
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002610-63.2007.4.03.6114
RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002610-63.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo/SP, que julgou improcedente a presente Ação Anulatória ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se busca a anulação do Auto de Infração nº 35.830.521-7 decorrente da não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e da comunicação a destempo, além da anulação ou redução da multa imposta, com a restituição do valor de depósito recursal administrativo. A presente ação foi promovida pela Volkswagen do Brasil Indústria e Comércio de Automotores Ltda. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no dia 23/03/2007, sob alegação de que foi lavrado o Auto de Infração nº 35.830.521-7 contra a empresa autora oriundo de fiscalização do INSS aos 31/03/2005, no valor total de R$ 62.920,00 (sessenta e dois mil e novecentos e vinte reais), por suposta infração ao artigo 22 da Lei nº 8.213/1991combinado com o artigo 336 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, visto haver deixado de emitir Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT sobre as ocorrências registradas em suas Fichas de Acidente de Trabalho – FAT, bem como em razão de haver tomado tal providência após o término do prazo legal e o início da ação fiscal. Na inicial, sustenta a autora, em síntese, a nulidade do Auto de Infração e questiona o valor da multa imposta e agravada por reincidência. Requer seja concedida a antecipação da tutela para suspensão da exigibilidade do crédito questionado, inclusive para evitar o óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal. Requer, ainda, seja julgada procedente a ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a adotar as providências descritas no Auto de Infração e, cumulativamente, seja declarada a nulidade do Processo Administrativo e, ainda, determinada a restituição do valor pago de depósito recursal administrativo no importe de 30% do valor da autuação (R$ 18.876,00. Subsidiariamente, requer seja declarada a nulidade parcial da autuação em razão do equívoco no valor da multa imposta. Atribuído à causa o valor de R$ 44.044,00 (quarenta e quatro mil e quarenta e quatro reais). Suspensa a exigibilidade do crédito discutido, diante do depósito judicial pela empresa autora (f. 102/103 e 106). Não houve citação do INSS, considerando a vigência da Medida Provisória nº 258/2005, que criou a Super Receita (f. 113). Por sua vez, citada a União Federal (Fazenda Nacional), ofertou contestação, na qual defende a validade da autuação e legítimo o agravamento da multa por reincidência (f. 118/122). Determinada a manifestação das partes acerca de eventuais provas (f. 124), a autora requereu a produção de prova documental, consistente na requisição do Processo Administrativo, e de prova pericial médica, destinada a comprovar que os acidentes constantes das Fichas de Acidente Trabalho - FAT não configuram acidente do trabalho (f. 133). A União Federal afirmou não ter provas a produzir (f. 134). Réplica apresentada (f. 129/132). Em decisão de f. 135, foi deferida a prova pericial e fixada a verba honorária respectiva. Apresentados quesitos pela autora (f. 153/154), foram indeferidos (f. 197), cuja decisão ensejou a interposição de Agravo Retido (f. 205/206). Mantida a r. decisão agravada, com o recebimento do Agravo Retido (f. 208). Posteriormente, a autora requereu a desistência da prova pericial (f. 226/228). Sobreveio r. sentença, em 28/10/2015, com a improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Determinou-se a expedição de levantamento do valor adiantado de honorários periciais em favor da autora, face à desistência da prova. Não conformada, a empresa autora interpôs recurso de apelação, no qual reitera os argumentos deduzidos na inicial (f. 258/267). Afirma a nulidade da autuação, ao argumento de que a Fiscalização não teria avaliado cada um dos casos citados nas Fichas de Acidente de Trabalho - FAT, a fim de identificar a hipótese de acidente do trabalho, de maneira a impor a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT. Destaca que apenas os infortúnios causadores da perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laborativa constituem acidente do trabalho, não bastando o nexo de causalidade entre o evento e a atividade exercida, conforme se extrai do artigo 19 da Lei nº 8.213/1991 e da Norma Regulamentadora (NR7). Consigna, ainda, que o próprio INSS, na Ordem de Serviço nº 621/1999, estipula que não se deve emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT em casos de simples suspeita de nexo causal (itens III.1.3, V.1.1 e V.1.2). De outro lado, a apelante questiona o valor da multa imposta, defendendo a exclusão do cálculo de todos os casos em que não verificada a efetiva ocorrência de incapacidade laborativa. Ademais, sustenta indevido o agravamento da autuação (e multa), uma vez que não houve reincidência pelo mesmo motivo, como exige a norma específica do artigo 286, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, não se aplicando a regra geral inserta no artigo 290 do mesmo Regulamento. Por fim, aduz que a Fiscalização não comprovou que a infração anterior teria passado em julgado há menos de cinco anos, nos termos do artigo 290 do Decreto nº 3.048/1999. Requer a reforma da r. sentença combatida, com a procedência da ação. A União Federal, em contrarrazões, afirma o desprovimento do recurso de apelação, destacando que é da competência do perito do INSS, nos termos do artigo 