V O T O

De início, insta consignar que a matéria acerca do cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real, foi submetida, no Colendo Supremo Tribunal Federal, à sistemática do Art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, Tema 167, sem determinação de sobrestamento, com julgamento ainda não concluído, tendo aquela Corte já se manifestado no sentido de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1994 deve utilizar como índice a UFIR, como atesta aresto abaixo transcrito:

"RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1994. Índice. UFIR. Leis nºs. 8.383/91 e 8.880/94. Alegação de ofensa aos arts. 150, IV, e 153, III, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente da Corte."

(STF, Rel. Min. Cezar Peluso, RE 394040, Julgamento em 06/06/2006).

De outro passo, observa-se que a recorrente inova, em sede de apelo, ao requerer o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, em desrespeito ao art. 294, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação. Desse modo, não se conhece desta parte do recurso de apelação.

Quanto ao agravo retido também não deve ser conhecido, nos termos do § 1º do art. 523, do Código de Processo Civil de 1973, considerando que a recorrente deixou de reiterar o pedido, nas razões de apelo, para seu conhecimento.

Passo ao exame do mérito.

A apelante aduz em suas razões recursais que deve ser reconhecida em seus livros fiscais a inflação expurgada em 1994 por ocasião da edição do Plano Real e a dedução dos seus efeitos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, bem como a declaração de inconstitucionalidade do artigo 38 da Lei n°8.880/94.

Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca das determinações contidas no artigo 38 da Lei n° 8.880/94 que instituiu a Unidade Real de Valor (URV) como parâmetro para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real (julho e agosto de 1994), em razão da expectativa de que os índices de correção monetária até então existentes não conseguiriam reproduzir a nova realidade econômica decorrente da implementação do novo plano monetário.

O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 16/05/2019, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 77, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarou a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880/1994, consignando que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, confira-se a ementa:

“Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Existência de relevante divergência interpretativa. Plano Real. Transição da moeda antiga para a nova. Artigo 38 da Lei nº 8.880/94. Bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária atinentes a julho e agosto de 1994. Artigo criado para que houvesse a exata mediação da inflação antes e depois da alteração da moeda. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das obrigações reajustáveis. Inexistência de expurgo inflacionário. Dispositivo imanente à alteração da moeda. Novo regime monetário. Norma de natureza estatutária ou institucional. Possibilidade de aplicação imediata. Ausência de violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Procedência da ação.

1. O art. 38 da Lei nº 8.880/94 (cuja origem remonta ao art. 36 da MP nº 494/94), estabelecedor das bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária em julho e agosto de 1994, ensejou a precisa medição da inflação antes e depois da substituição do cruzeiro real pelo real, bem como a preservação do equilíbrio econômicofinanceiro das obrigações reajustáveis por ele alcançadas.

2. O dispositivo, imanente às normas responsáveis pela alteração da moeda, não promoveu, quanto àqueles meses, expurgo inflacionário.

3. Consoante o entendimento da Corte, normas que tratam de regime monetário, como aquelas que substituem uma moeda por outra, são de natureza institucional e estatutária, e não apenas de ordem pública, não sendo possível opor a sua aplicação imediata a cláusula de proteção ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Jurisprudência aplicável ao presente feito.

4. É válida a aplicação de índices de correção monetária calculados de acordo com os comandos do caput do art. 38 da Lei nº 8.880/94, como, por exemplo, o IGP-2, apurado pela Fundação Getúlio Varga (FGV). Também é legítimo o parágrafo único do dispositivo ao dispor que, observado o parágrafo único do art. 7º da mesma lei, é nula e não produz efeitos a aplicação de índices, para fins de correção monetária, calculados sem obedecer a tais comandos.

5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, declarando-se a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e consignando-se que a aplicação imediata desse dispositivo não viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

6. Tese proposta: “é constitucional o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”.

A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido do entendimento da Suprema Corte:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO 1994. ÍNDICE. UFIR. PLANO REAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Encontra-se pacificado no STJ o entendimento de ser legítima a aplicação dos índices da UFIR na correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-calendário de 1994.

3. Consoante a jurisprudência do STJ, inexistem expurgos inflacionários no período de julho a agosto de 1994 (Plano Real).

4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1347631 / RJ, Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROCEDER AO AJUSTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. ANOS DE 1989, 1990, 1991 E 1994. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ÍNDICE APLICÁVEL DURANTE O PLANO REAL. UFIR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. A pretensão de realizar o ajuste de correção monetária de balanço, utilizando-se dos índices que reflitam a real inflação do período, não se confunde com o pedido de restituição do quantum que a impetrante entende pago a maior.

2. Se, por um lado, esta Corte Superior firmou o entendimento de que o pedido de restituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, encerra-se quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco"), por outro, também já decidiu que a pretensão de ajuste escritural, impetrada por meio de mandado de segurança, prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto  20.910/32. (AgRg no REsp 677.655/PE, 1ª Turma, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux, DJ de28.11.2005)

3. Consoante a jurisprudência firmada nesta Corte, para fins de determinação do lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas -, a correção monetária das demonstrações financeiras, nos meses de julho e agosto de 1994, deve ser efetuada com base na Ufir diária, e não no IGP-M.

4. Recurso especial desprovido.

(REsp 1089384 / SP, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, julgado em 16/04/2009, DJe 11/05/2009)

Ora, é pacífico o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que não existiram expurgos inflacionários do Plano Real, o que esvazia a pretensão defendida pela impetrante no presente feito, qual seja, a de promover a atualização monetária de suas demonstrações financeiras do ano-base de 1994, com o aproveitamento da diferença, inexistente, que teria havido naqueles meses, para a apuração do lucro real e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Ante o exposto, não conheço do agravo retido e de parte do recurso e, no mérito, nego provimento ao apelo.

Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

É como voto.