APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013927-12.2012.4.03.6105

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: ROSEMARY DA SILVA FERREIRA - ME

Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CASTRO DE ANDRADE GAVAZZA - BA23215

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos de declaração (ID 158711020) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 152071148) que, por unanimidade, deu provimento à apelação da impetrante, a fim de conceder a ordem para que a autoridade coatora dê seguimento ao recurso da impetrante, a ser encaminhado à Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

O v. acórdão foi proferido em sede de mandado de segurança impetrado por Rosemary da Silva Ferreira em face do Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas, objetivando obter provimento jurisdicional para que seja determinado à autoridade coatora que admita e dê normal seguimento ao recurso relativo ao auto de infração de nº 19482-000.075/2009-90, encaminhando-o à Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado:

“ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-ART. 27 DO LEI Nº 1.455/76. DECISÃO IRRECORRÍVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

1.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a impetrante ter seu recurso apreciado em instância administrativa superior, a despeito de a antecedente impugnação ter sido considerada intempestiva nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76 - ensejando assim a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, oriundas da China, por suposta interposição fraudulenta.

2. In casu, constam das informações trazidas pela autoridade impetrada que a autuada, ora apelante, foi cientificada do auto de infração em 16 de outubro de 2009 e apresentou impugnação em 10 de novembro de 2009, ou seja, foi apresentada de forma intempestiva, aplicando-se o disposto no §1° do art. 27, do Decreto-Lei n° 1.455/76, em razão da intempestividade da impugnação apresentada.

3. A aplicação ao contencioso administrativo em uma única instância, conforme dispõe o artigo 27, § 4°, do Decreto-Lei n° 1.455/76, encontra-se em claro descompasso com a Constituição Federal, na medida em que não respeita as garantias que foram estendidas ao processo administrativo - devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

4. O STF, no RE n° 389.383 -SP, cujo tema central era a exigência do depósito de 30% para interposição de recurso voluntário perante o INSS, reviu seu posicionamento quanto ao direito ao duplo grau de jurisdição em processos administrativos e declarou inconstitucional a aludida exigência, precisamente por reconhecer o direito de defesa, do duplo grau de jurisdição e devido processo legal naquela instância.

5. Apelo provido.”

 

A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi contraditório, pois o próprio julgado aponta que a apelante foi cientificada do auto de infração em 16 de outubro de 2009, tendo apresentado impugnação intempestiva em 10 de novembro de 2009. Resta evidente, assim, que foi conferida ao contribuinte a oportunidade de apresentar sua defesa no processo administrativo, na qual pôde apresentar todas as confrontações de fato e de direito que lhe pareceram oportunas e convenientes. Neste ponto, já se verifica a plena aplicação do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa. Alega, ainda, que em relação à necessidade de duplo grau de julgamento na esfera administrativa, o acórdão se mostra omisso tendo em vista que não há determinação constitucional quanto ao tema, apenas existe a delimitação para que se disponha ao administrado o direito ao contraditório e ampla defesa. Por fim, alega que por via transversa acabou por declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 27 do Decreto-lei 1.455/1976, omitiu-se o julgado quanto ao disposto nos artigos 948 a 950, do CPC, art. 97, da CF e da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF.

Intimada, a parte embargada deixou de se manifestar (ID 158715472).

É o relatório.