337 do Decreto nº 3.048/1999, apontar o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, assim como averiguar o agravamento da saúde decorrente de outras variáveis, sendo obrigação da empresa a emissão da Comunicação do Acidente do Trabalho – CAT. Discorre, ainda, que a emissão da Comunicação do Acidente do Trabalho – CAT não tem apenas o intuito de levar ao conhecimento do INSS a fatalidade para a concessão de benefício previdenciário, mas também para fins da estatística e resguardo de direitos trabalhistas. De outro turno, alega que a autora desistiu da produção de prova pericial quando se viu obrigada a entregar ao perito nomeado as Fichas de Acidente do Trabalho – FAT, para não produzir “prova contra si mesma”, configurando o vedado comportamento contraditório. No tocante ao agravamento da multa, defende também a sua manutenção, considerada a reincidência genérica decorrente da anterior autuação da autora em 23/07/2001, por deixar de matricular no INSS obra de construção civil, no prazo de 30 (trinta) dias do início das atividades, por força do disposto nos artigos 282, § 2º, e 292, inciso IV, do Decreto 3.048/1999 (f. 275/279). Distribuído inicialmente o feito à Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal Souza Ribeiro, em uma das Turmas da Primeira Seção desta Corte, reconheceu a incompetência com base no artigo 10, § 2º, do Regimento Interno desta Egrégio Tribunal, determinando a redistribuição à Segunda Seção, vindo à minha Relatoria (f. 281/282). Recebido o recurso de apelação no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil de 2.015 (f. 9445919). É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002610-63.2007.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo/SP, que julgou improcedente a presente Ação Declaratória Anulatória ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se busca a anulação do Auto de Infração nº 35.830.521-7 decorrente da não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e da comunicação a destempo, além da anulação ou redução da multa imposta, com a restituição do valor de depósito recursal administrativo. Da competência desta Egrégia Quarta Turma Ab initio, afirmo a competência desta Quarta Turma, que integra a Segunda Seção deste Egrégio Tribunal Regional Federal, para o processamento e julgamento do recurso de apelação interposto, com espeque no artigo 10, § 2º, do Regimento Interno desta Colenda Corte Regional, considerando que a ação versa sobre a nulidade de ato administrativo ou a redução da multa imposta (Auto de Infração decorrente da não emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT), não inserida na competência da Primeira Seção. Nesse sentido, destaco julgado da Sexta Turma, integrante da Segunda Seção desta Colenda Corte, o qual discute a mesma matéria tratada nesta demanda: TRF3 - SEXTA TURM4 - AP 0000046-84.2011.4.03.6110 - Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25.05.2017, e-DJF3: 05.06.2017. Do Código de Processo Civil de 1973 A r. sentença recorrida foi prolatada e publicada no ano de 2.015, enquanto ainda vigente o antigo Código de Processo Civil de 1.973, de molde que devem ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, a teor do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Do Agravo Retido Não conheço do Agravo Retido interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu os quesitos por ela apresentados, tendo vista que não requereu a sua apreciação nas razões de apelação, como exigia o artigo 523, caput, do revogado Código de Processo Civil de 1.973. Da análise do recurso de apelação Feitas essas considerações, passo ao exame do recurso de apelação interposto pela empresa autora. A presente ação versa sobre a nulidade de Auto de Infração lavrado em virtude da não emissão pela empresa de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, relativo às ocorrências registradas nas Fichas de Acidente do Trabalho – FAT, bem como diante da apresentação de tal providência a destempo, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.213/1991 combinado com o artigo 336 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Discute-se, também, o agravamento da autuação por reincidência. Para melhor ilustração, transcrevo os dispositivos legais citados: LEI Nº 8.213, DE 24/06/1991 Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (redação original). § 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. § 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo. § 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo. § 5º A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) DECRETO Nº 3.048, DE 06/05/1999 Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286. Assim, é obrigação acessória da empresa a comunicação de acidente do trabalho à Previdência Social, não se exigindo para tanto o afastamento ou a incapacidade laborativa do empregado, sob pena da aplicação da multa, como se dessume da leitura dos citados dispositivos legais (arts. 22 da Lei nº 8.213/1991 e 336 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999). Na falta de comunicação do acidente do trabalho pela empresa, poderá ser formalizado pelo próprio empregado acidentado, seus dependentes ou até a entidade sindical competente, o que, todavia, não a exime da sua responsabilidade de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, ex vi do preconizado no artigo 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, considera-se acidente de trabalho aquele que se enquadre num dos conceitos constantes nos artigos 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213/1991, de cuja sequência normativa se extrai o conceito geral – consubstanciado no acidente relacionado ao labor que resulte em morte, redução ou perda da capacidade laborativa, temporária ou permanente –, assim como o conceito de acidente do trabalho por equiparação – resultante do agravamento de enfermidade decorrente do labor. Seguem os dispositivos legais citados: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade do trabalho (Redação original, antes da alteração dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015). Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior. Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. Impende assinalar que o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo, a teor do disposto no artigo 337 do Decreto nº 3.048/1999 e da Norma Regulamentar nº 7 do Ministério do Trabalho (NR 7). Assim, ocorrido o acidente de trabalho, exsurge para a empresa o dever de emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT correspondente, sob pena da aplicação de multa. No caso concreto, a apelante sustenta a desnecessidade de emissão da Comunicação do Acidente do Trabalho – CAT, com a anulação do Auto de Infração, porquanto a Fiscalização não teria avaliado cada um dos casos citados nas suas Fichas de Acidente do Trabalho – FAT, a fim de identificar a hipótese de acidente do trabalho. Destaca, ainda, que apenas os infortúnios causadores da perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laborativa constituem acidente do trabalho, não bastando o nexo de causalidade entre o evento e a atividade exercida. Todavia, da legislação pertinente, como se observa do indigitado artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, não há margem interpretativa para admitir a distinção entre acidentes de maior ou menor gravidade com o intuito de aquilatar o grau de redução temporária da capacidade laborativa, segundo aparenta compreender a parte autora, para fins da obrigatoriedade de emissão da Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT. A propósito, transcrevo excertos da r. sentença atacada (f. 233): “(...) não se verifica, de plano, margem interpretativa em ordem a permitir a distinção entre acidentes de maior ou menor gravidade para, com isso, aquilatar o grau de redução temporária da capacidade laborativa, segundo aparenta entender a parte autora. Se nenhuma gravidade teve determinada ocorrência, nada justificaria o atendimento formalizado em Ficha de Acidente do Trabalho – FAT, bastando que o empregado continuasse com seu labor. Entretanto, admitida a necessidade de atendimento médico, com registo em FAT, afigura-se óbvio que o trabalho foi interrompido, ensejando a redução temporária da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, prevista no dispositivo transcrito.” Ademais, constatada a ocorrência de acidente do trabalho cabe a empresa comunicar à Previdência Social, mediante a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, para então o médico perito do INSS aferir o nexo de causalidade entre o sinistro e o labor, como determina o artigo 337 do Decreto nº 3.048/1999 e a Norma Regulamentar nº 7 do Ministério do Trabalho (NR 7), conforme explanado alhures. Dessa forma, mostra-se descabida a alegação da apelante no sentido da nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que a Fiscalização não teria avaliado cada um dos casos citados em suas Fichas de Acidente do Trabalho – FAT, a exigir a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT. Ora, caberia à empresa autora emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, para somente em momento posterior ser realizada a perícia técnica pelo INSS com o escopo de verificar o nexo de causalidade entre o sinistro e o labor, não podendo se falar em inversão dos procedimentos como fundamento para anulação do Auto de Infração, como pretende a apelante. Outrossim, a comunicação do acidente do trabalho não tem como objetivo único e exclusivo a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS, por meio da eventual concessão do benefício previdenciário adequado, mas também o controle estatístico e epidemiológico, conforme intelecção do citado artigo 336 do Decreto nº 3.048/1999. Por conseguinte, verificando a Fiscalização que acidentes do trabalho ocorreram, segundo registros nas Fichas de Acidente do Trabalho - FAT da empresa apelante, e que os mesmos não foram formalmente comunicados ao INSS, por meio da emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, ou mesmo realizada tal providência após o término do prazo legal e o início da ação fiscal (comunicação a destempo), mostra-se escorreita a autuação, com base nos artigos 22 da Lei nº 8.213/1991 e 336 do Regulamento da Previdência Social, com a consequente imposição da multa prevista. Nessa esteira, trago precedente deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC/73. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PROVA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). NECESSIDADE DE EMISSÃO POR PARTE DA EMPRESA. MULTA DEVIDA. ART. 22 DA LEI Nº 8.213/91. SUBSTITUIÇÃO. ART. 32-A, I, DA LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 106, II, "C", DO CTN. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. INFRAÇÕES DIVERSAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apelante não requereu expressamente a apreciação do agravo retido de fls. 654/655, à revelia do disposto no art. 523, §1º, do CPC/73, razão pela qual não se conhece do referido recurso. 