Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001393-60.2018.4.03.6126

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: ROGERIO DE MORAIS LUIZ, ROSELI APARECIDA BATISTA LUIZ

Advogado do(a) APELANTE: JANUARIO ALVES - SP31526-A
Advogado do(a) APELANTE: JANUARIO ALVES - SP31526-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001393-60.2018.4.03.6126

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: ROGERIO DE MORAIS LUIZ, ROSELI APARECIDA BATISTA LUIZ

Advogado do(a) APELANTE: JANUARIO ALVES - SP31526-A
Advogado do(a) APELANTE: JANUARIO ALVES - SP31526-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de embargos de terceiro opostos por Rogério de Morais Luiz e outro, julgou improcedente o pedido, mantendo a constrição incidente sobre bem imóvel determinada nos autos da execução fiscal.

A sentença recorrida manteve a indisponibilidade sob a totalidade do bem à alegação de que não houve o parcelamento do solo, tendo caducado o desdobramento do imóvel.

Nas razões recursais, a parte apelante/embargante pugna pela reforma da r. sentença alegando, em síntese, ser proprietário de metade do imóvel constrito, com desdobramento aprovado pela Municipalidade, devendo a indisponibilidade do bem estar restrita à metade pertencente ao executado Carlos Roberto Marchiolli.

Com a apresentação das contrarrazões de apelação, vieram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001393-60.2018.4.03.6126

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: ROGERIO DE MORAIS LUIZ, ROSELI APARECIDA BATISTA LUIZ

Advogado do(a) APELANTE: JANUARIO ALVES - SP31526-A
Advogado do(a) APELANTE: JANUARIO ALVES - SP31526-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

V O T O

 

O recurso de apelação comporta provimento.

O imóvel objeto do decreto de indisponibilidade é da propriedade do embargante Rogério de Morais Luiz e Carlos Roberto Marchiolli desde 1994, época em que já dispunham de alvará para fins de averbação de parcelamento do solo no Registro de Imóveis, o qual foi sucessivamente revalidado, até finalmente caducar em 2016.

Não realizado o desdobro, incide sobre o imóvel o regramento de composse pro indiviso (CC, art. 1.199), restando hígida a decretação da indisponibilidade sobre a totalidade do bem, pelo que se impõe a manutenção da sentença de improcedência do pedido.

Levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM INDIVISÍVEL – CADUCIDADE DO DESDOBRO – INDISPONIBILIDADE SOBRE A TOTALIDADE DO BEM  –  RECURSO IMPROVIDO.

1. Não realizado o desdobro, incide sobre o imóvel o regramento de composse pro indiviso (CC, art. 1.199), restando hígida a decretação da indisponibilidade sobre a totalidade do bem, pelo que se impõe a manutenção da sentença de improcedência do pedido.

2. Recurso de apelação improvido.

  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.