V O T O

Discute-se, nesta via recursal, se a ausência de comprovação de endereço pela parte autora, mesmo após regularmente intimada, configura hipótese de indeferimento da inicial.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo sentenciante determinou a intimação da demandante para comprovação do endereço apontado na exordial, pelo motivo de que a nota fiscal, juntada aos autos, não se afigura idônea para tal fim.

De fato, a parte autora quedou-se inerte, mesmo tendo sido intimada para providenciar a emenda da inicial.

No entanto, é certo que o legislador infraconstitucional não especificou, no rol dos requisitos indispensáveis à propositura da demanda, o comprovante de endereço.

A propósito, confira-se:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.”

Sendo assim, a ausência do comprovante de endereço não deve acarretar o indeferimento da inicial, sob pena do julgador adentrar na esfera de competência de outro Poder, valendo-se de atribuições legislativas, que não lhe são permitidas, em clara violação ao princípio da separação dos poderes.

Além disso, o legislador previu hipótese em que, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, a petição inicial não será indeferida se for possível a citação do réu. Vejamos:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

(...)

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.”

No presente caso, o endereço apontado na exordial, notadamente no documento relativo à declaração de pobreza (ID 126931921) corresponde àquele destacado na nota fiscal (ID 126932032), sendo o caso de se aplicar o disposto no art. 319, §2º do CPC/15.

Tratando-se de matéria, eminentemente processual, a jurisprudência desta Corte Regional tem se orientado no sentido de que a mera declaração do endereço na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali insertos. Confiram-se

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. - A necessária apresentação do comprovante de residência em nome próprio não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC/2015, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal - A mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos, não sendo o comprovante de residência em nome próprio do postulante documento indispensável à propositura da demanda - Considerando que os preceitos legais de regência não exigem o documento pretendido pelo juízo a quo, consistente no comprovante de residência em nome próprio da autora, não houve ocorrência de nenhuma das hipotéses caracterizadoras da inépcia da inicial, nos termos do art. 330 do CPC/2015 - Sentença anulada, e determinado o retorno dos autos à origem para regular andamento ao processo. -Apelação da parte autora provida.”

(TRF-3 - ApCiv: 50071682120204039999 MS, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 25/02/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021)

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO CPC PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Código de Processo Civil apenas exige, na petição inicial, a indicação do domicílio e residência da parte autora, não sendo o comprovante de residência, portanto, considerado documento indispensável ao ajuizamento da demanda. Precedente da Corte. 2. Consigna-se, ainda, que nas lides previdenciárias, a parte demandante, muitas vezes, é hipossuficiente face ao ente autárquico, razão pela qual o Juízo deve sempre se atentar para não agir com excessivo formalismo, em afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Sendo assim, observa-se que o endereço para o qual foi enviada a comunicação da decisão de indeferimento administrativo do benefício é de Pirajuí/SP (fl. 47) e na CPTS do cônjuge da autora consta vínculo laboral em aberto, na Fazenda Santa Maria Lúcia, Pirajuí-SP (fl. 49), destarte havendo indícios de que a parte autora de fato reside no referido Município. 4. Desta forma, deve ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 5. Referida nulidade não pode ser superada, mediante a aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, eis que, na ausência de prova pericial, impossível a constatação da existência, ou não, de incapacidade laboral da parte autora, a fim de aferir eventual direito aos benefícios vindicados. 6. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Remessa dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito.”

(TRF-3 - ApCiv: 00300446520144039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, Data de Julgamento: 10/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2019)

Alinham-se, nesse sentido, os seguintes julgados:

“PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. É descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC, que estabelecem os requisitos a serem observados pela demandante ao apresentar em Juízo sua inicial. Por fim, registra-se que o autor não se quedou inerte diante da intimação para juntada aos autos do documento em questão; informou, a tempo e modo, que os documentos apresentados já indicavam o seu endereço na zona rural de São Raimundo das Mangabeiras/MA, e que "(...) a localidade não possui serviços elétricos e saneamento." 2. Apelação do autor provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução do processo.”

(TRF-1 - AC: 00194152220184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 29/04/2020)

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIDA A APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015. 2. Conforme estabelecido no artigo 319, inciso II do CPC/15, é suficiente informar o endereço residencial e domiciliar, tanto do autor como do réu, na exordial, sem que seja preciso apresentar o respectivo comprovante de residência/domicílio. 3. No caso dos autos, a autora esta qualificada e informa seu endereço na petição inicial sendo que, até prova em contrário, presumem-se verdadeiros os dados fornecidos. 4. Apelação provida. Sentença anulada, com a determinação de regular prosseguimento do feito.”

(TRF-2 - AC: 00793389220164025101 RJ 0079338-92.2016.4.02.5101, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)

“PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Mata Grande/AL, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 267, I, do CPC/1973), porque não foi anexado o comprovante de residência dos demandantes. Os apelantes alegam: 1) o processo tramitou por cerca de 5 (cinco) anos na Comarca de Canapi/AL, que restou desativada; 2) em face dessa desativação, seu feito foi transferido para a Comarca de Mata Grande/AL; 3) o entendimento do juízo a quo vai de encontro ao disposto pela Emenda Constitucional nº 45/2005, que garante ao jurisdicionado a razoável duração do processo. 2. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica indeferimento da exordial, não competindo ao Poder Judiciário exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da ação. 3. O comprovante de endereço não figura dentre os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que a sua ausência não deve acarretar o indeferimento da petição inicial. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, prosseguindo-se com a tramitação do processo.”

(TRF-5 - AC: 05001873920098020022, Relator: Desembargador Federal Roberto Machado, Data de Julgamento: 02/08/2020, 1º Turma)

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da tramitação do feito, com o recebimento da petição inicial.

É COMO VOTO.