2. Não se acolhe a preliminar de nulidade da sentença em face do indeferimento do pedido de produção probatória, posto que as provas pretendidas não se justificam na medida em que o tema central do dissenso diz respeito apenas à obrigação acessória imposta pela regulamentação da Previdência Social à empresa. 3. Também se afasta a preliminar de decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em questão em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1999. Em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial a ser observado é aquele previsto no art. 173, I, do CTN, isto é, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na singularidade, o auto de infração nº 35.754.059-0 foi lavrado em 29 de dezembro de 2004, não havendo que se falar, portanto, em decurso do lustro decadencial. 4. A emissão de comunicado de acidente de trabalho (CAT) pelo empregador é obrigatória, independentemente do afastamento ou incapacidade laborativa do empregado, sob pena de aplicação da multa, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.213/91 e art. 336 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). 5. Improcede o pedido subsidiário da apelante para a substituição da multa consubstanciada no auto de infração nº 35.754.059-0 pela multa prevista no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/08, porquanto, ainda que mais benéfica à empresa do que a prevista no art. 22 da Lei nº 8.213/91, trata-se de hipótese de aplicação absolutamente distinta. O art. 106, II, "c", do CTN pressupõe multas que se apliquem a infrações idênticas. 6. Agravo retido não conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1878860 - 0000046-84.2011.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017 ) No que se refere ao valor da multa imposta, sustenta a apelante que deve ser excluído do cálculo todos os casos em que não verificada a efetiva ocorrência de incapacidade laborativa. Ademais, alega indevido o agravamento da autuação (multa), uma vez que não houve reincidência pelo mesmo motivo, como exige a norma específica do artigo 286, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, não se aplicando a regra geral inserta no artigo 290 do mesmo Regulamento. Por fim, aduz que a Fiscalização não comprovou que a infração anterior teria passado em julgado há menos de cinco anos, nos termos do artigo 290 do Decreto nº 3.048/1999 Especificamente quanto à alegada existência de casos que não configurariam a ocorrência de incapacidade laborativa, não restou demonstrado nos autos, cujo ônus se impõe à autora em relação ao fato constitutivo do direito invocado, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código Buzaid, assim como estabelece o artigo 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Ainda a esse respeito, impende relembrar que a apelante requereu a produção de prova pericial médica, com o fim de comprovar que os acidentes registrados em seus Fichas de Acidente do Trabalho – FAT não configuravam acidente do trabalho e, muito embora deferido o pedido, acabou por desistir da perícia, depois de instada a fornecer as cópias de tais documentos (FAT’s), quando solicitadas pelo perito judicial (f. 215/216, 221/222, 223, 224, 225 e 226/227), o que revela, inclusive, um comportamento contraditório da apelante, vedado no ordenamento jurídico, consoante destacado pela apelada em suas contrarrazões. No que tange ao agravamento da autuação (multa), melhor sorte não socorre à apelante, uma vez que não se exige a configuração da reincidência específica (mesmo fato), bastando a reincidência genérica, a teor do preconizado no artigo 286, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999, reproduzido, ad litteram: Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo. (...) § 2º A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, constou, expressamente, a multiplicação do valor da multa, sob o fundamente de que “a empresa incorreu em agravante com reincidência genérica por ter sido autuada em fiscalização anterior por deixar de matricular no INSS obra de construção civil, no prazo de 30 dias do início de suas atividades, conforme art. 49, § 1º, alínea ‘b’, da Lei nº 8.212/1991” (f. 215). Demais disso, não transcorreu mais de cinco anos entre a anterior autuação (ocorrida em 23/07/2001) e a autuação discutida nesta demanda (31/03/2005), como se pode observar do mencionado Relatório Fiscal, dispensando-se inclusive a análise acerca do dia do julgamento administrativo ou homologação da extinção do crédito. Ainda quanto à autuação pretérita, verifica-se da informação contida na decisão administrativa que (f. 46): “Em consulta aos sistemas SICOB/DÍVIDA foi constatada a emissão do Auto de Infração nº 35.386.787-0 em 23/07/2001, na Fundamentação legal 33, tendo sido recolhido em 07/08/2001”. Além do mais, não se deve olvidar que assiste ao ato administrativo impugnado presunção de veracidade, sendo descabido exigir a juntada de documentos probatórios da autuação pretérita, bastando a indicação dos elementos identificadores da mesma e cabendo à autora, ora apelante, o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito em Juízo, conforme consignado na r. sentença hostilizado e já fundamentado acima. Deverás, é legítimo o agravamento da multa por reincidência, conforme inteligência do artigo 290, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999. Confira-se: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. (Redação original) Isto posto, não conheço do Agravo Retido interposto pela autora e nego provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da fundamentação acima exarada. É o voto.
