V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil.

A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91.

Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91; Lei nº 10.666/03).

O óbito de Gabriela da Silva, ocorrido em 22/10/2016, restou devidamente comprovado, conforme cópia da certidão de óbito (ID. 48491066 - Pág. 1 ) .

A qualidade de segurado do "de cujus" restou comprovada, considerando que ele exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, até a data do óbito, conforme anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID. 48491065 - Pág. 1/3).

Da mesma forma, a condição de dependente da autora em relação ao de cujus restou devidamente comprovada pelo início de prova material, devidamente corroborada pela prova oral produzida ( ID. (ID. 48491067 - Pág. 1/12), que demonstraram que a contribuição de sua filha falecida para a manutenção do lar era necessária.

Com efeito, os documentos juntados aos autos comprovam que a autora e sua falecida filha viviam sob o mesmo teto e apontam para o pagamento das despesas do lar, bem como as testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram unânimes ao afirmar que ele era responsável pelas despesas da família. Cumpre ressaltar que embora haja divergência no endereço residencial constante da certidão de óbito, verifica-se que há diversos outros documentos apontando a residência comum entre a filha falecida e a autora, bem como pagamento das despesas da autora pela filha segurada.

Cumpre assinalar que a dependência não precisa ser exclusiva, uma vez que a renda do de cujus não precisa ser a única fonte de subsistência do dependente, ou seja, pequena renda eventualmente obtida pela parte autora não impede a cumulação com a pensão por morte de filho. Por isso, basta que o instituidor da pensão contribua de forma decisiva para a manutenção do dependente, consoante, aliás, com o enunciado da Súmula 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos:

 

"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva ."
 

Assim, presentes os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de pensão por morte.

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação.

É o voto.