V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso tempestivo de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Razão não assiste à parte agravante.

A pretensão da parte autora, ora agravada, é a concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento de atividade insalubre, ou a concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, nos termos da LCp 142 e Decreto 8.145/2013.

A matéria trazida à análise comporta o julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas encontram-se pacificadas na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Nesse sentido, confira-se a doutrina:

"O Relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior, bem como o acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos ou de assunção de competência. Esse poder é faculdade conferida ao relator, que pode, entretanto, deixar de dar provimento ao recurso, colocando-o em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. O texto normativo autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo pelo mérito, em decisão singular, monocrática, sujeita a agravo interno para o órgão colegiado (CPC 1021). O dispositivo comentado se aplica ao relator, de qualquer tribunal e de qualquer recurso." (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1980)

Com efeito, também restou observado o regramento contido no art. 927 do NCPC, in verbis:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o cômputo do labor como atividade especial desde 06/12/1987 até a atualidade, bem como a implantação do beneficio de aposentadoria especial nos termos do artigo 2º, § 1º, inciso II, alínea 'a', da Lei Complementar nº.144, de 15 de maio de 2014.

Ocorre que a Lei Complementar 144/2014 regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, o que difere por completo do objeto da demanda.

Ademais, o julgado não indica precisamente qual espécie de aposentadoria foi concedida à parte autora, nem para quais benefícios alternativamente requeridos teria o segurado preenchido os requisitos, revelando condicionalidade.

Ressalto que, ao formular uma pretensão, a parte não pode receber do Poder Judiciário uma sentença condicional, vedada pelo ordenamento processual civil, mas deverá sim receber prestação jurisdicional que decida a relação jurídica de direito material levada ao conhecimento do juiz.

No caso, a parte autora requereu em juízo o reconhecimento de direito à aposentadoria especial ou aposentadoria do segurado com deficiência. Assim, a procedência do pedido não pode ficar condicionada à análise futura dos requisitos pela autarquia, porquanto isso implica em negativa de prestação jurisdicional adequada.

Assim, diante da ausência de fundamentação e da concessão de benefício indeterminado, além do erro material, é o caso de se restituir os autos à primeira instância para que outra sentença seja prolatada, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento, incidindo na espécie, a contrario sensu, a regra do parágrafo 3º, do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil.

Salienta-se que não é caso de imediato julgamento do feito porquanto não suficientemente instruído. Verifica-se a necessidade de complementação do laudo pericial pela ausência de indicação pelo perito do grau de deficiência (grave, médio ou leve), essencial para definir o tempo de contribuição necessário do segurado deficiente, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013.

Igualmente, dos documentos comprobatórios acostados pelo autor na inicial, além de parcialmente ilegíveis, não abrangem todo o período requerido para reconhecimento do labor insalubre na condição de ‘auxiliar geral’ no setor de almoxarifado do Hospital. Dessa forma reputa-se insuficiente a instrução do feito, sendo essencial o deferimento das diligências para requisição dos documentos (formulários, laudos técnicos, PPP etc) ou realização de perícia no local de trabalho, a fim de comprovar a efetiva exposição do autor aos agentes biológicos alegados, eis que a comprovação das condições adversas de trabalho passou a ser obrigatória a partir da Lei nº 9.032/95.

Assim, a decisão singular, proferida com fundamento nos artigos 927 e 932, IV e V, todos do CPC/15, encontra-se em absoluta conformidade com o entendimento firmado pelas cortes superiores, pelo que deve ser mantida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É o voto.