V O T O

A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora):

Inicialmente, eventual questionamento quanto à nulidade ou à inviabilidade do julgamento monocrático resta superado com a submissão do interior teor do quanto decidido ao órgão colegiado desta Egrégia Nona Turma nesta oportunidade. 

A propósito, os precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO.

1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental.

2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.803.251/SC, relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil.

3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1774351/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.

1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.

2. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1648881/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. JUROS. COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. EFETIVO APOSSAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula nº 568/STJ).

Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno.

2. Verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ.

Isso porque "diante da impossibilidade de aferição da data do apossamento pelo DAER, utiliza-se a data do laudo pericial (27 de maio de 2010, fl. 203), uma vez que trata de desapropriação indireta" (fl. 705).

3. Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, no âmbito do recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1814015/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020)

Quanto ao mérito, na origem, a autora SONIA MARIA LUCENA DE OLIVEIRA BRADY ajuizou ação objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais como médica, no período de 01/04/81 a 16/06/86, no “Serviço de Assistência Social Evangélico SASE”, e de 05/05/86 a 21/12/92 na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, sob o regime celetista, e a expedição de certidão de tempo de contribuição declarando a especialidade de tais períodos.

Esclarece a parte autora que é servidora pública municipal e necessita de certidão constando “a devida conversão do tempo em que trabalhara em condições especiais (como médica) no regime celetista. Uma vez que, para o poder público averbar este tempo celetista ao estatutário referido documento é imprescindível”. Sustenta que, ao tempo em que entrou em vigor a Lei n.º 6.226/75, “sua relação era regida pela CLT e tal situação só foi alterada mais tarde por força da Lei 10.219/92, que instituiu o Regime Jurídico aos Servidores Municipais, aí sim os servidores tendo seu regime alterado para estatutário começaram a ser abrangidos pela Lei 6.226/75”.

A sentença de natureza declaratória, mantida por esta E. Corte na decisão ora agravada, julgou procedente pedido, “condenando o INSS a computar, como tempo especial, sujeito à conversão em comum, os períodos trabalhados pela autora sob o regime celetista ao Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, de 01.04.1981 a 16.06.1986; e Prefeitura Municipal de São José dos Campos, no período de 05.05.1986 a 18.12.1992, expedindo a respectiva certidão de tempo de contribuição”.

Em suas razões recursais, aduz o INSS ser impossível a conversão de tempo especial para comum entre regimes previdenciários distintos, ou seja, não é possível que a autora obtenha Certidão de Tempo de Contribuição de períodos especiais celetistas convertidos em comum para utilizar-se dos mesmos para aposentadoria em regime previdenciário estatutário, de acordo com a jurisprudência do C. STJ.

Apresento trecho da r. decisão monocrática objeto da insurgência recursal: 

"Pretende a autora, o reconhecimento do labor sob condições especiais e a expedição da respectiva certidão de tempo de serviço, nos períodos de 01.04.1981 a 16.06.1986, laborado no Serviço de Assistência Social Evangélico e 05.05.1986 a 21.12.1992, laborado na Prefeitura Municipal de São José dos Campos - registros em CTPS (fl. 15), ambos no cargo de médica.

Ressalte-se que, a r. sentença julgou procedente o pedido e reconheceu, como especiais, sujeitos à conversão em comum, os períodos de 01.04.1981 a 16.06.1986 e 05.05.1986 a 18.12.1992 e determinou a expedição da respectiva certidão de tempo de contribuição.

Assim, passo a analisar os períodos de 01.04.1981 a 16.06.1986 e 05.05.1986 a 18.12.1992, considerando que apenas o INSS interpôs apelação.

No tocante aos vínculos especiais, foram colacionados os seguintes documentos:

- 01.04.1981 a 16.06.1986 - cargo de médico, setor: Ambulatório, desempenhado no empregador, Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fl. 17), ocasião em que estava sujeito a agente nocivo "vírus, bactérias, bacilos, fungos e protozoários."

- 05.05.1986 a 18.12.1992 - cargo de médico, setor: Supervisão Geral de Saúde, desempenhado no empregador, Prefeitura Municipal de São José dos Campos: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fl. 18).

Nesses interregnos, e até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, suficiente para a configuração da atividade especial, o enquadramento pela categoria profissional, no presente caso, no item 2.1.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e itens 1.3.0 e 1.3.4 do Anexo I e 2.1.3 do Anexo II, ambos do Decreto nº 83.080/79.

