V O T O

No caso vertente, a tutela foi concedida diante dos documentos médicos juntados e da perícia judicial, que concluiu pela "incapacidade laborativa total e temporária" da autora.

A propósito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 156883970, p. 145):

“À vista do laudo pericial 320/346, que concluiu pela "incapacidade laborativa total e temporária" da autora, bem como dos esclarecimentos periciais posteriores (fls. 414/415), que retroagem essa incapacidade a "maio de 2017", defiro o restabelecimento imediato do benefício "Auxílio-Doença" à autora. Oficie-se com urgência ao INSS, determinando-se o cumprimento desta decisão sob pena de desobediência.”

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença estão previstos no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, a saber: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Assim, o segurado incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha essa condição reconhecida em exame médico pericial, cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91) e conservando a qualidade de segurado (art. 15, da Lei nº 8.213/91) terá direito ao benefício.

Quanto à concessão de tutela de urgência, prevê o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Pois bem.

No caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada na documentação contida nos autos, especialmente na produção de perícia judicial, realizada em 22.06.2020 (ID 156883970), a qual constatou que "a pericianda é portadora de transtornos psíquicos documentados a partir de 2012 caracterizados por episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, transtorno doloroso somatoforme persistente e transtorno dissociativo de conversão, classificados sob o CID-10 F32.3, F45.4 e F44.9 respectivamente”, e que “sempre manteve tratamento medicamentoso e segundo a documentação médica está comprovada uma incapacidade laborativa total e temporária pelos transtornos psíquicos a partir de maio de 2019 (laudo médico do Hospital das Clínicas), que perdura até o presente momento considerando-se seu exame psíquico atual”. Posteriormente, esclareceu o perito médico que “Inicialmente havia sido analisado o relatório médico apresentado durante a perícia médica que a pontava a descompensação psíquica da pericianda em maio de 2019. Entretanto, consta nos autos relatório médico do Hospital das Clínicas confirmando que a autora em maio de 2017 apresentava quadro psicopatológico instável com sintomas psicóticos relacionado a morte recente de seu filho. Assim, pode-se dizer que a pericianda se encontra incapacitada desde maio de 2017”.

Assim, mostra-se caracterizado o requisito de probabilidade do direito do autor. Ainda, tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado, entendo presente, também, o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Correta, portanto, a concessão da tutela de urgência.

Neste ponto, não se sustenta o argumento de irreversibilidade da medida, diante do caráter alimentar do benefício, bem como da necessidade atual demonstrada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É o voto.

ccc