V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de companheiro. Tendo o óbito ocorrido em 10/9/16, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/15, in verbis:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."

Depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão.

Passo à análise da dependência econômica, objeto de impugnação específica da autarquia em seu recurso.

No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, a companheira, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 77 da Lei de Benefícios, exige-se a comprovação da união estável por período superior a 2 (dois) anos anteriores ao óbito.

Com relação à comprovação da alegada união estável, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

- certidão de óbito do finado, constando como endereço residencial deste a “Rua Antônio Fernandes, 74, casa 02, Vila Medeiros, São Paulo (id 19928597);

- conta Eletropaulo de junho de 2016 e da Sabesp, em nome da requerente, pagas por meio de débito automático na conta do finado;

- conta da Claro de 2013, boleto da Net de 2014 e boleto Itaú de 2015, em nome da autora, constando o mesmo endereço do falecido;

- boleto do Bradesco de junho de 2016, ficha cadastral do Banco BMG, de 2006, boletos de 2016, em nome do falecido, constando o mesmo endereço da autora;

- correspondência da CTC de 2012 e correspondência do Serasa de 11/2016, em nome do de cujus, constando o mesmo endereço da autora e

- declarações de imposto de renda anteriores a 2007 e

- ficha médica em que a autora constou como sendo a responsável pelo finado, referente ao ano de 2015.

Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais  (sistema de gravação audiovisual) formam um conjunto harmônico, apto a colmatar a convicção deste magistrado, demonstrando que a autora foi companheira do segurado por mais de 12 anos até a data do óbito. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “A testemunha Antônio Galindo conhece a autora há, aproximadamente, quinze anos, no caso, desde que esta e o finado se mudaram para a casa em frente à casa do depoente. Informou que a autora e o falecido não tiveram filhos em comum e que ela já tinha um filho do seu relacionamento anterior. Afirmou que moravam na mesma casa a autora, seu filho e o finado, sendo que, posteriormente ao óbito deste, a autora se mudou para outro local. Narrou que frequentemente presenciava o casal saindo juntos ou conversando na frente da casa. Afirmou que nunca houve separação entre o casal. Informou, ainda, que a autora trabalhava em um petshop e que o finado era aposentado. Informou que o finado faleceu em decorrência de um infarto e que o depoente não compareceu ao velório. A testemunha Nestor Sebastião dos Santos disse que a autora e o finado moravam em frente a casa do depoente e que o casal era muito unido. Afirmou que nunca frequentou a casa do casal e que tinham um filho. Declarou que o segurado faleceu em 2016, em virtude de um infarto, se recordando que este foi levado ao Hospital Mandaqui, onde foi a óbito. Informou que não foi ao velório. Disse que a autora e o finado “trabalhavam dando banho em cachorros”. Disse que sempre os via  saindo juntos. Asseverou que depois do óbito do de cujus, a autora se mudou do local e que passou por dificuldades financeiras, uma vez que antes contavam também com o salário do falecido. Assegurou que o casal permaneceu unido até o falecimento do segurado. A testemunha Elizangela de Medeiros disse que mora na casa dos fundos da casa em que a autora e o finado moravam. Informou que mora há sete anos nesse endereço e que o casal já morava lá quando se mudou. Disse que a autora tem um filho de um relacionamento anterior e que não teve filhos com o finado. Assegurou que o finado era aposentado, mas que trabalhava, como motorista, em uma empresa de entrega para petshop. Informou que o segurado faleceu em razão de um infarto, tendo ido a óbito no hospital. Declarou que não foi ao velório e nem ao enterro. Disse que não frequentava a casa da autora, mas que sempre acenava para ela quando passava pelo corredor. Informou que frequentemente presenciava o casal saindo para trabalhar, para ir ao mercado, destacando que viveram juntos até o óbito do de cujus. Relatou que quando o finado ficou internado, pedia notícias dele à autora, que era quem o acompanhava no hospital. Asseverou que a autora se mudou do local logo após o falecimento do companheiro e que não sabe onde ela reside atualmente. Ao meu ver, as testemunhas corroboraram a prova documental, estando, portanto, comprovada a existência de união estável entre a autora e o segurado”.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

"Pensão por morte. União estável (declaração). Prova exclusivamente testemunhal (possibilidade). Arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil (aplicação).

1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil).

2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente.

3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz.

4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou improvimento."

(STJ, REsp. nº 783.697, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, j. 20/6/06, v.u. , DJU 9/10/06).

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO POSTERIOR. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91 é devida a concessão do benefício de pensão por morte.

2. Comprovada a condição de companheira do segurado falecido, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91.

3. Reexame necessário parcialmente provido. Apelações do INSS e de Jéssica Tiano Santana e outra improvidas."

(TRF-3ª Região, AC n.º 1999.61.06.010019-6, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, j. 5/12/06, v.u., DJ 17/1/07).

Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19).

A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905).

Deixo de apreciar o pedido de honorários advocatícios recursais, tendo em vista que houve renúncia expressa pela parte autora.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar a correção monetária na forma acima indicada.

É o meu voto.