V O T O

Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão.

Não há vícios no acórdão embargado, verificando-se que a matéria trazida a debate foi suficientemente apreciada:

"Ocorre que, no que tange à ação penal, o atrelamento à absolvição nela efetivada somente teria lugar caso tivesse decorrido de declaração de inexistência material do fato, ou de negativa de autoria, nos termos da normatização contida nos artigos 66 do Código de Processo Penal, 935 do Código Civil e 12, caput, da Lei 8.429/92.

Todavia, como já constatado, naquela ação penal o ora embargante foi absolvido por falta de provas, o que obsta qualquer efeito vinculativo às outras instâncias de direito. Nesse sentido:

(...)

Quanto à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 98.0036590-7, é certo que, conquanto afastado o dolo, houve o reconhecimento de culpa grave nas condutas do recorrente, a qual, nos termos de consolidada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, autoriza a aplicação das penas relacionadas a danos ao erário previstas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Confira-se:

(...)

Daí a premissa equivocada das razões de embargos infringentes: no julgamento da ação civil pública, que embasou os fundamentos do acórdão proferido neste processo, houve o reconhecimento não de mera culpa (desleixo), nas ações do recorrente, mas sim, a verificação de uma culpa grave, apta a qualificar improbidade administrativa danosa ao erário, com as penalidades correspondentes.

Volvendo à hipótese tratada nestes embargos, é certo que a culpa grave, sobejamente reconhecida nos atos do embargante durante a construção do Fórum Trabalhista paulista, qualificada como improbidade administrativa, condiz com a possibilidade de aplicação, pelo TCU, da multa prevista no art. 19 c.c art. 57 da Lei 8.443/92, devendo a medida dessa culpa ser levada em consideração somente para fins de dosimetria. (...)"

Ainda, havendo independência entre as instâncias administrativa e penal, salvo reconhecida na penal a negativa da existência do fato ou da autoria, o que não ocorreu na situação em tela, nem se cogita da incidência na hipótese dos autos o enunciado da Súmula 18/STF que, aplicando-se àquelas hipóteses, afasta a responsabilidade administrativa do servidor público absolvido pelo juízo criminal, exceto havendo falta residual, não compreendida na sentença absolutória:

FUNCIONALISMO DEMISSAO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. REPERCUSSAO NO JUÍZO CÍVEL. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18. -A SÚMULA N. 18 DO STF REFLETE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL E CRIMINAL, CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 1525 DO CC E ART. 200 DA LEI N. 1711/52, SEGUNDO O QUAL A ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL NÃO INVALIDA A DEMISSAO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENAO QUANDO NAQUELE SE ESTABELECA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA. A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS NÃO REPERCUTE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, SENDO SEMPRE POSSIVEL A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELA FALTA RESIDUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
(RE 99958, Relator(a): RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 07/06/1983, DJ 01-07-1983 PP-10002  EMENT VOL-01301-05 PP-00991 RTJ VOL-00106-02 PP-00893)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FATOS NOVOS. DENÚNCIA DAS ÚNICAS TESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO E RETRATAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE FALTA RESIDUAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. MERA INDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A absolvição penal e a comunicabilidade do resultado na instância administrativa é tema jurídico que prescinde de dilação probatória.

2. A absolvição penal baseada na inexistência do fato ou autoria afasta a responsabilidade administrativa, tendo em vista a comunicabilidade das instâncias.

3. In casu: a) O juízo criminal, quando da absolvição do agravado, não negou, expressamente, a existência do fato ou da sua autoria. Ocorre que a superveniência dos fatos novos conduzem à conclusão no sentido da inexistência do fato, porquanto houve a condenação de dois dos denunciantes, um por denunciação caluniosa e outro por falso testemunho, além da retratação das demais testemunhas. b) A Comissão Processante não sugeriu a aplicação de pena de demissão ao policial com fundamento no fato de ter permitido que o motorista buscasse a CNH conduzindo seu próprio veículo. Desse modo, não se verifica falta residual. Súmula 18 do STF. c) Inocorreu exame de conveniência, oportunidade e utilidade do ato primitivo pelo Poder Judiciário, mas, apenas, a apreciação quanto à sua legalidade.

4. A mera indicação da possibilidade de se pleitar indenização nas instâncias ordinárias, sem a existência desse requerimento no recurso ordinário, não configura decisão extra petita.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RMS 31515 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247  DIVULG 07-12-2015  PUBLIC 09-12-2015)

Portanto, não existindo omissão no julgado, o que deseja a parte embargante é apenas manifestar o seu inconformismo com o quanto decidido, contudo, descabe a oposição dos embargos de declaração visando à rediscussão da matéria.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.