V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR):

Admissibilidade

A apelação é própria e tempestiva, razão pela qual dela conheço e a recebo em seus regulares efeitos.

Da reforma

Por primeiro, anoto que o caso será analisado à luz da Lei 6.880/1980 na redação anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n.13.594/2019, porquanto o licenciamento do autor ocorreu em 2011.

A parte autora pleiteou a reforma e danos morais, ao entendimento de que estaria incapacitado para o serviço militar, em virtude de acidente em serviço.

Os seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980 ( na redação anterior a alteração legislativa promovida pela Lei n.13.594/2019) - são relevantes para o deslinde da controvérsia:

Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos:                 

I - transferência para a reserva remunerada;

II - reforma;

III - demissão;

IV - perda de posto e patente;

V - licenciamento;

VI - anulação de incorporação;

VII - desincorporação;

VIII - a bem da disciplina;

IX - deserção;

X - falecimento; e

XI - extravio.

§ 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio , a bem da disciplina.

§ 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação.

Art. 95. O militar na ativa, enquadrado em um dos itens I, II, V e VII do artigo anterior, ou demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado da organização militar em que serve.

 § 1º O desligamento do militar da organização em que serve deverá ser feito após a publicação em Diário Oficial , em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.

§ 2º Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade.

Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio.

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

(...)

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

(...)

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

(...)

III - acidente em serviço;

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.                   (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

rt. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Da análise dos dispositivos infere-se que:

a) se o acidente tiver relação com o serviço, a reforma é devida ao militar incapacitado para a atividade castrense, não estável, com qualquer tempo de serviço;

b) se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido); havendo incapacidade temporária para o serviço militar deve ser reintegrado para fins de tratamento médico, se incapaz permanentemente  apenas para a atividade castrense, pode ser desligado;

c) se o acidente ou moléstia tiver relação com o serviço e, também, se constada a incapacidade definitiva para a vida civil, invalidez social, deverá ser reformado com os proventos calculados com base no grau hierárquico imediato.

 Anoto, por oportuno, que as hipóteses de desligamento, licenciamento e reforma de militares acometidos por doenças com e sem relação de causa e efeito com a atividade castrense foram incluídas expressamente no Estatuto dos Militares pela Lei n. 13.594/2019, corroborando as conclusões acima, confiram-se:

Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.         (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei.            (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.            (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.            (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.           (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido.            (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Na hipótese,  o autor alega que a incapacidade física para atividade militar decorreu de “acidente em serviço” consubstanciado em “procedimento médico mal sucedido”, quando atendido em hospital militar, o que lhe confere direito à reforma.

Portanto, cabe aferir, na hipótese, se demonstrada a relação de causa e efeito entre a moléstia e a lesão sofridas pelo autor, militar temporário, com as atividades desenvolvidas na caserna e o grau de incapacidade e a existência ou não de lesão suscetível à reparação por dano moral.

Vejamos.

Os registros militares juntados em ID 153230737, revelam que o autor não obteve o reengajamento, subsequente à sua incorporação, tendo permanecido nas fileiras do Exército por apenas 11 meses e 25 dias. Não há qualquer registro de acidentes e em todas as atas de inspeção médica conta que o então militar obteve o parecer “ APTO A”, com diagnóstico G56.8 (“outras mononeuropatias dos membros superiores), com a seguinte observação: “O Parecer “Apto A” significa que o inspecionado satisfaz requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robutez física podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar”.

Nos Registros de Visitas Médicas, há referência a achado de nódulos na região cervical em 04.2010, o que foi encaminhado à investigação, cuja hipótese diagnóstica levantada, em 06.2010, consistiu em: Linfadenite Crônica Reacional Inespecífica. Diante deste quadro, o autor foi submetido à biópsia realizada em 23.06.2010 (retirada de linfonodo cervical – fl. 38 -  ID 153230736).

Outrossim, consta que, em 21.09.2010, no Hospital Geral de São Paulo do Exército Brasileiro, o ator “ compareceu em consulta portando exames de ENM. Realizou o exame devido à dificuldade de estender o MSD pos Bx de linfonodo p/ esclarecimento diagnóstico. Laudo; ENM de membro superior direito revela um comprometimento neurogênico, motor, “ilegível”, com atividade denervatória atual, compatível com lesão de nervo supraescapular. O exame revela sinais de “ilegível” (fl. 33 – Id 153230736).

