V O T O

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):

É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte.

De fato, o aresto embargado abordou a questão de forma suficientemente clara e nos limites da controvérsia, de acordo com o entendimento esposado por esta e. Turma, não restando vício a ser sanado nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A embargante alega que o acórdão teria sido omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, que deveriam ter sido arbitrados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil de 2015.

Não obstante, não há omissão no julgado.

Cumpre ressaltar que a sentença foi proferida em 22.08.2014 (f. 149-154 – ID 95075193), na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que a questão dos honorários deve ser decidida na instância recursal com base nesse mesmo diploma legal.

É que, apesar de inserida em lei processual, as regras que regulam a sucumbência têm nítido caráter material, de sorte que a aplicação do novo Código de Processo Civil implicaria indevida retroatividade. Ademais, em sede recursal, a atuação do tribunal é revisora. Não se procede a novo julgamento, mas a um rejulgamento, de sorte que a reforma da decisão nada mais é do que o reconhecimento do que o juiz de primeiro grau havia de ter feito e não fez, não havendo que se falar em aplicação retroativa da norma processual.

No caso em comento, não houve omissão quanto à questão dos honorários advocatícios, uma vez que o acórdão embargado, mantendo a verba honorária já arbitrada em sentença (f. 149-154 – ID 95075193) dispôs expressamente que:

“(...) Por fim, no que tange à sucumbência, nos termos do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, e com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, mantenho a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 0,1% do valor da causa. Isso porque restou evidente a desproporção entre o descomplicado trabalho do causídico e o valor da causa - de aproximadamente R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) em 02.2010, data do ajuizamento, o que, atualizado até 04.2019, corresponde a cerca de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais).” (f. 17 dentre f. 10-19 – ID 95073013)

Em suma, por entender que este patamar é compatível com as circunstâncias legais e fáticas do caso concreto, o acórdão embargado manteve a verba sucumbencial arbitrada pelo juízo a quo, com o fim de remunerar adequadamente o patrono da parte vencedora sem, contudo, onerar excessivamente a parte vencida.

Assim, considerando o montante arbitrado em primeira instância como irrisório, e à luz do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista os princípios da sucumbência, da equidade, da causalidade e da razoabilidade, arbitrou o acórdão embargado a verba honorária em 0,1% do valor da causa – de aproximadamente R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) em 02.2010, data do ajuizamento, e que, atualizado até 04.2019, corresponde a cerca de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais).

Verifica-se, portanto, que não há omissão nem obscuridade no julgado quanto a este ponto, e sim contrariedade do embargante com o montante fixado a título de verba honorária.

Demais disso, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por falta de correspondência legal no Código de Processo Civil de 1973.

O que se percebe, na verdade, é que a embargante busca a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

De outra parte, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores.

Por fim, ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso dos presentes autos.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.