V O T O

Senhores Desembargadores, o prazo de trinta dias para embargar a execução fiscal é contada da intimação da penhora, nos termos do artigo 16, III, LEF, sendo que, no caso de penhora de ativos financeiros, o termo inicial corre a partir da intimação do bloqueio, e não de eventual termo de penhora.

Neste sentido:

AgInt no REsp 1.822.142, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2019: "PROCESSUAL  CIVIL.  PENHORA  ON-LINE. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO  DOS  EMBARGOS. A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO DO BLOQUEIO  REALIZADO  NA SUA CONTA SENDO DESNECESSÁRIA A LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A intimação por publicação  da  decisão  que  ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD  ocorreu  em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se  iniciou  o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve  manifestação  da  parte  ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado  o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73).  Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada,  bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado no  sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu instrumento  de  representação  em  18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o pedido  de  fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento de  embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias,  contados  a  partir  da  intimação  da  penhora, entre outras hipóteses,  conforme  se  extrai  do  artigo 16 e incisos, da Lei nº 6.830/1980  -  Lei de Execução Fiscal, in verbis: (...) Desta feita, tem-se  que  a  data  em  que  o  executado  foi intimado da penhora consiste  no  dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de embargos  à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.(...)  Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data  da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...) No caso concreto, observa-se  que  houve  determinação  para  que houvesse  intimação,  após a penhora, para apresentação de embargos, consoante o despacho  inicial. Após, com a determinação da penhora online,  o  advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que se  pode  presumir  o  início  da  contagem para a apresentação de embargos  à  execução. Assim, o prazo conta-se a partir da data da notificação do executado do  bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora" (fls. 171-174, e-STJ). 2. O acórdão recorrido está em  consonância com a jurisprudência do STJ no sentido  de  que no casos de penhora on-line o prazo para a oposição  dos Embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado  em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. 3. Agravo Interno não provido."

No caso, a intimação do bloqueio foi realizada por oficial de justiça em 19/04/2016, conforme certificado nos autos (ID 135665208 - f. 62/3) e, em 03/05/2016, foi oposta exceção de pré-executividade (ID 135665209, f. 2/11) para desbloqueio do numerário, que foi rejeitada (idem, f. 35/6).

Em razão da insuficiência do valor bloqueado, a exequente requereu reforço mediante penhora do faturamento da executada (idem, 39/40), o que foi deferido (idem, f. 52/3), sendo expedido mandado e lavrado auto de penhora e depósito de 5% do faturamento da executada em 26/11/2018 (ID 135665210, f. 3).

Os presentes embargos do devedor foram opostos em 07/01/2019 (ID 135665207), e foram recebidos sem efeito suspensivo em 10/05/2019 (ID 135665216).

Sobre a intempestividade dos embargos do devedor houve manifestação da executada em contrarrazões, alegando que o prazo deve ser contado de 26/11/2018, em razão da nova penhora incidente sobre o faturamento da empresa, sendo, pois, tempestivos os embargos do devedor.

É inequívoco que a intimação da penhora de ativos financeiros ocorreu em 19/04/2016, e não em 19/04/2020 com constou, por erro material, das contrarrazões da apelada (ID 135665564, f. 7), sem que tenha havido embargos do devedor na oportunidade, mas apenas exceção de pré-executividade. 

Ao contrário do alegado, o reforço da penhora com constrição de percentual do faturamento da empresa, dada a insuficiência dos ativos financeiros bloqueados, não autoriza a renovação do prazo para embargar sobre o mérito da causa, como feito na espécie, pois decorrido o prazo depois de trinta dias da intimação do bloqueio de ativos financeiros, quando a executada, em vez de embargar, opôs apenas exceção de pré-executividade. 

Houve trânsito em julgado da decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros, alcançando, assim, os efeitos da intimação promovida para embargar, sem qualquer ilegalidade ou nulidade, até porque houve reforço da penhora em virtude exclusivamente da insuficiência da constrição anterior. 

É pacífica a jurisprudência no sentido de que não reabre o prazo para embargar a intimação da executada quanto à penhora realizada em reforço à garantia do Juízo. 

Neste sentido (grifos nossos):

EDcl no REsp 1.691.493, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/11/2018: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 2. Caso em que o acórdão embargado concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição, e que o reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos Embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo.(...) 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão.”

AgInt nos EDcl no REsp 1.455.925, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/09/2020: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVA PENHORA. TEMPESTIVIDADE DOS NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESTRINJA AOS ASPECTOS FORMAIS DO NOVO ATO CONSTRITIVO. PRECEDENTES. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. O reforço de penhora não altera o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia REsp n. 1.116.287/SP. 4. Agravo interno não provido."

Na espécie, os embargos do devedor não trataram de vício formal decorrente da nova constrição realizada em reforço à penhora anterior, mas apenas impugnaram o mérito da exigibilidade do crédito tributário, por inconstitucionalidade da inclusão do ISS, PIS/COFINS e CPRB na base de cálculo da COFINS, porém de forma intempestiva à luz do artigo 16, III, LEF, e interpretação consolidada da jurisprudência, como demonstrado. 

Ante ao exposto, dou provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar extintos os embargos à execução fiscal, por intempestividade, prejudicada a apelação da embargante. 

É como voto.