Por sua vez, a perícia médica judicial, realizada em 02/10/2013, concluiu que (fls. 172 e ss – ID 153230738), o autor é portador de  lesão de plexo braquial que ocasiona limitação para esforços físicos intensos com membro superior direito, decorrente de “intercorrência em procedimento cirúrgico (biópsia de gânglio cervical)”, apresentando incapacidade parcial e permanente. Anotou a perita, ainda, que não há impedimento para exercício de atividade laboral e que o tratamento indicado é o fisioterápico.

 Oportuna a transcrição das respostas aos quesitos do Juízo (fl. 174- Id 153230738):

3) 0 Autor apresenta limitação para que demandem esforços com o membro superior direito, incluindo a natação. Apresenta também limitação para o porte de armas e carregar objetas pesadas. Apresenta restrição para conduzir veículos automotores  pesados. 4) Considerando as limitações referiam pode-se afirmar que o Autor está permanentemente incapaz para o serviço militar, bem como limitações apenas parciais para atividades Iaborais no âmbito civil. 5) Não, o Autor não necessita de internação ou cuidadas permanentes de enfermagem, está apenas indicada a realização de fisioterapia motora. '16) A lesão do Autor surgiu durante procedimento de biopsia cervical realizada em junho de 2010. 7) Não há necessidade de avaliação do Autor por outro médico especialista.

Em resposta aos quesitos suplementares, enfatizou a expert (fl. 191 – Id 153230738):

(...)

e) Sim, o periciando é capaz de realizar atividades da vida diária, não necessitando do auxilio de terceiros ou cuidados permanentes.

(...)

g) não a lesão portada pelo autor é decorrente  de intercorrência sofrida durante biópsia de gânglio cervical, não havendo qualquer relação com o desempenho do serviço militar.

h) Sim, o periciando apenas apresenta limitação para a realização de atividades que demandem esforços fisicos com o membro superior direito,  não havendo incapacidade para a vida civil ou para o exercício de funções que não demandem esforços com o membro superior direito.

(...)

Curial destacar que o laudo é categórico em afirmar que o autor não é inválido, que a limitação restringe-se à esforços físicos intensos com o membro superior direito e que a lesão correlaciona-se  à intercorrência em procedimento médico de biópsia ao qual o autor se submeteu.

Nesta senda, observa-se que, se fato, como enfatizado pelo Juízo de primeira instância que não há nexo de causalidade entre o estado mórbido do autor com as atividades realizadas na caserna.

Também é certo que a incapacidade do autor, atestada pela perícia, o limitaria para as atividades físicas que são inerentes ao serviço militar, mas não para atividades administrativas e ou intelectuais. Além disso, verifica-se que a lesão é permanente, com impossibilidade de reversão ou cura, razão pela qual não se sustenta a reintegração para tratamento médico, porquanto a lesão já está consolidada.

Diante disso, ainda que o parecer que fundamentou o ato de licenciamento do autor não seja convirja com a pericial judicial, não vislumbro ilegalidade no ato de desligamento do autor, porquanto a incapacidade auferida pela expert é permanente, restringe às atividades militares, não decorre de acidente em serviço.

Nestes termos, tratando-se de militar temporário e não havendo nexo de causalidade entre o estado mórbido do autor e o serviço militar, bem como invalidez, é permitido à Administração Militar, o desligamento efetuado, no âmbito da discricionariedade que lhe serve.

Desta feita, incabível a reforma pretendida pelo autor nos termos do art. 106, II c.c art. 108, IV, ambos da Lei n. 6.880/80.

De outro turno, há que se aferir a possibilidade de reparação por dano moral.

É entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que a União Federal possui responsabilidade objetiva por eventuais incidentes  e acidentes sofridos por servidores militares quando no exercício de suas atividades profissionais, com fulcro no art. 37, § 6º da Constituição Federal, uma vez que a manutenção da integridade física dos membros do Exército, de sua incolumidade durante o período em que estiverem em serviço, é dever da Administração Pública – cuja violação enseja o direito à correspondente reparação civil.

