V O T O

Toda vez que falamos em medidas coativas ou restritivas, que possam causar incômodo ou que possam ferir a dignidade, a honra e a privacidade das pessoas, faz-se necessário reportar ao Texto Constitucional e seus princípios reguladores.

A Constituição Federal de 1988, que trouxe muitas garantias e direitos fundamentais, dispõe em seu artigo 5º, inciso III, a garantia da incolumidade física e moral do indivíduo; no inciso X, o direito à vida privada e a intimidade; e finalmente no inciso XI, o direito à inviolabilidade de domicílio.

A questão da garantia constitucional destes princípios deve ser interpretada como uma vontade do legislador constituinte de elevar a um status máximo os preceitos que carecem de resguardo e aplicação incontestável, afinal, se não fossem assegurados tais princípios, teríamos consequências desastrosas ao Estado Democrático de Direito e ao devido processo legal, além de gerar uma instabilidade social de resultados irreparáveis.

A relação de liberdade e coação está localizada em uma linha muito tênue em que o Estado deve zelar pela ordem e paz da sociedade, mas, ao mesmo tempo, deve garantir o cumprimento do ordenamento e inibir a prática de condutas ilícitas, utilizando-se, para tanto, do poder de polícia que lhe é inerente.

Dentro desta exposição de liberdade e coação, afigura-se controverso o entendimento sobre até onde o Estado deve interferir no regramento e na vida das pessoas; todavia, esta indagação tem sua resposta no próprio Texto Constitucional, que disciplina pontos onde presente auto limitação estatal, quando, por um lado, tem-se a garantia da inviolabilidade de domicílio, observadas as suas exceções, porém, em contrapartida, presentes também dispositivos que permitem ultrapassar este limite constitucional. Um exemplo disto é o caso de declaração de estado de sítio do artigo 139 da Constituição Federal, em que o Estado poderá proceder à busca e apreensão sem ater-se a estas garantias individuais.

Neste passo, interessante destacar o que seria intimidade e privacidade, uma vez que a primeira é decorrente da segunda : privacidade vem a ser a preservação de atos e situações em que pessoas mantêm reserva em relação ao público; intimidade é a proteção jurídica na defesa de lesões à vida privada e aos atos que as pessoas queiram manter em sigilo, como exemplificam Vidal Serrano e Luiz Alberto David de Araújo. Para eles, as relações bancárias e os relacionamentos profissionais de um indivíduo estão dentro do círculo da privacidade : deste modo, tanto o rol de clientes, como os segredos pessoais, a orientação sexual e as dúvidas existenciais compõem o universo da intimidade. (Curso de Direito Constitucional – 5ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2001, p.110, Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes).

Portanto, a Constituição, ao disciplinar tais garantias e limites, fornece um vasto mecanismo de proteção social, dando ênfase ao seguimento estrito de suas formalidades.

De outro lado, já principiando o próprio legislador por afirmar, no caput do art. 194, CTN, o tom subsidiário das regras de Fiscalização ali estatuídas, naquele capítulo, em face de tantas outras especiais regendo este ou aquele assunto em específico, de seu parágrafo emana sua mais ampla abrangência, de modo a submeter ao ímpeto estatal fiscalizador a toda e qualquer pessoa.

O acesso aos elementos de convicção para o trabalho fiscal, de sua parte, tais como livros, mercadorias, arquivos e documentos em geral, da mesma forma, vem dilargado, nos termos do caput do art. 195, CTN, afastando este ditame regramentos normativos excludentes ou limitadores do alcance a referidas fontes probatórias.

Assim, desfruta a Administração, pois, de ampla liberdade investigatória, na vasculha de elementos de convicção, na apuração dos fatos.

Com efeito, o ingresso dos Fiscais foi permitido por pessoa responsável pela empresa ao momento da diligência, conforme bem apurado pela r. sentença, não prosperando a tese recursal de que, posteriormente, ao tomar conhecimento, tinha o proprietário o direito de “expulsar” os Auditores, que já estavam dentro do estabelecimento, à medida que realizavam trabalho amparado por lei, cujo acesso documental também permitido pela legislação, art. 34 e seguintes Lei 9.430/96, ao passo que, prosperasse a tese privada, todo e qualquer procedimento fiscalizatório deixaria de existir, se o fiscalizado “tivesse o direito” de intervir no labor dos agentes fazendários, já iniciado.

É dizer, os Fiscais não forçaram a entrada, mas foram autorizados a entrar, o que, por decorrência, desencadeou os atos de checagem e averiguação documental, restando inoponível o “arrependimento posterior” por quem quer que seja.

A título exemplificativo, seria o mesmo que um cidadão autorizasse a entrada de policiais em sua residência e, após perceber que algo de ilícito seria encontrado, passasse a enxotar os agentes da lei, postura despida de mínima razoabilidade.

Portanto, a partir da autorização por pessoa responsável ao momento da diligência, totalmente descaracterizada a tese de invasão de domicílio, tanto quanto descabida a intenção de interromper o ato fiscalizatório já desencadeado.

Ora, como bem frisado pelo E. Juízo a quo, não restou comprovada aos autos qualquer conduta abusiva por parte dos Auditores, que, no cumprimento de seu dever funcional, coletaram documentação empresarial, promoveram a sua lacração e, ao depois, oportunizaram a presença particular no deslacre.

É dizer, sem qualquer sentido intente a parte privada que o Estado, no exercício do poder de polícia que lhe é inerente, para que possa empregar procedimentos de Fiscalização, esteja munido de ordem judicial, fato este que inviabilizaria o agir estatal, por evidente, além de assoberbar o já atulhado Judiciário, em prejuízo amplo à coletividade.

Assim, plena de legalidade a atuação da Receita Federal:

“ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA. FALTA DE APRESENTEÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULAR INTERNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE PASSA A PERMITIR A IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO VISANDO À LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. MANDADO JUDICIAL COMO CONDICIONANTE DA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. APELO IMPROVIDO.

...

2. A diligência fiscalizatória levada a efeito pela Secretaria da Receita Federal nas dependências da Apelante, culminando com a apreensão de mercadorias descaminhadas, não depende de prévia apresentação de mandado judicial que assim o autorize, considerando o disposto no art. 195 do Código Tributário Nacional, ao indicar que "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer dispositivos legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los".

3. Nenhuma aplicação tem no caso concreto a garantia de inviolabilidade de domicílio de que trata o art. 5º, XI, da Constituição Federal, pois, embora diferentemente do Juízo "a quo" perfilhe o entendimento de que a mesma se aplica a qualquer espaço de acesso restrito ao público, no que se inclui o escritório de empresa, na verdade trata-se, aqui, de exercício regular do poder fiscalizatório, mediante credenciais e com ingresso franqueado pelos responsáveis aos agentes fiscais, nada nos autos indicando a apenas alegada invasão forçada do estabelecimento, nesse ponto não se desincumbindo a parte autora do ônus da prova que lhe atribui o art. 333, I, do Código de Processo Civil. ...”

(AC 01015078119914036181, JUIZ CONVOCADO CARLOS LOVERRA, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, DJU DATA:13/03/2008 PÁGINA: 678)

Em tudo e por tudo, pois, nenhum reparo a comportar a r. sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, na forma da fundamentação.

É como voto.