Dessa forma, restou comprovada a insalubridade das atividades exercidas pela autora, nos períodos de 01.04.1981 a 16.06.1986 e 05.05.1986 a 18.12.1992, impondo-se o enquadramento como especial.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A atividade que envolve agentes biológicos em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, é considerada insalubre em grau médio (Anexo 14, NR 15, Portaria 3214/78). 4. O uso do Equipamento de Proteção Individual - EPI, por si só, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, sendo necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 8. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data do acórdão, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. 9. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida.

(AC 00065185220134036136, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2016)

Vale lembrar que a controvérsia referente à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais sob o regime celetista, para fins de contagem recíproca com tempo de serviço público, encontra-se pacificada na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal:

"O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão."

(RE nº 433.305/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.02.2006, DJ. 10.03.2006, pg. 30).

Nessa mesma toada, as seguintes decisões monocráticas daquela Corte Superior: ARE 953015, Relator: Min. Dias Toffoli, julgado em 01/08/2017, publicado em 10/08/2017, RE 1068026, Relatora: Min. Rosa Weber, julgado em 28/08/2017, publicado em 06/09/2017 e RE 968486, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16/03/2017, publicado 22/03/2017.

Este também o posicionamento desta Egrégia Corte Regional, conforme ementas que seguem:

"SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. SUJEITO AO REGIME CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO SUJEITO AO REGIME ESTATUTÁRIO COMO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

- Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73.

- Cinge-se a controvérsia ao direito do autor à conversão do tempo de serviço especial sujeito ao regime celetista e após, como estatutário, bem como, ao direito à aposentadoria integral/proporcional, com os devidos reflexos, desde a data da sua concessão, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

- O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 33, consolidou o entendimento já dominante de que, diante da omissão legislativa, quanto à regulamentação do disposto no artigo 40, §4º, da Constituição Federal, devem ser aplicadas as normas do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99.

- Entretanto, a jurisprudência consolidada garante apenas que os pedidos de aposentadoria especial dos servidores públicos, que tenham trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos em condições prejudiciais à integridade física, sejam apreciados com observância do disposto no artigo 57 da Lei 8.213/91, não havendo previsão de conversão do tempo de serviço prestado nessas condições, mediante o uso de multiplicador. Precedentes.

- Imperioso reconhecer a impossibilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum laborado sob o regime estatutário, por ausência de regulamentação legislativa.

- Em relação ao pedido de conversão do tempo de serviço exercido pelo autor sob o regime celetista, ou seja, a partir de 07/06/82 até 11/12/1990, consta no formulário DSS 8030 de fls. 29/30 que o autor comprovadamente exerceu a atividade de vigia, portando arma de fogo de modo habitual e permanente, conforme previsto no item 2.5.7 do quadro anexo do Decreto n.º 53.831/64.

- Deve ser reconhecido o direito à conversão, para comum, do tempo de serviço especial no período de 07/06/1982 a 11/12/1990. Precedentes.

- Reconhecido o direito à conversão e à averbação do tempo de serviço, a aposentadoria deverá ser requerida administrativamente, ou seja, o requerimento deverá ser dirigido à autoridade administrativa competente para verificar a presença de todos os requisitos legais necessários à concessão (precedentes do Supremo Tribunal Federal - MI-ED n. 1286, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18.12.09).

- Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social a emissão de certidão de tempo de serviço e ao órgão a que estiver vinculado o servidor a sua averbação e soma para fins de aposentadoria (STJ, REsp n. 671883, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 25.10.05, DJ 21.11.2005 p. 284, TRF da 3ª Região, AC n. 0002079-62.2006.4.03.6000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, decisão, 12.08.13, DJe 26.08.2013; AC 00007375520034036118, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 09.10.12, DJ 19.03.2012).

- Reexame Necessário e recursos de apelação a que se dá parcial provimento."

(TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1695751 - 0004842-23.2003.4.03.6103, Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, julgado em 08/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017)

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. CERTIDÃO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA.

I - Estando devidamente comprovado que a autora, atualmente servidora pública, caso dos autos, quando ainda celetista laborava em condições especiais, não há óbice a que obtenha certidão de tempo de serviço, com a respectiva conversão de atividade especial em comum, para fins de benefício em regime estatutário , posto que já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Precedentes do STF.

II - Agravo interposto pelo INSS (§1º do art.557 do C.P.C.), improvido."