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) E PROVIDÊNCIA A DESTEMPO. COMPETÊNCIA DA QUARTA TURMA, INTEGRANTE DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 10, § 2º, DO RITRF3F. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. ART. 523, CAPUT, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE EMISSÃO DO CAT POR PARTE DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DEVIDA. AGRAVAMENTO DA MULTA POR REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEGÍTIMO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO.
I. Afirmada a competência desta Quarta Turma, que integra a Segunda Seção deste E. Tribunal Regional Federal, para o processamento e julgamento do recurso de apelação interposto, com espeque no art. 10, § 2º, do Regimento Interno desta C. Corte Regional, considerando que a ação versa sobre a nulidade de ato administrativo ou a redução da multa aplicada (Auto de Infração decorrente da não emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT), não inserido na competência da Primeira Seção.
II. A sentença recorrida foi prolatada e publicada no ano de 2.015, enquanto ainda vigente o antigo CPC de 1.973, de molde que devem ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, a teor do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo C. STJ.
III. Não conhecido do Agravo Retido interposto pela autora, tendo vista que não requereu a sua apreciação nas razões de apelação, como exigia o art. 523, caput, do CPC/1973.
IV. É obrigação acessória da empresa a comunicação de acidente do trabalho à Previdência Social, não se exigindo para tanto o afastamento ou a incapacidade laborativa do empregado, sob pena da aplicação da multa (arts. 22 da Lei nº 8.213/1991 e 336 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999).
V. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo causal entre o trabalho e o agravo (art. 337 do Decreto nº 3.048/1999 e da Norma Regulamentar nº 7 do Ministério do Trabalho).
VI. Da legislação pertinente, como se observa do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, não se verifica margem interpretativa para admitir a distinção entre acidentes de maior ou menor gravidade com o intuito de aquilatar o grau de redução temporária da capacidade laborativa, para fins da obrigatoriedade de emissão da Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT.
VII. A comunicação do acidente do trabalho não tem como objetivo único e exclusivo a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS, por meio da eventual concessão do benefício previdenciário adequado, mas também o controle estatístico e epidemiológico, conforme intelecção do art. 336 do Decreto nº 3.048/1999.
VIII. Verificando a Fiscalização que acidentes do trabalho ocorreram, segundo registros nas Fichas de Acidente do Trabalho - FAT da empresa apelante, e que os mesmos não foram formalmente comunicados ao INSS, por meio da emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, ou mesmo realizada tal providência após o término do prazo legal e o início da ação fiscal (comunicado a destempo), mostra-se escorreita a autuação, com base nos arts. da Lei nº 8.213/1991 e 336 do Regulamento da Previdência Social, com a consequente imposição da multa prevista.
IX. No que se refere ao valor da multa imposta, não restou comprovada à alegada existência de casos que não configurariam a ocorrência de incapacidade laborativa, cujo ônus se impõe à autora em relação ao fato constitutivo do direito invocado (art. 313, I, do Buzaid e art. 373, I, do CPC/2015). Ainda a esse respeito, a apelante requereu a produção de prova pericial médica, com o fim de comprovar que os acidentes registrados em seus Fichas de Acidente do Trabalho – FAT não configuravam acidente do trabalho e, muito embora deferido o pedido, acabou por desistir da perícia, depois de instada a fornecer as cópias de tais documentos (FAT’s), quando solicitadas pelo perito judicial, o que revela, inclusive, um comportamento contraditório da apelante, vedado no ordenamento jurídico.
X. No que tange ao agravamento da autuação (multa), não se exige a configuração da reincidência específica (mesmo fato), bastando a reincidência genérica, a teor do preconizado no art. 286, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999. Demais disso, não transcorreu mais de cinco anos entre a anterior autuação (23/07/2001) e a autuação discutida nesta demanda (31/03/2005). É legítimo o agravamento da multa por reincidência, conforme inteligência do art. 290, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999.
XI. Agravo Retido não conhecido. Recurso de apelação não provido.