ao não deixar claro que a base de cálculo das guias a serem expedidas pela Embargada deveriam ter as bases de cálculo corrigidas.”

Contudo, conforme se infere da petição inicial, o pedido é restrito ao afastamento de juros de mora e da multa por ausência de previsão na legislação  anterior a 11/1996, não havendo menção para que a base de cálculo para os pagamentos das competências em atraso fossem feitos com base na média das contribuições sobre o piso.

Com efeito, o pedido acima revela inovação em sede recursal e não pode ser conhecido.

Quanto ao pedido do autor nos embargos de recolhimento das contribuições pela legislação vigente à época do labor, sem incidência de juros e multa, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do INSS manter a sentença de improcedência e acolho parcialmente os embargos de declaração do autor apenas para esclarecer que seu pedido refere-se a 85 contribuições, na forma da fundamentação.

É o voto.