V O T O

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

Recebo a apelação no efeito devolutivo.

A questão controvertida versa sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o PLR relativa ao proprietário da sociedade anônima.

Para o deslinde da questão importa transcrever excerto essencial da sentença, “in verbis”:

“Não vislumbro violação a direito da impetrante.

Primeiramente, a impetrante fala não diferenciação do gozo do benefício de isenção da contribuição previdenciária em razão da “modalidade de contratação do trabalhador”, mas não comprova ou demonstra que o diretor estatutário seria trabalhador.

Na verdade, o diretor superintendente é o próprio industrial, Marcelo Cereser, e o fato de ele ter se incluído no Acordo de Participação dos Trabalhadores não o transforma em trabalhador da empresa. E nem mesmo restou demonstrado nos autos que o diretor superintendente recebe salário, sendo que a Cláusula Oitiva daquele Acordo prevê a distribuição com base no salário. Se não há prova de recebimento de salário, não há valor a distribuir.

Por outro lado, o artigo art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, e a Lei 10.101/00, preveem a participação nos lucros pelo trabalhador, não se referindo ao próprio empresário, cuja participação nos lucros é inerente a sua atividade.

Assim, sendo o diretor estatutário o próprio empresário, não há falar em isenção da contribuição previdenciária.”

No presente caso, no que respeita à tributação da contribuição previdenciária, é de se citar a Solução de Consulta COSIT nº 368 de 18/12/2014, vindo a concluir o seguinte: a) diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para o cargo de direção de sociedade anônima, que não mantenha as características inerentes à relação de previdência social na qualidade de contribuinte individual, e a sua participação nos lucros e resultados da empresa de que trata a Lei nº 10.101, de 2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. (...).

Assim sendo, o empresário proprietário em comento não é trabalhador nos termos da Lei 10.101/2000, tampouco a apelante comprovou nos autos o atendimento das  condições previstas em lei específica, Lei das S/A, para o pagamento de verbas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos do disposto pelo art. 152 da Lei 6.404/76.

A propósito:

Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado.                      (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.

§ 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.

Assim, mantenho o decidido pelo Juízo “a quo” também em razão da ausência de prova pré-constituída relativamente ao cumprimento do disposto no art. 152 da Lei 6.404/76, lei específica regente da participação nos lucros - PLR dos diretores administradores da apelante, sendo que não cabe dilação probatória na via estreita do mandado de segurança.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.