V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

O v. Acórdão destacou expressamente:

“Cabe à autarquia federal, por força de lei, a administração e a conservação das rodovias federais:

 "IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte" (Lei Federal n.º 10.233/2001, artigo 82, inciso IV, com a redação dada pela Lei Federal n.º 13.081/2015).

 A jurisprudência:

 "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental interposto em 10/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC/73.
II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
III. No que tange à alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil, não há como afastar o óbice da Súmula 211 do STJ, de vez que, pelo simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao dispositivo tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem.
IV. O fundamento adotado pela Corte de origem, para rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo ora agravante - no sentido de haver inovação recursal, no fundamento relativo à necessidade de desconto dos valores pagos, a título de seguro obrigatório -, não foi objeto de ataque, no Recurso Especial, devendo incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula 283/STF.
V. A jurisprudência desta Corte está consolidada "no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o dnit possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, AgRg no REsp 1.501.294/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2015). Em igual sentido: STJ, REsp 1.198.534/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2010.
VI. Concluindo o Tribunal de origem que "(...) a coleção de provas reunidas nos autos é suficiente à conclusão de que o DNIT deve ser responsabilizado pelo acidente ocorrido, dado ter negligenciado no dever de fiscalização da via", a modificação das conclusões do julgado implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível, na via especial, em face da Súmula 7/STJ.
VII. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ, AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2012).
VIII. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 371.039/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016)"

 A ocorrência do acidente é incontroversa.

 O veículo, segurado pela autora, era conduzido na rodovia BR-386, nas proximidades do km 422, quando a motorista foi surpreendida pela existência de animal na estrada e, ao tentar desviar, acabou por causar o acidente.

 Tais fatos constam do Boletim de Ocorrência n.º 1009440 (fls. 57/62, ID 1333205679).

 Com base nos danos causados ao veículo e no contrato de seguro, a seguradora pagou o prêmio de R$ 32.696,92 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos), (fl. 73, ID 133205679) e, alienado o salvado por R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) (fl. 77, ID 133205679), apurou prejuízo de 29.796,92 (vinte e nove mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos).

 Cabe destacar que a juntada da apólice do seguro integral não é documento essencial, vez que a autora fez prova do seguro através do aviso de sinistro, onde consta o número da apólice (fls. 64/65, ID 133205679) e do orçamento (67/71, ID 133205679).

 A descrição do boletim de ocorrência é precisa quanto ao atropelamento de animal:

 De acordo com a declaração da condutora e vestígios no local do acidente, ao efetuar uma manobra brusca com a intenção de evitar o atropelamento de um animal de pequeno porte, houve a derrapagem, colisão com a mureta central e o capotamento do veículo sobre a pista. (fls. 57/62, ID 1333205679).

 Resta evidente, portanto, que o acidente ocorreu por conta de negligência do DNIT, pois é seu dever prover a fiscalização e eventuais reparos na rodovia, o que demonstra indicativo seguro da pertinência subjetiva da causalidade material do evento danoso.

 Estão comprovados: a omissão do DNIT em não tomar providências para corrigir as falhas na segurança da rodovia, o evento lesivo consubstanciado no acidente e as avarias no veículo.

 A jurisprudência:

 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEVER LEGAL DE GARANTIA DA SEGURANÇA E TRAFEGABILIDADE DAS RODOVIAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DONO DO ANIMAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O DNIT tem a atribuição legal de administrar rodovias federais e, portanto, garantir a segurança e trafegabilidade das respectivas vias, sendo parte legítima para responder por acidente de trânsito, em razão da colisão com animal na pista. O fato de o artigo 936, do Código Civil, atribuir ao dono ou detentor do animal o dever de ressarcir o dano causado, não elide a legitimidade passiva do DNIT por acidente ocorrido em rodovia federal, sob sua administração e gestão, especialmente se sequer identificado o dono ou detentor do animal. 2. A União não é parte legítima para o feito, pois não cabe à Polícia Rodoviária Federal a remoção de animais das estradas, mas apenas o patrulhamento ostensivo das rodovias federais para prevenir e reprimir a prática de infrações de trânsito, bem como atuar no combate à criminalidade. 3. Comprovado o dano sofrido com o acidente - com a sub-rogação da empresa seguradora nos direitos da vítima, que teve os prejuízos ressarcidos pela cobertura securitária -, e a relação de causalidade a partir da conduta estatal (Boletim de Ocorrência, averiguações do local efetuado pela autoridade policial e prova testemunhal colhida em Juízo), sem demonstração de causa excludente ou de minoração da responsabilidade da ré - cabendo a esta provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o que não ocorreu, não sendo possível, por evidente, presumir culpa ou dolo da vítima -, é certo e inequívoco o direito à reparação dos danos materiais resultantes do acidente, conforme prova documental juntada aos autos. 4. Não consta dos autos nenhuma prova de que o veículo estava em alta velocidade, sendo certo que o excesso de velocidade não pode ser presumido pelas condições de visibilidade da via e deformidades causadas no veículo. A prova da imperícia, negligência ou imprudência da autora é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado e, portanto, cabe ao réu a sua invocação e prova (artigo 333, II, CPC). 5. Em virtude do dever legal de zelo pela segurança e pela integridade dos usuários da rodovia sob sua administração, é clara e inequívoca a responsabilidade do réu pelo acidente, causado em razão da presença de animal na pista de rolamento, que, na espécie, deve responder integralmente pelos danos ocorridos, diante da falta de identificação do proprietário do animal. 6. Inequívoco, diante, primeiro, da relação jurídica de causalidade e, depois, frente ao resultado da conduta estatal, que a autora sofreu lesão a direito patrimonial, na medida em que arcou com o pagamento do seguro pelos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos, devendo, pois, ser condenado o DNIT ao ressarcimento integral do prejuízo, sem embargo do direito da autarquia de reaver do terceiro, proprietário ou detentor do animal, o que de direito, em ação própria. 7. O valor a ser indenizado deve considerar a prova dos autos, tendo o Aviso de Sinistro revelado que a autora arcou com despesa comprovada de R$ 7.760,65 (sete mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com Termo de Quitação acostado, com o acréscimo ao principal de correção monetária e juros de mora, nos termos da Resolução CJF 267/2013, afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, em razão da inconstitucionalidade decretada pela Suprema Corte nas ADIs 4.357 e 4.425, dado que a modulação dos respectivos efeitos não repercute no caso dos autos. 8. Em consequência da integral sucumbência da requerida, esta deve arcar com as custas e com a verba honorária que se arbitra em 10% sobre o valor da condenação nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas, e recurso adesivo da autora provido."

