V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO:  

No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado por ocasião da apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Passo a transcrever os fundamentos da decisão por mim lavrada:

“Concedo à agravante o benefício da Justiça Gratuita apenas para fins de processamento do presente recurso.

Dispondo sobre a cobrança judicial da dívida ativa da administração pública direta e indireta, a Lei nº 6.830/1980 se assenta em vários objetivos legítimos que forçam o cumprimento de obrigações pecuniárias pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de regramentos de administrativos e a imperatividade da legislação vigente em áreas de interesse socioeconômico.

O objeto da ação de execução fiscal é o montante em dinheiro não pago pelo devedor a tempo e modo (art. 2º da Lei nº 6.830/1980), compreendendo tanto dívidas ativas tributárias (e respectivas multas) e quanto a dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.).

Essas dívidas fiscais estão devidamente anotadas em registros públicos, e são dotadas de liquidez e certeza nos moldes constantes do título executivo extrajudicial manuseado, motivo pelo qual o executado não é surpreendido pela execução fiscal. Há sempre medidas antecedentes à propositura da ação executiva, à disposição do conhecimento do devedor, começando pelo surgimento da própria obrigação e de suas inerentes responsabilidades (do credor e do devedor), passando por medidas de formalização de quantitativos (p. ex., DCTFs, GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de infração lavrados pela administração pública), chegando à inscrição nos registros de dívida ativa.

Mesmo tendo como finalidade a satisfação do direito do credor-exequente, as medidas forçadas não podem ser adotadas a qualquer custo, devendo respeitar o modo menos gravoso para o devedor-executado. Porém, a menor onerosidade quanto ao devedor-executado deve ser também contextualizada com a efetividade da medida alternativa àquela mais gravosa, sob pena de serem relegados os válidos interesses do credor-exequente.

Assim, a compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor.

No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações.

No caso dos autos, a agravante foi citada para os fins da execução de origem em 10/04/2015. No mesmo mandado, há registro de tentativa de penhora de numerário e veículos via Sisbajud/Renajud, infrutíferas (Id. 22751507 - Pág. 22/23 dos autos de origem; o único veículo localizado em poder da executada já havia sido penhorado pelo mesmo oficial de justiça em outros autos).

No curso do processo, a executada ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula n. 73624 do 2º, CRI de Campinas. Instada a se manifestar, a exequente requereu a penhora do mesmo, bem como a dos outros dois imóveis mencionados nas razões recursais (matrículas n. 15.486 e 91.014).  

Observo que o imóvel inscrito sob a matrícula n. 73624 encontra-se gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias, bem como observação de arrolamento fiscal, devendo qualquer oneração ser comunicada à Delegacia de Receita Federal (Id. 32405527 dos autos de origem).

O imóvel inscrito sob a matrícula n. 91.014, por sua vez, consistente em um prédio para cinema e lojas, cuja penhora a agravante deseja ver excluída, possui uma série de registros acerca de penhoras anteriores, referentes a outros autos (Id. 32405529 dos autos de origem).

Dos documentos constantes dos autos, verifico que não há elementos para que concluir por excesso de execução, eis que os imóveis sequer foram avaliados por oficial de justiça. Além disso, o imóvel que em tese supera o valor da execução conta com uma série de restrições que certamente consistiriam em óbice à satisfação do crédito da exequente. Não deve, assim, ser considerado em seu valor total, que sequer é conhecido, frise-se.

No mais, quanto aos imóveis que a agravante/executada intenta permitir que prossigam como garantia ao feito, o próprio valor que ela lhes atribui é inferior ao valor em cobro. O valor comercial, que alega ser superior, sequer foi constatado nos autos. Acrescente-se que um dos imóveis conta com restrições registradas na matrícula.

As alegações acerca de excesso de execução, enfim, revelam-se prematuras, assim como prematura é a alegação acerca de risco decorrente de eventual alienação do imóvel inscrito sob a matrícula 91.014. Sequer se aperfeiçoou a penhora do bem, que, ademais, é objeto de várias penhoras anteriores.”

Ausente qualquer motivo para alteração, entendo que a decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É o voto.