V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC). 2. Agravo regimental não conhecido.

(ARE 906668 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016).

A preliminar não tem pertinência.

Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.

A apelante não demonstrou a invalidade jurídica da fundamentação adotada na r. sentença que rejeitou os embargos declaratórios. Pretende, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte.

Não há nulidade.

Quanto à alegação de que os contratos firmados com a Davos e Cinco Estrelas estão registrados junto à CCEE, noto que tais registros precisam ser confirmados mês a mês para a verificação de lastro e, no particular, encontram-se suspensos.

Já no que tange ao “loss sharing” (rateio proporcional entre todos os agentes que ostentam a posição de crédito frente aos inadimplentes), depreende-se que a Resolução Normativa ANEEL nº 531/2012 trouxe nova metodologia de cálculo do aporte das garantias financeiras, mitigando-o parcialmente.

A esse respeito, vale notar que com a entrada em vigor da Lei nº 10.848, de 15/03/2004, que disciplinou a contratação e comercialização de energia elétrica, coube à ANEEL a fiscalização e a autorização da comercialização da energia elétrica em ambientes de contratação livre e regulada. Juntamente com a mencionada lei, há o Decreto nº 5.163/2004 e as Resoluções editadas pela ANEEL, tratando sobre o tema.

Em conformidade com esse arcabouço normativo, cabe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a contabilização, liquidação, leilões e administração dos contratos envolvendo a compra e venda de energia, assegurada às partes interessadas a observância das regras impostas pela ANEEL.

No caso em apreço, ainda que o contrato entre a agravada e a Davos haja sido firmado pouco antes da publicação da Resolução ANEEL n. 531, de 21 de dezembro de 2012, cuja edição foi precedida de vários estudos e audiências públicas com vistas ao aprimoramento do sistema, que apresentava vários defeitos, cumpre verificar que se tratam de contrato de trato sucessivo, ou seja, aquele cujos efeitos se protraem no tempo, porquanto, a cada ciclo de contabilização e liquidação, que ocorre mensalmente, é feita nova verificação das posições dos agentes do mercado e o montante da garantia financeira (GF) a ser aportada no sistema.

Nesse passo, a Resolução n. 531/2012 não interfere no ato jurídico perfeito consubstanciado no contrato, a saber, na manifestação de vontades das partes em relação à avença entre eles firmada, mas apenas na metodologia de apuração do lastro e o momento de sua comprovação.

A necessidade de aportar-se a garantia, em si, estava claramente fixada no Decreto n. 5.163/2004, cujo art. 2º, inciso I, preceituava a obrigatoriedade de os agentes vendedores apresentarem-na como lastro para a totalidade de seus contratos. Ademais, tampouco houve alteração da periodicidade de sua apuração, a qual jazia fixada no art. 3º do Decreto.

Logo, as alterações promovidas pela Resolução Normativa nº 531/2012 apenas se referiram à metodologia de cálculo do valor, mais especificamente, ao momento de comprovação de lastro ou do aporte da garantia financeira, que anteriormente só ocorria após a liquidação financeira, o que dava margem à inadimplência, pois caso o devedor não tivesse lastro ou não apresentasse a garantia financeira, haveria o rateio do prejuízo entre os demais agentes vendedores de energia atuantes na CCEE.

Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo profissional advogado. Devem, contudo, observar a proporcionalidade.

Trata-se de ação ordinária, cujo valor foi fixado em R$ R$2.458.557,18.

Logo, o arbitramento da verba honorária em R$20.000,00 não necessita de reparos.

Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença vergastada.

Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Por estes fundamentos, nego provimento à apelação.

 É o voto.