(APELREEX 00209741820134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

"Administrativo. Constitucional. Ação de indenização por danos materiais. Seguradora. Preliminar de ilegitimidade ad causam do DNIT rejeitada. Acidente em Rodovia Federal. Animal na estrada. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, em virtude de acidente em rodovia federal, provocado pela presença de animal da pista. 2. Com o advento da Lei nº.10.223/2001, a qual extinguiu o antigo DNER e criou o DNIT, foi estabelecida para esta autarquia a incumbência da manutenção, restauração e fiscalização das rodovias federais. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" rejeitada. 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Quanto aos danos decorrentes em razão de falhas atribuíveis à prestação do serviço público, aplica-se a teoria do acidente administrativo ou da falta do serviço, o que também enseja a responsabilidade civil do Estado. 4. O nexo causal está patente, haja vista que nem o DNIT nem a União apresentaram elementos que desmereçam a presunção advinda do mencionado documento público, bem ainda ausente qualquer embasamento probatório para acolher os argumentos a respeito da culpa concorrente ou exclusiva da vítima, mesmo porque não há elementos no BAT que consubstanciem o alegado excesso de velocidade dos motoristas envolvidos no sinistro. 5. Na hipótese dos autos, a apelada (seguradora) postulou o pagamento do saldo obtido entre o valor do prêmio pago ao segurado em decorrência da perda total do veículo envolvido no acidente de R$ 70.037,92 e aquele obtido com a venda dos salvados (sucata) de R$ 39.000,00. Tais despesas foram documentalmente comprovadas, mostrando-se irretocável a sentença que condenou ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 31.037,92. 6. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação e remessa oficial improvidas."

(APELREEX 00111784720104058300, Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::29/05/2014 - Página::347.)

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SEGURADORA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. NÃO AFASTAMENTO POR EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL CAUSADOR DO ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. RESPONSABILIDADE ESTATAL ATENUADA. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. "A potencial responsabilidade da UNIÃO, em face da atuação da PRF nas rodovias federais, e de dono do animal motivador do acidente de trânsito, nos termos do art. 936 do CC/02, é de natureza solidária em relação a do DNIT, não afastando, assim, a legitimidade passiva deste, não havendo obrigação de o Apelado demandar em conjunto ou preferencialmente qualquer desses potenciais legitimados, razão pela qual pode ele optar por deduzir a lide contra o DNIT. (...)" (TRF5 - AC 200484000072298, Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão, DJ: 08/10/2009.) 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano, e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso , a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que a presença de animais (2 cavalos) na pista de rolamento foi determinante para o acidente que ensejou a perda total do veículo e o prejuízo material cujo ressarcimento é perseguido neste feito. 5. A conclusão encerrada na sentença, acerca da culpa concorrente do motorista do veículo, deve ser prestigiada, de modo a atenuar a responsabilidade estatal. Se de um lado há prova de que a presença dos animais na pista foi determinante para o acidente, de outro, houve culpa concorrente do motorista por ter agido com imperícia, ao desenvolver velocidade incompatível com o local e horário em que trafegava, bem assim de não utilizar os freios no momento do acidente, como consignado no laudo pericial. 6. Na hipótese dos autos, a autora (seguradora) postulou o pagamento do saldo obtido entre o valor do prêmio pago ao segurado em decorrência da perda total do veículo envolvido no acidente de R$ 32.554,82, e aquele obtido com a venda dos salvados (sucata) de R$ 2.200,00. Tais despesas foram documentalmente comprovadas, mostrando-se irretocável a sentença que condenou o DNIT ao pagamento de um terço do valor dos danos materiais sofridos pela autora. Apelações improvidas."

(AC 08012957220124058300, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma.)

 É devido o pagamento à apelante da importância de 29.796,92 (vinte e nove mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos).”

Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.

No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte.

De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado).

Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se:

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.

1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.

2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil.

3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).

4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

(STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003).

No tocante ao pré-questionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015:

Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.).

Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.