V O T O

A presente ação ordinária foi ajuizada com o objetivo de que fosse cessada a instauração de procedimentos administrativos e a imposição de sanções disciplinares a profissionais não inscritos no CAU, especialmente os Engenheiros, Agrônomos e profissionais de Geociências com registro no Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs).

A questão trazida nas razões de apelação refere-se à constitucionalidade do artigo 3º, §§1º e 2º da Lei Federal nº 12.378/2010 e da Resolução nº 51/2013 CAU-BR.

As profissões de Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia eram disciplinadas e tratadas em conjunto, por uma única entidade de classe composta pelo Sistema CONFEA/CREA.  No entanto, ao longo dos anos e das mudanças ocorridas em cada uma das profissões submetidas à fiscalização do CONFEA/CREA, se fez necessária a criação de uma entidade de classe específica para tratar da profissão de Arquitetura e Urbanismo, em razão de seu grande desenvolvimento técnico, bem como de suas particularidades e especificidades.

Assim, em 31 de dezembro de 2017, foi editada a Lei n.º 12.378/2010, a qual regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs, dentre eles o CAU/SP. Nesse sentido, o artigo §1º do 24 da Lei nº 12.378, de 2010, in verbis:

Art. 24.  Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas. 

§ 1º O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.

A edição da mencionada Lei pôs fim à situação que, até então, se mostrava insustentável, de tratamento conjunto das profissões de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia. Tais mudanças visaram dar tratamento igualitário e claro entre as profissões ora tratadas, assim como garantir o respeito às diferenças e aos direitos e interesses de cada atividade, o que não era possível dentro da estrutura em que a profissão de Arquitetura e Urbanismo se encontrava.

 Logo, foram instalados os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo Federal, Estaduais e Distrital, cada um com suas atribuições definidas e conferidas pela Lei n.º 12.378/2010.

 O artigo 3º da referida Lei estabeleceu os seguintes termos:

Art. 3º Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. 

§ 1º O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. 

§ 2º Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.

A lei autorizou que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil edite atos normativos a respeito das áreas de atuação privativas e compartilhadas dos Arquitetos e Urbanistas, desde que observadas as diretrizes curriculares nacionais elaboradas pelo Ministério da Educação, entidade responsável para tanto, nos termos da Constituição Federal.

 Desse modo, com base em expressa autorização legal, no exercício de suas atribuições e com observância às diretrizes curriculares nacionais para o curso de Arquitetura e Urbanismo definidas pelo Ministério da Educação através da Resolução CNE/CED nº 02, de 2010, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR editou a Resolução CAU/BR n.º 51, de 2013 que dispôs sobre as áreas de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas, dentre outras providências.

Da mesma maneira, o CONFEA editou a Resolução nº 1.048 de 2013, que consolidou as áreas de atuação, as atribuições e as atividades dos profissionais abrangidos pelo Sistema Confea/Crea, através da lista de atividades elencadas em seus artigos 3º e 4º.

O  artigo 5º da referida Resolução estabelece que:

“Compete exclusivamente ao Sistema Confea/Crea definir as áreas de atuação, as atribuições e as atividades dos profissionais a ele vinculados, não possuindo qualquer efeito prático e legal resoluções ou normativos editados e divulgados por outros conselhos de fiscalização profissional tendentes a restringir ou suprimir áreas de atuação, atribuições e atividades dos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea.”

A Lei nº 12.378/2013 em seu art. 3º, § 4º, estabeleceu que tais conflitos seriam resolvidos com a elaboração de resolução conjunta entre os Conselhos envolvidos, a saber: 

”Art. 3º  Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. 

§ 1º  O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. 

§ 2º  Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente. 

§ 3º  No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo. 

§ 4º  Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos. 

§ 5º  Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4o ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.  

Art. 4º  O CAU/BR organizará e manterá atualizado cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, incluindo o currículo de todos os cursos oferecidos e os projetos pedagógicos.” (grifos nossos).

Assim, enquanto não houver a edição de Resolução conjunta prevista nos §§ 4º e 5º do artigo 3º da Lei nº 12.378/10, deverá ser aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.

Portanto, como bem ressaltado na sentena, mostra-se razoável, ainda que provisoriamente, uma atribuição compartilhada de competências entre arquitetos e urbanistas, de um lado, e engenheiros de outro lado. De modo que, para os arquitetos e urbanistas, deve vigorar a norma do CAU/BR, ao passo que para os engenheiros, deve vigorar a norma emanada do CONFEA, não havendo qualquer inconstitucionalidade na Resolução nº 51/13, do CAU/BR, até mesmo pelo fato de que a própria Lei nº 12.378/2010, traz previsão expressa a esse respeito, a qual, dispõe no art. 3º, § 4º, que havendo hipóteses de as normas do CAU/BR conflitarem com àquelas de outros Conselhos profissionais, tal controvérsia será dirimida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.