V O T O

Preliminarmente, não é o caso de se conhecer do apelo da TPB – Terminal Portuário Brites Ltda. apresentado em 28.08.2008 (ID 67435886 – fls. 125).

Com efeito, a situação dos réus, ora apelantes, não se subsome àquela prevista no artigo 229 do Código de Processo Civil. As intimações para os atos processuais se operou de forma e em momentos distintos, de modo que não há que se falar em prazo comum e necessidade da contagem do prazo em dobro. Nesse sentido, colaciono excerto do julgado proferido pela Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DISTINTOS. SÚMULA 641/STF. PRESERVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMADA. 1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. 2. O propósito recursal consiste em definir se há prazo em dobro quando apenas um dos litisconsortes sucumbe na demanda cujos autos são físicos – exegese do art. 229, do CPC/15. 3. A razão da norma que amplia o prazo comum diz respeito à paridade de armas no processo, considerando a inevitável dificuldade de acesso aos autos físicos para o pleno exercício do direito de defesa, ante o interesse comum de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, recorrerem da decisão que, em alguma medida, lhes é desfavorável. 4. Inteligência da Súmula 641/STF preservada em relação aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/15. 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários advocatícios.

(STJ, REsp 1.709.562/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018

Ademais, como apontado pelo Ministério Público Federal, a recorrente restou expressamente alertada pelo despacho datado de 15.08.2017 (ID 67435886 – fls. 3) de que os prazos a serem por ela observados não se enquadravam na contagem prevista pelo artigo 229 do Código de Processo Civil.

Desse modo, publicada a sentença em 02.08.2018, diante do não conhecimento dos embargos de declaração opostos, o prazo para interposição do recurso de apelação findou-se ao encerramento do dia 23.08.2008.

De rigor, portanto, o não conhecimento do recurso.

Passo à análise do mérito, com apreciação dos arrazoados apresentados pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal.

A primeira controvérsia do caso cinge-se ao pedido de declaração de nulidade da Licença Prévia n. 399/2011 e de atos dela decorrentes como autorização para instalação do projeto e atos tendentes à supressão de vegetação.

Tratando-se o processo de licenciamento de um conjunto de atos discricionários, o controle jurisdicional centra-se tão somente nos aspectos relativos à sua legalidade.

A análise de mérito administrativo implica em violação à independência e separação dos Poderes.

Nesse sentido, precedentes desta E. Corte.

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). IBAMA. PODER-DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO. TERRITÓRIO CUJA COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO SEJA DE MUNICÍPIO OU DO ESTADO. POSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS.

[...]

6. Não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de Poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão.

7. Embora não haja dúvidas de que o IBAMA deve cumprir o seu poder-dever de fiscalizar as áreas de proteção permanente, ainda que o bem esteja situado dentro de território cuja competência para o licenciamento seja de Município ou do Estado de São Paulo, não há como determinar que seja elaborado um projeto de recuperação ambiental dos terrenos marginais de cursos d'águas federais situados na área em questão, que permita a imposição da pena de demolição pelo próprio IBAMA, sob o argumento de que, se a degradação ao meio ambiente continuar, é possível que até o fim do processo, não se disponha mais de meio aptos a recuperar, com o mesmo grau de satisfatoriedade, a fauna e a flora local.

[...]

(TRF3, ApCiv 0004441-35.2011.4.03.6138, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Sexta  Turma, julgado em 14.12.2017, DE 22.12.2017)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. LICENÇA PRÉVIA COM BASE EM EIA-RIMA. OUTORGA DE LICENÇA AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO “SUI GENERIS”. CONTROLE JUDICIAL SOMENTE NA ESFERA DA LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIO.

1. Licenciamento visto sob a égide do meio ambiente caracteriza-se como procedimento administrativo regrado pela discricionariedade e restrições.

2. Compete à Administração Pública sopesar segundo seus critérios de conveniência e oportunidade se será ou não concedida a licença. Mostra-se a concessão de licença em matéria ambiental uma discricionariedade “sui generis” já que sua outorga depende da motivação carreada pelo EIA – RIMA.

3. O controle judicial sobre os limites da discricionariedade do ato administrativo se dá na esfera da legalidade do ato praticado. Referido controle é possível desde que respeite-se a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei.

4. Não se refere a insurreição do i. Órgão Ministerial à legalidade do ato administrativo praticado, não sendo outrossim fornecido ao juízo elementos que permitam inferir ter a autoridade administrativa extrapolado a discricionariedade que lhe é assegurada.

5. Agravo de instrumento improvido.

 (TRF3, AI 0034252-87.1993.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia, Sexta Turma, julgado em 14.06.200, DJU, Seção 2, 12.07.2000)

Nesse passo, primeiramente, verifica-se que o rol das condições gerais e específicas constantes da supracitada licença abarca exclusivamente ações de descrição e detalhamento do projeto, bem como de apresentação de documentos, não havendo autorização de intervenção física na área em análise.

Assim sendo, não há porque ser declarada a nulidade do referido ato, pois, não demonstrada qualquer ilegalidade em sua edição.

No que concerne ao pedido de impedimento de emissão de ato tendente ao corte ou supressão parcial ou total da vegetação, sem olvidar os princípios da prevenção e da precaução que regem as questões de Direito Ambiental, tal tutela redundaria em um controle prévio de legalidade.

A edição da Portaria n. 01/2020, do Ministério da Infraestrutura, publicada no D.O.U. de 08.01.2020 (ID 120738094), ao tempo em afasta a alegação de ausência de utilidade pública do empreendimento, explicita que eventuais atos de execução do projeto somente se viabilizarão após emissão das respectivas licenças ambientais pelos órgãos ou entidades competentes, mediante análise técnica dos elementos  e da legislação aplicável ao caso.

A citada portaria estabelece, em seu artigo 1º, parágrafo único, complementado pelo artigo 2º, que:

A declaração de utilidade pública não vincula a tomada de decisão dos órgãos ou das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento ambiental.

A execução da supressão vegetal dependerá de prévia manifestação do órgão ou entidade ambiental competente, que observará, na emissão de sua autorização, o disposto na Lei nº11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.” (grifo nosso)

Cediço que a atuação jurisdicional em relação aos atos administrativos sempre se opera a posteriori, não merece acolhimento o pleito ministerial.

De tal sorte, a proibição de realização de qualquer tipo de intervenção no local ainda que embasada em licença ambiental não se sustenta.

Diante do exposto, não conheço do apelo da TPB – Terminal Portuário Brites Ltda. e dou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, julgando improcedente a presente ação civil pública, restando prejudicado o agravo regimental interposto pela autarquia federal (ID 122955551).

Acolho as razões invocadas pela União, admitindo-a como assistente simples no feito.

É o voto.