(AC nº 2009.61.03.006630-3/SP, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, e-DFJ Judicial 1 de 29/05/2013).

Consigne-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, assevera ser direito fundamental individual a obtenção de certidões perante o Poder Público. A expedição de Certidão de Tempo de Serviço é manifestação de tal preceito, configurando declaração do Poder Público acerca da existência - ou inexistência de relação jurídica pré-existente. Importante ser dito que o conteúdo de tal certidão não comporta qualquer tipo de ressalva no tocante à extensão de sua utilidade no sentido de que ela não poderá ser utilizada para fins de contagem recíproca.

Dessa forma, diante de um legítimo interesse, correspondente à declaração judicial a respeito de tempo de serviço exercido sob condições especiais nos termos da legislação aplicável, somente é possível ao julgador, após reconhecer e asseverar a existência desse tal direito, impor que se expeça a certidão, sob o pálio do direito fundamental individual anteriormente descrito. Não significa que, de posse dela, automaticamente seu detentor obtenha direito à percepção de benefício previdenciário. Faz-se necessário, ainda, o adimplemento dos requisitos legais a ser perquirido no momento em que pugnada a benesse, inclusive se a adição de tempos de filiação em regimes diversos restou suficiente.

Conforme já acenado nos julgados acima transcritos, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social emitir a certidão de tempo de serviço - mencionando os lapsos especiais reconhecidos ao segurado - e, ao órgão a que estiver vinculado o servidor, a averbação do conteúdo certificado e a soma do tempo de labor para fins de concessão da aposentadoria.

Portanto, a autora faz jus à expedição de certidão de tempo de serviço, nos períodos de 01.04.1981 a 16.06.1986 e 05.05.1986 a 18.12.1992, cuja especialidade se encontra reconhecida nesta demanda.

Isenta é a autarquia do pagamento das custas nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92. Mantida a condenação dos honorários advocatícios, conforme moderadamente fixado pelo MM. Juiz a quo, considerando que o INSS não se insurgiu quanto a este consectário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e do agravo retido interposto pelo INSS, bem como nego provimento à sua apelação, nos termos da fundamentação.

Intimem-se."

DA CTC - Certidão de Tempo de Contribuição

O direito à obtenção da certidão requerida pela autora é assegurada a todos, nos termos do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois, no caso em tela, a sua obtenção se destina à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, que podem estar relacionados à contagem recíproca em regime distinto da Previdência Social.

Por isso mesmo, é insuscetível de recusa a expedição pela autarquia previdenciária, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"Certidão : independe de inteligência e da extensão emprestadas ao art. 5º, XXXIV, da Constituição, o direito incontestável de quem presta declarações em procedimento judicial ou administrativo a obter certidão do teor delas" (RE 221.590 RJ, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13.03.1998)".

Aliás, cumpre ressaltar que, na hipótese vertente, a autarquia não pode se opor a expedir a certidão de contagem recíproca.

Em sendo caso de servidor público, quem pode se opor é o regime instituidor do benefício, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.796, de 05.05.1999, isto porque a contagem recíproca é direito assegurado pela Constituição, independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social, e pode nem sequer se concretizar se por algum motivo o servidor não utilizar a certidão.

A contagem recíproca é direito do segurado tanto para somatória ao tempo de serviço exercido única e exclusivamente em atividade celetista, amparada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quanto para somá-la ao tempo de serviço prestado em serviço público, amparado em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O tempo de serviço prestado ao RGPS ou em RPPS somente poderá ser utilizado para uma única aposentadoria, nos termos do art. 96, inc. III, da Lei 8.213/91:

"Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

(...)

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;"

Destarte, a exigência, se houver, da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço, descabe ao regime de origem (INSS) recusar-se a cumprir seu dever-poder de expedir a certidão de contagem recíproca.

Da possibilidade de expedição da CTC para períodos de trabalho em condições especiais

Nesse ponto, o INSS, ora apelante, não se insurgiu quanto à averbação especial dos períodos reconhecidos na r. sentença, o que torna a matéria incontroversa.

No entanto, alega a impossibilidade da expedição de CTC do período laborado pela parte autora em regime celetista.

No que tange à expedição de CTC de períodos considerados especiais e convertidos para tempo comum não há qualquer vedação legal, fazendo a autora jus à expedição da Certidão nos moldes fixados na r. sentença.

A propósito, o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal:

“1. Servidor público: direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em condições insalubres, vinculado ao regime geral da previdência, antes de sua transformação em estatutário, para fins de aposentadoria: o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 359.

2. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária.

 3.A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. 4. Agravo regimental: desprovimento: ausência de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso.

(RE 463299 AgR, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 25/06/2007, DJe-082  DIVULG 16-08-2007  PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00051 EMENT VOL-02285-07 PP-01341)”

Ainda, o entendimento desta E. Turma:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. CONSECTÁRIOS.

- Conforme a Certidão de Tempo de Contribuição, o autor permaneceu, nos interregnos a que se refere o pedido reconhecimento de atividade especial, vinculado a Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva do INSS quanto ao referido pleito.

- O direito à obtenção de certidões em órgãos públicos possui previsão constitucional e corresponde a uma das garantias fundamentais a todos assegurados, consoante o teor do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal.

- A todos os segurados é assegurado o direito à obtenção de certidões de tempo de serviço ou de contribuição, seja em razão do desempenho atual de alguma atividade alcançada por sua cobertura securitária ou mesmo para aqueles que não mais estejam abarcados pelo Regime Geral de Previdência Social.

- Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014).

- No caso dos autos, restou comprovado o labor especial do período indicado pelo autor, sendo de rigor a manutenção da sentença que condenou o réu a proceder à revisão da Certidão de Tempo de contribuição.

- Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida.

(AC nº 5188068-33.2019.4.03.9999/SP, Rel. Des. Federal Gilberto Jordan, e-DJF3: 29.08.2019)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS, DO SEPREM E DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PERÍODOS DE ATIVIDADE COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO, A AGENTES QUÍMICOS E ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DO SEPREM. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

O Tribunal Regional Federal é incompetente para analisar as questões relacionadas ao período laborado como servidor público municipal (estatutário), porquanto, nesse aspecto, não se está diante de hipótese prevista no artigo 108, inciso II, da Carta Magna de 1988 (competência delegada).

Não pode haver cumulação de pedidos se para um é competente a Justiça Federal e para o outro, a Justiça Estadual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos para o qual esta Corte não é competente.

Possibilidade de conversão do tempo especial no período antecedente a 1980, consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Inteligência do art. 173 da Instrução Normativa INSS-PRES n.º 20-2007, que "disciplina procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios".

Utilização de equipamento de proteção individual – exigência de CA – Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego para os equipamentos de proteção.

Comprovação, pela parte autora, mediante prova documental, de atividades exercidas sob intenso ruído, agentes químicos e como auxiliar de enfermagem.

Direito ao reconhecimento do tempo especial.

Há direito à emissão de certidão de tempo de contribuição dos interregnos especiais reconhecidos ao segurado, o qual tem amparo constitucional e é perfeitamente plausível, a teor do que preleciona o art. 5º, XXXIV, alínea "b", da Lei Maior.

Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao SEPREM, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

Provimento à apelação do SEPREM. Parcial provimento ao apela da parte autora. Desprovimento do recurso interposto pelo INSS.

(AC nº 5260032-52.2020.4.03.9999/SP, Rel. Juíza Federal Convocada Vanessa Mello, e-DJF3: 08/09/2020)

DA CONVERSÃO DO TEMPO DE TRABALHO 

O direito à conversão de tempo comum em especial, a denominada conversão inversa, prevaleceu no ordenamento nacional até ser suprimido pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995. Não obstante, as prestações de tempo comum anteriores à publicação da referida lei podem ser convertidas. 

De outra parte, a conversão de tempo especial em comum é assegurada na forma da norma prevista pelo artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”.

O C. STJ sedimentou a questão sobre a conversão do período de trabalho especial em comum, e vice-versa, no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.310.034/PR, adotando o entendimento de que deve prevalecer a legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme a tese do Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). 

Colhe-se da ementa do acórdão as regras firmadas segundo o seguinte excerto: “Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço”. 

Esse entendimento foi ratificado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (EDcl no REsp 1310034/PR, julgado em 26/11/2014; e EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, julgado em 10/06/2015).  

Nesse diapasão, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. 

Portanto, em resumo, conversão de tempo de atividade sob condições especiais será possível ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à saúde ou à integridade física, o qual deve, em regra, ser definido pela legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. Ainda, o labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova.

Assim, a decisão que negou provimento à apelação autárquica não padece de qualquer ilegalidade, pois proferida em sintonia como o entendimento desta Egrégia Nona Turma, sendo, de rigor a sua manutenção.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação.

É o voto.