 Salientam os precedentes, inclusive, que as disposições contidas no Estatuto dos Militares não podem ser utilizadas a fim de ilidir a responsabilização da UNIÃO em hipóteses tais.

A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM SERVIÇO. MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército. 2. É possível a cumulação de indenização por dano moral com os proventos da reforma de servidor militar. Precedentes. 3. Em relação à responsabilidade civil da União, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ..EMEN:

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1679378 2017.01.36285-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2017 ..DTPB:.)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte Federal bem fundamentou seu entendimento, resolvendo a controvérsia com a aplicação dos dispositivos legais que julgou pertinentes. Inexistência de afronta ao artigo 535 do CPC. Precedentes.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/80 - há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses.

3. Ante a clareza dos argumentos esposados na sentença, somados ao reconhecimento, pela Corte Federal, do direito do autor à reforma pela capacidade laborativa reduzida, não há como se negar a existência de limitações físicas permanentes que, por óbvio, causaram e causam sério abalo psíquico ao ora recorrente, ficando, pois, patente seu direito à indenização por dano moral, conforme a jurisprudência desta Corte.

4. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer ao autor o direito à indenização por dano moral.

(STJ: REsp 1.164.436, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/03/17)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR MILITAR. LEI Nº 6.880/80. MODIFICAÇÃO DO 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Não é cabível invocar a Lei nº 6.880/80 - que rege a atividade militar - para se eximir da responsabilidade do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, por danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante atividade física militar. Precedentes. 

2. O valor da indenização (R$600,00, referente à ressonância magnética realizada às expensas da parte; e R$12.000,00, a título de danos morais) foi estabelecido mediante exame de provas e análises específicas do caso. Mitiga-se a aplicação da Súmula 7/STJ quando a indenização for fixada em valor irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos.

3. Agravo regimental não provido.

(STJ: AgRg no REsp 1.285.947/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 12/04/2012)

Este Tribunal Regional Federal também possui decisões no mesmo sentido. Confira-se, exemplificativamente:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. TREINAMENTO DE SALTOS COM VIATURA EM MOVIMENTO, QUE GEROU DANOS FÍSICOS A MILITAR. ORDEM SUPERIOR QUE COLOCOU EM RISCO A INTEGRIDADE E GEROU O ACIDENTE. PROVA DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EXISTENTES. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU RECÍPROCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELA R. SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO CORRÉU IMPROVIDA.

- Remessa oficial não conhecida: nos termos do art. 496, § 3.º, inc. I, do CPC, o reexame necessário não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos para a União. No caso, a r. sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia bem inferior ao previstos pelo comando legal.

- A responsabilidade da União, por ação de indenização intentada contra o Exército Brasileiro, é fundada no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal.

- Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima (AGA 200400478313, LUIZ FUX, STJ; AGA 200000446610, GARCIA VIEIRA, STJ).

- Dessa forma, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, basta à vítima que a instrução probatória comprove a existência de fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o nexo de causalidade entre este e o dano a ser indenizado, sendo irrelevante, em casos de responsabilidade objetiva do Estado, a averiguação da culpa ou do dolo do agente.

- No caso concreto, o autor, militar, sofreu acidente em serviço durante treinamento. Cumprindo ordens do superior, o corréu Alexandre Rhoden Barcellos, veio a saltar de viatura em movimento, prática que não era comum e colocou em risco a integridade física dos subordinados, vindo o autor a fraturar vértebra da coluna.

- A ocorrência do acidente é incontroversa, bem como o nexo de causalidade entre os danos físicos experimentados pelo autor e o referido acidente em serviço.

- Reconhecida a conduta, o nexo de causalidade e o dano, há o dever de indenizar.

- No tocante aos danos morais, a condenação deve ter relação direta com o dano e a indenização deve ressarci-lo, procurando abarcar o prejuízo sofrido, embora de difícil mensuração, além de assumir, de forma acessória, o caráter punitivo.

- Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias constantes nos autos, entendo que a indenização arbitrada pela r. sentença, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende de maneira satisfatória o caso concreto, devendo ser mantida.

- Os juros de mora, nos termos da Súmula 54, do STJ, devem incidir a partir do evento danoso. Porém, tendo em vista que houve a fixação, pela r. sentença, do termo inicial a partir da citação, bem como observando-se a proibição da reformatio in pejus, mantenho a referida data de incidência.

- Com relação aos consectários, deve-se observar os índices previstos nos julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.847) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.495.146/MG), garantindo, inclusive, a aplicação dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei 9.494/97, conforme pleiteia a União, porque em conformidade com os precedentes citados.

- Remessa oficial não conhecida. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do corréu improvida.

(TRF 3ª Região, Apelação Cível 0005006-86.2012.403.6130, Quarta Turma, Desembargadora Federal Mônica Nobre, DJE 26/08/2019)

Assim, como se extrai do § 6º do art. 37 da Constituição da República, a responsabilidade civil do Estado prescinde da demonstração de dolo ou culpa, caracterizando-se, portanto, como responsabilidade objetiva, na modalidade da teoria do risco administrativo.

Nesses termos, para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública.

Na hipótese, a expert atestou que “A lesão do Autor surgiu durante procedimento de biópsia cervical realizada em junho de 2010” e referiu-se à “intercorrência em procedimento cirúrgico (biópsia de gânglio cervical)”, o que se coaduna com o parecer do médico militar do Hospital Geral de São Paulo, que atendeu o autor quando da sua primeira queixa em relação à dificuldade de esticar o braço, como se observa à fl. 33 – Id 153230736, suprarreferido.

Neste contexto, entendo que provado o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a conduta atribuível à Administração, resta  demonstrada a responsabilidade objetiva do estado.

Diante deste quadro, conforme infirmado pelo perito do Juízo, cabível, portanto, a reparação pretendida a título de danos morais.

Nesta esteira, é inegável a dificuldade de quantificação do dano moral, haja vista a impossibilidade de traduzir-se a honra e a dignidade em moeda.

Assim, a jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação da correspondente reparação. Desta forma, orienta o Superior Tribunal de Justiça a aplicação das indenizações por dano moral, segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.

A fixação do valor a compensação por danos extrapatrimoniais deve levar em consideração o interesse jurídico lesado pelo ato ilícito, tendo em vista os parâmetros fixados pela jurisprudência acerca da matéria, bem como, em um segundo momento, as particularidades do caso concreto, atentando-se para a gravidade do fato analisado, à culpabilidade do agente, à eventual culpa concorrente da vítima e à condição econômica das partes.

A análise de precedentes jurisprudenciais sucedida pela valoração das particularidades do caso concreto consubstancia método que busca viabilizar a delimitação de valores razoáveis e equitativos, evitando-se discrepâncias na jurisprudência, bem como a fixação de montantes irrisórios ou abusivos, de modo a se atender ao princípio da reparação integral.

Destarte, observados os parâmetros acima, e considerando que o autor foi acometido por lesão permanente e parcial, consistente em limitação motora de braço direito, mas que não o impede de desenvolver a profissão de analista de sistemas (laudo pericial),  bem como que a condenação não pode implicar  enriquecimento sem causa, mas, de outro turno, tem como objetivo sancionar o autor do ato ilícito, de forma a desestimular a sua repetição, considero  adequado  o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Desse modo, a sentença comporta parcial reforma, apenas no que tange a condenação por danos morais, nos termos da fundamentação supra.

Dos honorários recursais

Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo do art. 85 do CPC/2015.

Dada a reforma parcial da sentença, verifica-se a sucumbência recíproca, o que acarreta a redistribuição dos honorários.

Deste modo, e m atenção ao disposto no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, aos critérios estipulados nos incisos I a IV do § 2º, ao disposto no artigo 85, §4º, II, §5º, no artigo 87 e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, o valor original da ação e a natureza da demanda: a) condeno a parte ré ao pagamento de verba honorária em favor do patrono da parte autora, no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, sobre o valor da condenação; b) mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento para condenar a UNIÃO ao pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.