V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Com efeito, na esteira da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 995, é possível o pedido de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, a saber:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir.

2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual.

3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário.

4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo.

6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER.

Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.

(REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019)

Assim, em respeito ao precedente firmado, decido pela possibilidade da análise do pedido de reafirmação da DER realizado pela parte autora.

O requerimento administrativo foi formulado em 09/03/2012 e já reconhecida a especialidade do labor até 22/03/2011, em razão da exposição ao ruído de 87,3dB no labor em prol da “Pirelli Pneus Ltda”.

Prosseguindo a análise da especialidade no período posterior à DER, em consulta ao CNIS do autor, verifica-se que este permaneceu trabalhado para a “Pirelli Pneus Ltda”. Neste sentido, o autor coligiu aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 141112259), com identificação dos responsáveis pelos registros ambientais, informando que permaneceu sujeito ao fragor de 87,3dB até 06/05/2013 (data de emissão do PPP). Destarte, possível o enquadramento do lapso de 23/03/2011 a 06/05/2013.

A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, o qual dispõe:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço incontroverso (ID 97938681 – Pág. 19) ao especial, reconhecido nesta demanda, convertido em comum, verifica-se que o autor contava com 37 anos, 6 meses e 5 dias de tempo de serviço em 06/05/2013 (data apontada pelo embargante), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição.

O termo inicial do benefício deve ser fixado em 06/05/2013, quando preenchidas as condições para a concessão da benesse e conforme pedido formulado pela parte autora.

Quanto à possibilidade de facultar à parte autora que escolha o melhor benefício possível em fase de cumprimento de sentença, importa destacar que, nos termos do art. 322 e 344, o pedido deve ser certo e determinado. Outrossim, o pedido pode ser formulado de forma alternativa, oportunidade em que a pretensão será acolhida com o provimento de qualquer deles (art. 326, parágrafo único, do CPC/15). Daí defluindo, ainda, a regra de que a sentença deve ser certa, “ainda que resolva relação jurídica condicional” (art. 492 do CPC/2015), de forma que é vedado o provimento condicional.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes mês a mês, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. O termo inicial se dará apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório.

Igualmente, consoante precedente firmado sob o tema nº 995 do STJ, indevida a condenação do INSS em honorários advocatícios.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, para reconhecer a especialidade do intervalo de 23/03/2011 a 06/05/2013 e condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 06/05/2013, sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora a incidirem a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data de intimação da autarquia para a implantação do benefício e até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, mantida, no mais, a decisão embargada. Comunique-se o INSS.

É como voto.